ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro - Setor de Contabilidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO Nº 481, DE 16/12/2016

RIO NEGRO-MS, 16 DE DEZEMBRO DE 2.016.

DECRETO N.º 481 /2016

 

“DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL E AO LEVANTAMENTO DOS BALANÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GILSON ANTÔNIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere conforme a Lei Orgânica do Município, e

Considerando a obrigatória obediência aos princípios da unidade, universalidade e anualidade orçamentária;

Considerando a necessidade da uniformização de procedimentos pelos agentes dos órgãos componentes da Administração Pública Municipal;

Considerando, final e especialmente, ser indispensável à adoção de medidas administrativas adequadas ao encerramento do exercício de 2016 e levantamento dos Balanços Gerais do Município, segundo as normas aplicáveis,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS

 

Art. 1º. Os Órgãos do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, regerão suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, em consonância com as normas da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e as fixadas neste Decreto.

CAPÍTULO II

DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º O prazo máximo para a emissão de notas de empenho à conta de dotações orçamentárias será o dia 30 de dezembro, após o que não será permitida a emissão de empenhos e decretos de suplementação de créditos orçamentários.

 

Art. 3º As Unidades Orçamentárias do Poder Executivo encaminharão à Núcleo de Contabilidade, as suas solicitações de empenho no máximo até o dia 30 de dezembro de 2016.

Art. 4° Os pagamentos das despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas regularmente e ainda das despesas extra-orçamentárias se darão até o dia 30 de dezembro de 2016.

 

Art. 5º As despesas de diárias de pessoal necessárias para o período de 01 a 21 de dezembro, deverão ser pagas até o dia 30 de dezembro de 2016, juntando-se, posteriormente, o respectivo relatório de viagem.

 

Art. 6º Serão anuladas as notas de empenho cuja realização, entrega do material ou execução do serviço não se efetivar até o dia 30 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos saldos dos empenhos estimativos.

 

Art. 7° A Secretaria de Administração e Finanças designará comissão para realização do inventário dos bens móveis a partir do dia 30 de dezembro de 2016, devendo a sua conclusão se dar até o dia 27 de janeiro de 2017, para fins de levantamento do Balanço Patrimonial.

 

§ 1° A comissão de que trata este artigo, deverá, ao final do arrolamento dos bens, pelos valores de aquisição, por unidade orçamentária da administração direta e fundos especiais, elaborará os Termos de Verificação de Bens da Administração Direta e dos Fundos que devem ser compatíveis com os valores escriturados na Contabilidade de cada um, até o dia 31 de dezembro de 2016.

§ 2° Quando a soma dos valores inventariados for maior do que o da escrituração contábil, a diferença deverá ser incorporada ao patrimônio municipal. Entretanto, se os valores inventariados forem inferiores ao dos registros contábeis, a Secretaria de Administração e Finanças, designará, de imediato, uma comissão que terá por finalidade específica a apuração das faltas dos bens que originaram a diferença. Nesta hipótese, o valor da diferença deverá ser escriturado pela contabilidade como “responsabilidade pendente de apuração” até que se conclua a apuração dos fatos.

 

Art. 8º. Os Órgãos encarregados dos créditos públicos na dívida ativa, bem como dos seus respectivos controle e cobrança, encaminharão ao Núcleo de Contabilidade, a comunicação relativa à movimentação dos valores no exercício, relacionando os inscritos pelos seus respectivos saldos devedores, até o dia 30 de dezembro de 2016.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

Art. 9º. As despesas efetivamente liquidadas e não pagas até o final do exercício, serão inscritas em Restos a Pagar, até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

Parágrafo único. Considera-se efetivamente liquidada, a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado.

 

Art. 10º. Serão consideradas para fins de inscrição em Restos a Pagar não Processados, deste que haja disponibilidade financeira, as despesas do exercício relativas a:

 

I – Compromissos resultantes de contratos, convênios celebrados, acordos e ajustes;

II – Amortização e encargos da dívida;

III – Serviços Públicos;

IV – Serviços de Engenharia e obras em andamento.

 

Art. 11º. É vedada a reinscrição em Restos a Pagar, assegurando-se, todavia, o direito do credor, através da emissão da nota de empenho, no exercício de reconhecimento da dívida, à conta do elemento “Despesas de Exercícios Anteriores”.

CAPÍTULO IV

DOS CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR

 

Art. 12º. O Núcleo de Contabilidade providenciará até 30 de dezembro de 2016, o cancelamento dos saldos das contas de Restos a Pagar Processados e Não Processados, relativos aos exercícios anteriores a 2016, que não tenham disponibilidades de caixa, em observância ao art. 2.º da Lei Federal n.º 10.028 de 19.10.2000 – 359-F.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13º. O prazo previsto no Artigo 2º deste Decreto, não se aplica:

I – às despesas com pessoal e com encargos sociais;

II – à parcela da amortização e juros da dívida pública;

III – aos débitos feitos em conta corrente bancária referente a despesas regulamentares;

IV – a compromissos resultantes de convênios, acordos, ajustes e contratos celebrados;

V – às despesas relativas ao disposto no artigo anterior, quando expressamente determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 14º. Os casos excepcionais serão autorizados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 15º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GILSON ANTÔNIO ROMANO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucimara Vieira do Amaral da Silva
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