ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.349 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito obrigados a fixar, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.
Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere o "caput" deste artigo abrange todos os estabelecimentos que realizam relações de consumo.
Art. 2°. Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será intimado para a devida regularização no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da lavratura do respectivo auto.
Parágrafo único. Não atendida a intimação de que trata o "caput" deste artigo, será imposta multa no valor de R$ 50 UFIM
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 27 de abril de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:D13FD2F0