ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Institui gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros do poder executivo, e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para compor as Comissões de Licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal Nº 10.520/02 e Lei Federal Nº 8.666/93.
Art. 2º O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, juntamente com membros titulares será a seguinte:
I – Presidente da Comissão Permanente e Pregoeiro, referente ao valor de R$ 450,00.
II – Membro titular da Comissão Permanente e membro titular da equipe de apoio do Pregoeiro, referente ao valor de R$ 400,00.
Parágrafo único. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe da Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria de cada órgão ao qual o servidor designado para a função pertencer.
Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro Titular, informar, mensalmente, ao Gerente de Gestão de Licitações, Contratos e Compras, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades e o cumprimento dos prazos definidos para a conclusão dos trabalhos relativos às comissões, com vista à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
Art. 5º O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou suplente de Pregoeiro e equipe de apoio ao Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular, fará jus a Gratificação proporcional aos dias em que for nomeado para a substituição.
Parágrafo único. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
Art. 6º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre esta nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 7º A gratificação de que trata essa Lei não poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo em comissão e ou exercício de função gratificada.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 15 de março de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
Código Identificador:D1FEFB60