ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849 DE 07 DE MAIO DE 2012

“Dispõe sobre desafetação de rua e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada no mapa do Loteamento Cidade Selvíria de propriedade do município de Selvíria a Avenida Camargo Correia, no trecho entre a Avenida Goiás e a Rua Joaquim Diogo Filho.

 

Art. 2º O referido espaço será destinado à Construção de uma Unidade Hoteleira.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 07 de maio de 2012.

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:D019BC50