ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 790, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 766/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO FORUM E CRIAR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2010. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 38, de 16  julho de 2009.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O artigo 3º, da Lei Municipal nº 766, de 05 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“.........................................

Artigo 3º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao orçamento, programa aprovado pela Lei Ordinária n. 763, de 16 de dezembro de 2009, à conta dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64, na seguinte unidade orçamentária:

 

04 - Secretaria Municipal de Administração

04.01 – Secretaria Municipal de Administração

04.122.05.2.010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

4.4.30.00.00 – Transferências a Estado e ao Distrito Federal 

.................................”(NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

 

Anastácio–MS, 24 de setembro de 2010. 

 

CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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