ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2011, DE 24 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 694/93, 748/97, 848/2002 e 919/2005 e da outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Fiscal Obras e Posturas e Técnico em Raios-X, conforme descriminado abaixo:
Parágrafo Único
A qualificação mínima exigida para o exercício do cargo de Fiscal de Obras e Posturas será o Ensino Médio Completo.
TABELA 06 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL 6 – SERVIÇO DE NATUREZA FISCAL - SNF
|
CARGO |
PADRÃO |
QUALIFICAÇÃO |
CRIADO |
AMPLIAÇÃO |
TOTAL |
CH |
|
Fiscal Obras e Posturas |
XI |
Ensino Médio |
01 |
03 |
04 |
8h |
TABELA 10 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL 10 – SERVIÇO DE SAÚDE - SS
|
CARGO |
PADRÃO |
QUALIFICAÇÃO |
CRIADO |
AMPLIAÇÃO |
TOTAL |
CH |
|
Técnico em Raio-X |
X |
Ensino médio c/ curso especifico na área |
01 |
02 |
03 |
4h |
Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:D0CF1D8E