ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.597, DE 17 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSE ROBSON RODRIGUES SAMARA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de mato grosso do sul, no uso das suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexos de Metas fiscais - Programas, metas e Ações, de Metas Fiscais – Metas fiscais Atuais comparadas comas fixadas nos três exercícios anteriores, previstos na lei Municipal nº 1.597, de 17 de julho de 2019, que instituiu a lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, passam a vigorar as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Paço Municipal “Osvaldo Bernardes da Silva”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de outubro de 2019

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
Código Identificador:D1B875EC