ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 951/2012
“DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS METÁLICAS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DETERMINA AS PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º - A utilização de caçambas estacionárias metálicas nas vias públicas municipais dar-se-á de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
ART. 2º - Para fins de aplicação desta Lei entende-se por:
I - Via pública: a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o passeio, o acostamento, a ilha e o canteiro central, os logradouros, os caminhos, as passagens e as estradas;
II - Caçamba estacionária metálica: o equipamento destinado aos serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de resíduos de construção civil;
III - Resíduos de construção civil: sãos os materiais residuais provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação e preparação dos solos:
IV - Geradores de resíduos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, ou responsável por obra de construção civil, que produzam resíduos de construção civil;
V - Transportadores de resíduos: empresas concessionárias deste serviço, pessoas jurídicas encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
ART. 3º - Os resíduos da construção civil gerado no município de Eldorado deverão ser destinados às áreas indicadas pelo Poder Público Municipal e seguirão os parâmetros da Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal vigentes.
CAPITULO III
DAS RESPONSABILIDADES
ART. 4º - Os geradores dos resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes da remoção e escavação dos solos.
ART. 5º - Os transportadores e os receptores de resíduos de construção civil são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades, sendo que as infrações aos dispositivos desta Lei poderão cominar sanções aplicadas isoladamente.
CAPITULO IV
DA DISCIPLINA DOS GERADORES
ART. 6º - Os geradores de resíduo de construção civil ficam proibidos da utilização de caçambas estacionarias metálicas para a disposição de outros resíduos, que não os da construção e de volumosos, obedecendo ao disposto no artigo 7º desta Lei.
ART. 7º - Os geradores ficam proibidos da utilização de chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade de volume das caçambas estacionarias metálicas, devendo ser utilizada apenas como nível, a sua borda.
CAPITULO V
DO LICENCIAMENTO
ART. 8º - As empresas concessionárias, responsáveis pela coleta de resíduos da construção civil, deverão ser cadastradas no Deptrans – Departamento de Trânsito e serviços de Eldorado, o qual expedirá licença para este serviço, sendo o mesmo renovado anualmente.
§ 1º- O estacionamento de caçambas no município de Eldorado, destinadas a remoção e transportes de resíduos de construção civil, será exercido por empresas licenciadas exclusivamente para prestação destes serviços.
§ 2º- As empresas que realizam as atividades citadas no “caput” deste artigo deverão se submeter a licenciamento condicionado ao cadastramento junto à Prefeitura Municipal de Eldorado.
§ 3º- O cadastro terá sua validade definida, pelo Departamento responsável, e poderá ser suspenso ou cassado, conforme aplicação de penalidades definidas na Lei.
§ 4º- O requerimento para cadastro deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
II - Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais;
III - Informações relativas aos veículos e as caçambas, ou outros dispositivos de coleta.
§ 5º- A renovação da licença para remoção de resíduos de construção civil estará condicionada;
I - À obediência do prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após o vencimento da licença;
II - A vistoria dos veículos pelo departamento responsável.
CAPITULO VI
DA DISCIPLINA DOS TRANSPOORTADORES
ART. 9º - A disciplina quanto aos transportadores de resíduos da construção civil e volumosos se dá nas seguintes condições;
I - É vedada a utilização das caçambas para o transporte de outros resíduos que não exclusivamente o da construção civil e volumosos;
II - Os transportadores ficam obrigados a utilizar dispositivos de cobertura de carga nas caçambas, durante o transporte dos resíduos;
III - Os transportadores ficam proibidos de sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos;
IV - Os transportadores ficam proibidos de fazer transporte desses resíduos sem o respectivo documento de “Controle de Transporte de Resíduos”, informando ao gerador a correta destinação a ser dada aos resíduos coletados.
ART. 10 - Os transportadores, responsáveis pelas caçambas estacionárias metálicas, ficam obrigados a fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos, com as seguintes instruções:
1- Instruções sobre o posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado;
2- Tipos de resíduos admissíveis;
3- Prazo para preenchimento;
4- Proibição da utilização de transportadores não cadastrados;
5- Penalidades previstas em Lei e outras instruções que julgue necessárias.
CAPITULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
ART. 11 - Caberá aos órgãos de fiscalização da Prefeitura, ao Deptrans – Departamento de Trânsito e Serviços de Eldorado, no âmbito de suas competências, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.
ART. 12 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos da Prefeitura deverão:
I - Inspecionar as empresas concessionárias, quanto às normas desta Lei;
II - Vistoriar os equipamentos, veículos cadastrados para o transporte de resíduos e o material transportado;
III - Expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - Enviar ao órgão competente, após tramites legais, os autos para cobrança e execução.
§ 1º - Quando da lavratura da notificação para a cessação da irregularidade que já ocorreu ou que esteja acontecendo, a fiscalização estabelecerá prazo para a regularização da situação de seu infrator.
§2º - o prazo máximo que poderá ser fixado pela fiscalização na notificação, para a regularização da situação pelo agente infrator, será de 30 (trinta) dias contados a partir do horário em que a notificação tenha sido lavrada.
