ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 485/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

“Atualiza o valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei 411/2013 e Lei Municipal 432/2014 no Município de Taquarussu - MS, benefício a ser concedido aos servidores municipais que especifica e dá outras providências”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica atualizado o valor do Vale-Alimentação para o montante R$ 200,00 (duzentos reais) autorizado aos servidores públicos pela Lei Municipal 411/2013 e Lei Municipal 432/2014 no Município de Taquarussu – MS, a partir do mês de janeiro de 2018.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 17 de Janeiro de 2018.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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