ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2461/12
Lei nº. 2461/12 De 06 de junho de 2012.
“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal e Art. 29, inciso V da Constituição Federal fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Gestão 2013 à 2016.
Art. 2º - O Subsídio mensal devido ao Prefeito Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul é fixado em parcela única de R$ 15.411,30 (quinze mil, quatrocentos e onze reais e trinta centavos), assegurado uma revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 3º - O Subsídio mensal devido ao Vice-Prefeito Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul é fixado em parcelas única de R$ 8.537,10 (oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos), assegurado uma revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º - O Subsídio mensal devido aos Secretários Municipais é fixado em parcela única de R$ 5.397,77 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), assegurado uma revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementados se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 06 dias do mês de junho de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei Nº. 003/2012
Autoria: Mesa Diretora
Poder Legislativo
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:D1ADC89F