ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 07 DE JUNHO DE 2013.

ALTERA A TABELA DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Para fins de adequação ao disposto no art. 253, da Lei Municipal nº 030, de 04 de abril de 2008, que prevê o reajuste salarial do servidor público municipal, o Município de Anastácio outorgará o reajuste de 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento). Fica, assim, alterada a tabela do ANEXO II, da Lei Complementar n° 030, de 04 de abril de 2008, que trata do vencimento dos Padrões e Referências dos Cargos Efetivos do Município de Anastácio, passando a ter a redação constante do ANEXO I, da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013, ficando revogada a Lei Complementa nº 64, de 10 de maio de 2012.

 

Anastácio-MS, 07 de junho de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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