ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 27 DE MARÇO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Atualiza e concede o piso salarial nacional à categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido, no âmbito do Município de Bodoquena, MS, o piso profissional salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Poder executivo Municipal, proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, aos servidores das respectivas categorias que cumprirem jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsão do § 2º do art. 9-A da Lei Federal n. 11.350, de 5 de outubro de 2.006, com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 13.708, de 14 de agosto de 2.018.
§ 1º O piso profissional salarial nacional, proporcional à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será de:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), retroativo à 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2.022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena, MS, 27 de março de 2.019.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hélio Ferreira Gonçalves
Código Identificador:D1993888