ART. 13 - Quanto à intensidade, as infrações previstas nesta Lei, estão definidas em três modalidades: ordenados de I a III do menor até o maior:
I - LEVE;
II - MÉDIA;
II - GRAVE.
Parágrafo único – A delimitação das sanções referentes às infrações contidas no caput deste artigo obedecerá ao disposto nos itens I a X da tabela constante do Anexo I desta Lei.
ART. 14 - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa autorizada às seguintes penalidades:
MULTA LEVE: R$ 135,00;
MULTA MÉDIA: RS 270,00
MULTA GRAVE: R$ 540,00.
ART. 15 - As infrações ao disposto nos artigos e parágrafos constantes dos itens I a X do anexo desta Lei sujeitará seus infratores às multas ali previstas.
ART. 16 - As penalidades mencionadas no artigo 14 terão seus valores reajustados anualmente, utilizando o mesmo índice adotado no reajuste dos tributos municipais.
ART. 17 - Por transgressão do disposto nessa Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores:
O proprietário, o ocupante, o usuário, o locatário e/ou o sindico do imóvel;
I - O responsável legal do proprietário do imóvel, ou o responsável técnico da obra;
II - O responsável legal da empresa concessionária.
ART. 18 - Quando a aplicação das penalidades previstas nesta Lei será considerada causa agravante da multa, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora do município.
Parágrafo único - Em caso da infração cometida ser agravada, sujeitará o mesmo à multa prevista, de forma dobrada.
ART. 19 - A multa será aplicada em reais, de acordo com a infração cometida, conforme tabela constante do Anexo desta Lei.
ART. 20 - A quitação da multa pelo infrator não o exime com cumprimento de outras obrigações legais nem o isentará da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.
ART. 21 - Quando haja recurso ou pedido de reconsideração relativamente à notificação ou auto de infração lavrados, o requerimento será julgado pela autoridade administrativa competente.
ART. 22 - Os equipamentos apreendidos serão recolhidos em local indicado pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único – Tendo sido sanada a irregularidade objeto da notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos apreendidos, desde que apurados e recolhidos os valores referentes à custa de apreensão, remoção e guarda dos membros.
CAPITULO VIII
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CAÇAMBAS
ART. 23 - As caçambas estacionárias metálicas deverão obedecer às especificações e requisitos a seguir:
I - Serem padronizados, sendo a cor utilizada a amarela, estarem em bom estado de conservação e conterem identificação e dispositivo de segurança.
II - Possuir largura máxima de até 2 (dois) metros, com capacidade de até 5 (cinco) metros cúbicos;
III - Ao serem coletadas, deverão estar cobertas, a fim de evitar queda de objetos na via pública;
IV - Estar devidamente sinalizadas por meio de pintura e elementos retro-reflexivos que garantam uma melhor visibilidade em dias chuvosos e período noturno;
V - As faces laterais deverão conter cada uma delas, o nome do órgão responsável –Deptrans –Departamento de Transito e Serviços de Eldorado, com letras pretas medindo 5 (cinco) centímetros de largura, o número de identificação da caçamba, o nome e o número do telefone da empresa concessionária, bem como o limite de carga da caçamba em metros cúbicos.
CAPITULO IX
DO ESTACIONAMENTO DAS CAÇAMBAS
ART. 24 - A disposição da caçamba estacionária metálica na via pública dar-se-á nos seguintes casos:
§ 1º - Somente será permitido o estacionamento das caçambas nas vias públicas, em frente ao imóvel onde estejam sendo realizadas as obras ou serviços, quando verificada comprovadamente a inexistência de espaço no interior do mesmo, ou seja, com relação ao seu recuo frontal ou lateral.
§ 2º - As caçambas estacionárias metálicas poderão permanecer nas vias públicas por espaço de tempo de até 5 (cinco) dias.
§ 3º - Quando a caçamba estacionária metálica estiver com a capacidade de carga completa, isto é, no limite da borda, independentemente do período de tempo estipulado pelo órgão competente para a sua permanência no local, deverá ser imediatamente retirada pelo seu responsável.
§ 4º - Quando as medidas da pista de rolamento e do passeio público, com relação a sua largura, forem inferiores à medida padrão, isto é, 10 (dez) metros para a pista de rolamento e 2 (dois) metros para o passeio público, a empresa responsável deverá solicitar autorização ao Deptrans – Departamento de Trânsito e Serviços, para o estacionamento das caçambas, o que deverá ocorrer preferencialmente com a utilização de caçambas de 3 (três) metros cúbicos
§ 5º - Na zona central da cidade, somente poderão ser estacionadas e retiradas às caçambas nos horários das 6 às 9 horas e das18 h e 30min às 22 horas, de segunda a sábado, vedado os domingos e feriados, considerando que, completado
o prazo de 5 (cinco) dias de permanência da caçamba na via pública, no domingo ou feriado, ela poderá ser retirada no primeiro dia subseqüente.
§ 6º - É vedado o estacionamento de caçambas nas vias e áreas públicas, quando estas não estiverem sendo utilizadas para a coleta de entulhos;
Parágrafo único – As empresas concessionárias deverão cadastrar-se junto ao Deptrans – Departamento de Trânsito e Serviços de Eldorado, o qual emitirá documento de licença para este serviço, devendo o mesmo ser renovado anualmente.
