ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2679/17
De 06 de setembro de 2017.
‘‘Revoga a Lei nº 2602 de 23 de outubro de 2015 e 2609 de 02 de dezembro de 2015, e dá outras providências’’.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 2602 de 23 de outubro de 2015, alterada pela Lei nº 2609 de 02 de dezembro de 2015, que autorizou o Poder Executivo a Ceder em Comodato para posterior doação, área a empresa MTX Montagens Ltda Me.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 06 dias do mês de setembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 17/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:D24A1B54