ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.817/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.413,40 (dois mil, quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.817/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.02- FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0804 – Formação Continuada dos Profissionais da Educação
Projeto/Atividade: 2027 - Pessoal e Encargos Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 18 – Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério)
Elemento de Despesa:
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 66.000,00
31901300 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa
Projeto/Atividade: 1007 – Construção/Ampliação e Reforma de Centros Educacionais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 19 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40%)
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 119.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0804 – Formação Continuada dos Profissionais da Educação
Projeto/Atividade: 2028 – Pessoal e Encargos Ensino Infantil – FUDEB 60%
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 18 – Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério)
Elemento de Despesa:
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 90.000,00
31901300 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
______________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 295.000,00
ANEXO II – LEI Nº 1.817/2014
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.05.02- FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0806 – Frota Renovada
Projeto/Atividade: 1006 – Aquisição de Veículos
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33909300 – Indenizações e Restituições R$ 2.413,40
________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 2.413,40
ANULAÇÃO:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 366 – Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2097 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 2.413,40
________________________
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 2.413,40
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:D2B0B152