ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.693/2013 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Eldoplástico Indústria e Comércio de Plástico Cia. Ltda. - ME, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 15.549.700/0001-97, com sede na Av. Santa Terezinha, nº 1.507, Centro, na cidade de Eldorado-MS, uma área de terras medindo 1.403,22 m2 (um mil, quatrocentos e três metros e vinte e dois centímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 6.136.

 

§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 17, da Quadra 441, do Loteamento Waloszek Konrad, integrante do Loteamento Geral desta cidade.

 

§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de um estabelecimento empresarial, o qual deverá ser em alvenaria e ter no mínimo 100 m², obedecidas as seguintes condições:

I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de início da obra;

II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, a donatária terá o prazo máximo de 01 (um) ano para o término da construção.

 

§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior ou se descumpridas quaisquer das condições nele estabelecidas.

 

§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:D07CD3D7