ART. 25 - A sinalização por meio de pintura será constituída de faixas obliquas, alternadas, na cor preta, com inclinação de 45 graus em relação ao plano horizontal, realizadas conforme o anexo desta Lei.
§ 1º - A pintura a que se refere o artigo anterior terá a sua aplicação nas partes: frontal, traseira e lateral da caçamba, da seguinte forma:
I - na parte frontal, onde se encontra a viga horizontal;
II - na parte traseira, acima da viga horizontal; e
III - na parte lateral, acima da viga horizontal, nos espaços menores, deixando um espaço maior ao centro.
§ 2º - A sinalização por meio de elementos retro-reflexivos observará o disposto no item 3.3 do Anexo da Resolução nº 132, de 02 de abril de 2002, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN e será afixada, conforme o anexo desta Lei, sendo facultada à empresa a utilização de sinalização retro-reflexiva com vinil ou pintura reflexiva.
I - será considerado como a parte frontal da caçamba, a parte rebaixada, e a traseira da caçamba, a parte elevada;
II - na vista frontal, horizontalmente na parte superior e na parte inferior e verticalmente nas laterais, formando uma figura geométrica retangular;
III - na vista traseira, horizontalmente na parte superior e na parte inferior e verticalmente nas laterais, formando uma figura geométrica retangular; e na vista lateral, em volta dos espaços menores.
ART. 26 – Fica proibido o estacionamento de caçambas para retirada de entulhos nos locais onde se encontram instalados rampas de acessibilidade, equipamentos de drenagem (boca de lobo, galerias de águas pluviais), assim co o nos locais onde for proibido o estacionamento ou a parada de veículos, sob as faixas destinadas a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais, divisores de pista de rolamento e marcas de canalização pré estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997.
§ 1º - Na ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, a caçamba deverá ser posicionada de 0,20m (zero vírgula vinte metro) a 0,30m (zero vírgula trinta metro) do meio fio, e seu lado maior paralelo a este.
§ 2º - Havendo vedação por sinalização regulamentar de trânsito e normas de trânsito ou por impossibilidade física de dispor a caçamba estacionária metálica na pista de rolamento, poderá o Deptrans – Departamento de Trânsito e Serviços autorizar sua disposição sobre parte do passeio ou da calçada.
§ 3º - Estando a caçamba estacionária metálica disposta no passeio ou na calçada, de acordo com a autorização mencionada no § 2º, deverá ser respeitado o espaço de 1 (um) metro livre para o trânsito de pedestres.
§ 4º - NO leito carroçável da via pública, onde haja permissão para estacionar, havendo conversão à direita ou à esquerda, a caçamba estacionária metálica deverá estar posicionada, respeitando uma distancia mínima de 10 (dez) metros, a partir do cruzamento, sendo vedada a colocação sobre caixas coletoras de águas pluviais, hidrantes ou outros dispositivos de drenagem, assim como rampas de acessibilidade ao passeio público. NO lado onde não haja conversão, a distancia considerada mínima será de 5 (cinco) metros, exceto, nos casos, de terrenos de esquina.
ART. 27 - Qualquer dano ao passeio público, ao leito carroçável ou a outro bem público, provocado pela utilização de caçambas estacionárias metálicas, coletoras de entulho, deve ser imediatamente reparado pela empresa responsável sob pena de multa, independente do ressarcimento dos prejuízos.
ART. 28 - Os casos não previstos e a ocorrência de situações que prejudiquem o interesse da coletividade serão decididos pelo Poder Executivo, após a realização de estudos que levem em conta o interessa público.
ART. 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
ITENS |
NATUREZA DA INFRAÇÃO |
INTENSIDADE DA INFRAÇÃO |
VALOR DA MULTA R$ |
|
I |
DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM LOCAIS NÃO AUTORIZADOS |
GRAVE |
540,00 |
|
II |
TRANSPORTE DE RESÍDUOS NÃO PERMITIDOS. |
GRAVE |
540,00 |
|
III |
DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PROIBIDOS EM CAÇAMBAS METÁLICAS |
GRAVE |
540,00 |
|
IV |
DESRESPEITO DO LIMITE DO VOLUME NA CAÇAMBA METÁLICA. |
LEVE |
135,00 |
|
V |
AUSENCIA DE DISPOSITIVO DE COBERTURA DE CARGA. |
MÉDIA |
275,00 |
|
VI |
DESPEJO DE RESÍDUOS NA VIA PÚBLICA DURANTE A CARGA OU TRANSPORTE. |
MÉDIA |
275,00 |
|
VII |
AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS |
LEVE |
135,00 |
|
VIII |
NÃO FORNECER ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS. |
MÉDIA |
275,00 |
|
IX |
TRANSPORTAR RESÍDUOS SEM LICENCIAMENTO |
GRAVE |
540,00 |
|
X |
USO DE EQUIPAMENTOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. (CONSERVAÇÃO) |
LEVE |
135,00 |
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:D2A62F23