ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017)

SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração de disposições da Lei Complementar nº 007/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Sete Quedas – MS, e dá outras providências.”

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O inciso II do artigo 73 da Lei Complementar nº 007/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Sete Quedas/MS., passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 73 – [...]

I – [...]

II – Os diversos compartimentos das casas populares deverão obedecer as disposições contidas na tabela a seguir ou pelos critérios técnicos vigentes, estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação.

 

Discriminação

Sala

Copa

Cozinha

1º quarto

Demais quartos

Banheiro

Corredores

Sótão

Escada

Diâmetro mínimo

3,00

2,50

1,70

2,60

1,60

0,90

0,80

 

0,80

Área mínima

9,00

4,00

4,25

7,80

4,80

2,16

-

-

-

Iluminação mínima

1/6

1/8

1/8

1/6

1/6

1/8

-

-

-

Ventilação mínima

1/12

1/16

1/16

1/12

1/12

1/16

-

-

-

Pé-Direito mínimo

2,60

2,60

2,60

2,60

-

-

-

-

mínimo livre 2,10

Revestimento de Paredes

-

-

até 1,50 imper.

-

-

até 1,50 imper.

-

-

-

Revestimento de Pisos

-

-

imper.

-

-

imper.

-

-

-

 

Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:D01AE2DC