ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.634/2019 DE 18 OUTUBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DESTINADA AOS SETORES MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Bataguassu/MS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º. A delegação de competência de que trata esta lei tem por finalidade tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência delegada.

 

Artigo 2º. Fica delegada a competência ao Chefe da Divisão de Recursos Humanos, ao Chefe da Coordenadoria de Compras e Licitações, ao Chefe da Divisão de Contabilidade Geral e ao Chefe da Divisão de Gestão de Contratos, ao Chefe do Setor de Convênios, ao Chefe da Coordenadoria de Administração e Fazenda e da Procuradoria Jurídica do Município, para:

 

I - coordenar e executar as atividades relativas à remessa de dados e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Tribunal de Contas da União;

II - auxiliar o relacionamento do Ente Público Municipal com o Tribunal de Contas do Estado e da União;

III - encaminhar os documentos de dados e informações exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e da União;

IV - receber diligências/intimações e encaminhar à Procuradoria Geral do Município, no prazo estabelecido por esta, para elaboração de respostas atinentes à documentação enviada ao Tribunal de Contas do Estado e da União;

V - expedir relatórios relacionados à remessa de documentos e dados ao Tribunal de Contas do Estado e da União para aperfeiçoar o controle da Prefeitura Municipal;

VI - auxiliar no desenvolvimento de mecanismos voltados à comprovação da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão municipal;

 

Artigo 3º. As multas e/ou demais sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas em face de irregularidade em procedimento, decorrente de inércia, omissão, negligência e/ou no atraso do envio de informações e documentos, salvo decisão do Tribunal de Contas em sentido contrário, será dirigida à autoridade responsável pelo ato, devendo este arcar com as penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas.

 

Artigo 4º. As competências de que trata o artigo 2º não poderão ser objeto de subdelegação.

 

Artigo 5º. Sempre que julgar necessário, o Prefeito poderá realizar os atos previstos nesta lei, sem prejuízo da delegação de competência.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de Outubro de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:D0389174