ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.530 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
“INSTITUI A TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO COMO PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Prevenção ao Afogamento, a ser observada na terceira semana do mês de novembro de cada ano.
Parágrafo único. Os Poderes Públicos com parceria com o Corpo de Bombeiro Militar deverão empreender campanhas de esclarecimento junto à população para promover a prevenção de afogamentos.
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 10 de setembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Adriano Cezar Rodrigues
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:D070E69A