ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos no âmbito do Município de Três Lagoas, consistente no conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos.

 

Art. 2º. A delegação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos tratadas nesta Lei se dará por meio de concessão através do regime jurídico de parceria público-privada na forma da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Municipal número 2.644, de 04 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos não poderá ser formalizada por prazo inferior a 5 (cinco) anos ou superior a de 35 (trinta e cinco) anos, e será determinado no edital de licitação, em conformidade com o estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei considera-se serviço público de manejo de resíduos sólidos as seguintes atividades:

I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos urbanos originários do lixo doméstico;

II- coleta seletiva;

III- recebimento, armazenamento, triagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, bem como infraestruturas para apoio destes serviços.

 

§ 1º. Por resíduos sólidos urbanos entende-se o conjunto de todos os tipos de resíduos gerados no Município e coletados pelo serviço municipal, incluindo e não se limitando a estes:

I - resíduos gerados em atividades domésticas, compostos de restos de alimentos, embalagens e produtos em geral que são descartáveis pelos munícipes;

II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador;

III - resíduos provenientes de mercados, parques, cemitérios e edifícios públicos em geral;

IV - outros resíduos sólidos cuja responsabilidade de coleta seja atribuída ao Poder Público municipal.

 

§ 2º. Nos casos de resíduos sólidos industriais, comerciais, de saúde e de construção civil cujo manejo seja atribuído ao gerador, cabe a este a coleta, tratamento e disposição final ambientalmente adequada do resíduo.

 

§ 3º. No âmbito da concessão dos serviços púbicos de coleta e disposição final de resíduos sólidos autorizada nesta Lei, o Edital poderá prever a possibilidade de a concessionária atuar na coleta e tratamento dos resíduos previstos no § 2º deste artigo, mediante ajustes específicos com o gerador, a fim de gerar receita acessória.

 

Art. 4º. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos a serem delegados serão definidos no Edital de Licitação e no respectivo Contrato, a partir dos estudos técnicos que os embasem, observadas as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 5º. A delegação da prestação dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos de que trata esta Lei dependerá de prévia licitação, na modalidade de concorrência pública.

Parágrafo único - A licitação respeitará os dispositivos gerais da legislação própria e, ainda, as seguintes regras específicas:

I - a minuta do instrumento convocatório deverá ser previamente submetida ao mínimo de duas audiências públicas;

II - o instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as condições de prestação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e julgamento das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do contrato de concessão;

III - as qualificações técnico-operacional, profissional e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas indistintamente dos proponentes, deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão;

IV - o instrumento convocatório deverá conter previsão expressa de exigência de compromisso dos participantes de constituição, caso vencedor do certame, de empresa com finalidade específica, à qual será outorgada a concessão e que será a titular do contrato respectivo;

 

Art. 6º. A outorga de concessão será formalizada mediante contrato, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas essenciais:

I - o objeto, área e prazo da concessão;

II - o modo, forma e condições de prestação do serviço;

III - o regime de exclusividade se for o caso;

IV - as regras, critérios e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade;

V - os deveres relativos à universalização, à continuidade e à qualidade do serviço;

VI - a sujeição aos planos de metas de universalização e qualidade fixadas pelo Poder Executivo;

VII - as condições de prorrogação do contrato;

VIII - o regime de equilíbrio contratual e os critérios para sua recomposição;

IX - as eventuais receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

X - os direitos e deveres dos usuários;

XI - os direitos, as garantias e as obrigações do poder concedente e do concessionário;

XII - a forma da prestação de contas;

XIII - os casos de extinção da concessão e as hipóteses de intervenção;

XIV - os bens reversíveis;

XV- as sanções aplicáveis ao concessionário;

XVI - o foro e o modo amigável para solução das divergências contratuais.

 

Art. 7º. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pelo concessionário e o Poder Público.

 

Art. 8º. Constituem obrigações do concessionário dos serviços estabelecidos nas Leis Federais 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e 12.305, de 02 de agosto de 2010, entre outras:

I - prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Autoridade Municipal, Agência de Regulação e Fiscalização ou Auditoria independente requisitem;

II - apresentar relatórios periódicos sobre o atendimento das metas de universalização e qualidade;

III - executar as atividades de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos coletados de forma a não colocar em risco a saúde humana, nem causar prejuízo ao meio ambiente, à higiene e à limpeza dos locais públicos;

IV - privilegiar as tecnologias ecologicamente equilibradas e economicamente viáveis, nos termos da legislação e da regulamentação;

V - colaborar com os permissionários dos serviços de coleta seletiva e triagem, de maneira a incentivar e privilegiar a reciclagem de materiais e o reaproveitamento econômico dos materiais coletados;

VI - criar mecanismos para a permanente participação dos usuários no planejamento do serviço e atender às suas reclamações em prazo razoável, nos termos da regulamentação.

