ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 545, DE 17 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder funcionários públicos municipais para o Hospital da Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy, e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder funcionários públicos municipais, com ônus para origem, para o Hospital da Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy.
Art. 2º - A cedência de Funcionários será realizada com Instrumento de Termo de Cedência celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caracol e a Associação Rita Antonia Maciel Godoy.
Art. 3º - Fica a Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy responsável em enviar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Caracol o Relatório de Freqüência dos funcionários cedidos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caracol - MS, 17 de Maio de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:D2F22F67