ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2011, DE 24 DE MAIO DE 2011.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 694/93, 748/97, 848/2002 e 919/2005 e da outras providências.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Fiscal Obras e Posturas e Técnico em Raios-X, conforme descriminado abaixo:

 

Parágrafo Único

A qualificação mínima exigida para o exercício do cargo de Fiscal de Obras e Posturas será o Ensino Médio Completo.

 

TABELA 06 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 6 – SERVIÇO DE NATUREZA FISCAL - SNF

 

CARGO

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

AMPLIAÇÃO

TOTAL

CH

Fiscal Obras e Posturas

XI

Ensino Médio

01

03

04

8h

 

TABELA 10 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 10 – SERVIÇO DE SAÚDE - SS

 

CARGO

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

AMPLIAÇÃO

TOTAL

CH

Técnico em Raio-X

X

Ensino médio

 c/ curso especifico

na área

01

02

03

4h

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.

                 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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