 

Art. 9º. O concessionário será remunerado em conformidade com o regime jurídico da concessão adotado, nos termos definidos em edital de licitação e na proposta vencedora da concorrência pública.

 

Art. 10. Poderá o edital prever em favor do concessionário a possibilidade de outras fontes de receitas, tais como receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade.

 

Art. 11. Constitui pressuposto básico do contrato de concessão a justa equivalência entre a prestação dos serviços e a sua remuneração, vedado às partes o enriquecimento sem causa às custas de outra parte ou dos usuários dos serviços.

 

Art. 12. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I - recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Lagoas - FGPPP-TL, instituído na forma do capítulo V da Lei municipal 2644/2012;

II - recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas da União, conforme o art. 16 da Lei 11079/2004, ou do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o art. 27, da Lei Estadual 4.303/2012;

III - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167, da Constituição Federal;

IV - instituição ou utilização de outros fundos especiais previstos em Lei;

V - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

VI - garantia prestada por organismo internacional ou instituição financeira que não seja controlada pelo Poder Público;

VII - garantias prestadas por outro fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

VIII - outros mecanismos admitidos em Lei.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de gestão associada com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e/ou outros entes da federação para a gestão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos de que trata esta Lei, bem como com agência reguladora para o acompanhamento e fiscalização dos serviços.

 

Art. 14. O monitoramento, a fiscalização e a regulação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos poderão ser realizados:

Diretamente pelo Órgão Ambiental Municipal;

Diretamente pelo Órgão Ambiental Municipal, com o auxílio de verificadores independentes

Por meio de agência reguladora municipal;

Pela formalização de convênio nos termos autorizados pelo art. 12 desta Lei

 

Parágrafo único- Cumpre ao Prefeito Municipal editar, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, normas de regulação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, de acordo com o dispositivo no art. 23 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e com as diretrizes da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010.

 

Art. 15. São direitos dos usuários dos serviços de manejo de resíduos:

I - a uma cidade limpa;

II - a fruição permanente dos serviços adequados de manejo de resíduos sólidos;

III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos;

IV - de resposta, em prazo razoável, às suas reclamações dirigidas aos operadores do Sistema de Manejo de Resíduos Sólidos ou ao órgão regulador;

V - de representar contra operador ao órgão regulador e aos organismos oficiais de proteção ao consumidor;

VI - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e sobre seu custeio, bem como para a defesa de interesses individuais e coletivos;

VII - de acesso às políticas públicas de minimização dos resíduos, de coleta seletiva e de reaproveitamento econômico dos resíduos sólidos;

 

Art. 16. São deveres dos usuários dos serviços de manejo de resíduos sólidos:

I - Comunicar ao PODER CONCEDENTE os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA durante a prestação do SERVIÇO;

II - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados o SERVIÇO;

III - Separar e acondicionar corretamente os resíduos sólidos para a COLETA, adotando os RECIPIENTES adequados, indicados para os RESÍDUOS RECICLÁVEIS e RESÍDUOS VEGETAIS, na forma da lei e da regulamentação;

IV - Respeitar as condições e horários de prestação do serviço e demais determinações regulamentares;

V - Contribuir ativamente para a minimização dos resíduos, por meio da racionalização dos resíduos gerados, bem como à sua reutilização, reciclagem ou recuperação;

VI - Responsabilizar-se pela coleta, transporte, tratamento e destinação final de animais mortos de sua propriedade, na forma desta lei e de sua regulamentação;

VII - Obedecer às regras relativas à destinação final dos resíduos sólidos, na forma desta lei e da sua regulamentação;

VIII - Responsabilizar-se pela coleta e transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos que ultrapassem a massa, o volume, na forma da lei e da regulamentação.

 

Art. 17. Os bens imprescindíveis à execução dos serviços de manejo de resíduos, objeto da concessão reverterão em favor do Município após a extinção da concessão, nos termos estabelecidos no edital de licitação.

 

Art. 18. Somente caberá indenização em favor do concessionário se a reversão ocorrer antes do término do prazo contratual e se existentes, neste caso, parcelas de investimentos vinculados aos bens revertidos, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido aprovados pela Administração Pública Municipal e realizados para garantir a continuidade e a atualidade dos serviços objeto da concessão.

Parágrafo único – Fica autorizada a indenização dos investimentos não amortizados realizados nos últimos cinco anos da concessão, desde que tenham sido autorizados pelo Poder Concedente.

 

Art. 19. Sempre que necessário à prestação dos serviços, o Poder Executivo poderá proceder à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, cabendo ao concessionário a implementação das medidas.

 

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 31 de janeiro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:D0B87819