ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 378, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Figueirão, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAN, Órgão Executivo do Trânsito do Município de Figueirão, para exercer as competências do artigo 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Art. 2º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAN exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução CONTRAN nº 296, de 28 de outubro de 2008.

Art. 3º A estrutura do Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAN será regulamentada por meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.

Art. 4º Cabe ao responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAN atuar com autoridade de trânsito municipal.

Art. 5º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 6º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAN.

Art. 7º Junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário funcionará a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Art. 8º A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAN.

Art. 9º Compete a JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Art. 10. A JARI será composta por três membros obedecendo aos critérios da Resolução CONTRAN nº 357, de 02 de agosto de 2010, com a seguinte composição:

I - Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II - Um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

III - Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;

Art. 11. O mandato dos membros da JARI será de dois anos, admitida à recondução.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 08 de Novembro de 2017.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito do Município de Figueirão 


Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
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