ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.233 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
“REVOGA O ARTIGO 50 DA LEI Nº 1.609, DE 28 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE ACERCA DA INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado integralmente o artigo 50 da Lei nº 1.609, de 28 de março de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 28 de dezembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:D0C6C3BE