ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 807, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DA “CASA LAR” PELO PRAZO DE UM ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 807, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DA DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DA“CASA LAR” PELO PRAZO DE UM ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando, a necessidade de proteger a pessoa idosa, e garantir a ela vida mais digna;
Considerando, o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003, (Estatuto do Idoso) que visa à proteção da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade;
Considerando, o processo administrativo de inexigibilidade de licitação, para contratar pelo prazo de um (1) ano, a empresa Maria Aparecida Alexandre Filho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18701990/0001-50, com endereço em Jaraguari - MS, na Rua João Rosa Vilela, nº 433;
Considerando, a necessidade de adequação estrutural de prédios locados pela Fazenda Pública Municipal para dar acessibilidade aos idosos;’
Considerando que os serviços de acolhimento serão mantidos;
Considerando finalmente, que os serviços prestados por pessoas não especializadas no âmbito da Assistência Social Municipal são de alto custo, todavia, deficitários.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam desativadas pelo prazo determinado de um (1) ano, as ações de natureza social de atendimento a pessoa idosa, mantidas na “CASA LAR”.
Art. 2º - Os idosos atualmente hospedados na instituição pública “CASA LAR”, criada pela Lei Municipal Nº 844, de 26 de outubro de 2015 foram transferidos para as dependências do asilo contratado, denominado Casa Vovô Pedro, Razão Social - Maria Aparecida Alexandre Filho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18701990/0001-50, com endereço em Jaraguari - MS, na Rua João Rosa Vilela, nº 433.
Art. 3º - Ficam mantidos os serviços de acolhimento do idoso, conforme a Lei 844/2015 e serão periodicamente fiscalizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do seu quadro de Assistente Social.
Art. 4º - A “CASA LAR”, oficialmente desativada poderá ter o funcionamento restabelecido por decisão do Pode Executivo Municipal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:D30937D2