ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.530 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

“INSTITUI A TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO COMO PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO.”

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído a Prevenção ao Afogamento, a ser observada na terceira semana do mês de novembro de cada ano.

 

Parágrafo único. Os Poderes Públicos com parceria com o Corpo de Bombeiro Militar deverão empreender campanhas de esclarecimento junto à população para promover a prevenção de afogamentos.

 

Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 10 de setembro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador Adriano Cezar Rodrigues


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:D070E69A