ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 002

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 29 DE MARÇO DE 2019.

 

“Altera remuneração de cargo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Deodápolis/MS.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Altera-se a Tabela 1, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 008 de 18 de dezembro de 2018, passando-se a remuneração do cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro corresponder ao valor de R$ 3.748,64 (três mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, aos 29 dias do mês de março de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

VEREADOR GILBERTO DIAS GUIMARÃES

Autor do Projeto

 

ANEXO I

TABELAS DE CARGOS

 

TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Ocupacional I – Grupo Gerencial e de Direção e Assessoramento Superior

 

SÍMB.

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

DAS -1

Diretor Administrativo e Financeiro

01

40 horas semanais

3.748,64

Nível Superior, formação em Direito, Administração, Ciências Contábeis

DAS -2

Diretor Legislativo

01

40 horas semanais

2.850,58

Nível Superior, formação em Direito, Administração, Ciências Contábeis

DAS-3

Assessor da Presidência

01

40 horas semanais

2.500,00

Nível Médio


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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