ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.831, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão salarial anual aos servidores da Administração Municipal, excluídos os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos dos dispositivos do art. 37, X, da Constituição Federal, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acumulado em 30 de abril de 2014, acrescido de 2,04% (dois inteiros e quatro décimos por cento) de ganho real.
Parágrafo único. As despesas objeto do caput deste artigo serão cobertas pelas dotações orçamentárias 31.90.11, 31.90.04 e 31.90.13, consignadas no orçamento vigente das respectivas Secretarias.
Art. 2º. O restante da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI será incorporado, nos termos das disposições dos parágrafos 3º, 4º, 7º e 8º, do Artigo 63, da Lei nº. 2.523, de 02 de agosto de 2011, a partir de 01 de maio de 2014.
Parágrafo único. À incorporação do restante da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI ao salário básico do servidor objeto do caput deste artigo, incidem os direitos relativos ao Adicional por Tempo de Serviço e as vantagens da Revisão Geral Anual.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2014.
Três Lagoas, 24 de junho de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:D2333D66