ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1712, DE 18 DE MARÇO DE 2011
“Dispõe sobre o descarte, o recolhimento e destinação de medicamentos vencidos no Município de Paranaíba e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam os postos de atendimento de saúde e estabelecimentos que comercializam medicamentos no Município de Paranaíba, obrigados a manter em locais específicos recipientes próprios para coleta de medicamentos vencidos, para descarte desses produtos, considerados resíduos domiciliares tóxicos.
Parágrafo único. O recipiente adequado para coleta será instalado em local visível e de fácil acesso, devidamente identificado.
Artigo 2º. Os medicamentos recolhidos serão remetidos à Vigilância Sanitária para repasse aos fabricantes e distribuidores ou importadores, para que estes adotem procedimentos de destinação final ambientalmente adequada.
Artigo 3º. O Poder Executivo Municipal poderá definir e criar entrepostos alternativos para recebimento de medicamentos a serem descartados pelos usuários até que sejam estruturados mecanismos operacionais para a coleta, transporte e armazenamento desses produtos, tudo como forma de evitar danos ao meio ambiente e a saúde pública.
Artigo 4º. Fica facultado ao município o esclarecimento à população em campanhas educativas, quanto a importância e necessidade do usuário se desfazer do medicamento com data de validade vencida, como forma de prevenção a danos ao meio ambiente e a saúde pública, inclusive, incentivando a iniciativa através de palestras ou quaisquer outras formas eficientes de divulgação.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de março de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Leidiane Sabino Arneiro
Código Identificador:D24FB536