ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 459/2015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu (MS), para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 24.156.901,00 (vinte e quatro milhões cento e cinqüenta e seis mil e novecentos e um reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 17.032.508,00 (dezessete milhões trinta e dois mil e quinhentos e oito reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.124.393,00 (sete milhões cento e vinte e quatro mil trezentos e noventa e três reais).

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Portaria TC/MS nº 69/2013 do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e a Instrução Normativa n° 35 do TCE/MS e alterações posteriores demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.

Parágrafo único- Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.

Art. 4°. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

Valor em R$

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 723.009,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 232.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 146.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 2.000,00

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 25.543.792,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 53.300,00

(-) DEDUÇÃO DA RECEITA

-R$ 3.762.200,00

RECEITAS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 1.219.000,00

RECEITA TOTAL

R$ 24.156.901,00

 

Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2016 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Art. 5º. O Orçamento para o exercício de 2016, por ser uno, conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.

Art. 6º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.

Art. 7º. A Mesa da Câmara os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 8º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DESPESA TOTAL R$

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal

1.338.000,00

PODER EXECUTIVO

Chefe de Gabinete

754.200,00

Procuradoria Jurídica

162.000,00

Assessoria de Comunicação

120.000,00

Junta do Serviço Militar

7.000,00

Controle Interno

30.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

988.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.982.309,00

Fundo Municipal de Habitação do Interesse Social

22.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

4.163.000,00

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

2.431.000,00

Fundo Municipal de Saúde

5.595.041,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

200.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.094.351,00

Fundo Municipal de Investimento Social

212.000,00

Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente

114.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

504.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

44.000,00

Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

3.463.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

743.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

140.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Reserva de Contingência

50.000,00

DESPESA TOTAL

24.156.901,00

 

Art. 9º. O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20 (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.

Parágrafo único – Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita.

Art. 10. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de programas, projetos/atividades e elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.

§ 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.

§ 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:

I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO;

II –insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;

III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida;

IV – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais.

V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

VI - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de novas normas legais.

VII – suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal.

VIII – suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil.

IV – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde.

X - para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos.

XI- créditos adicionais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias.

Art. 11. Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:

tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;

firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros, obedecendo ao interesse e conveniência do Município;

firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção, auxilio ou contribuição;

firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público:

firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;

a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 12. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2016 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.

Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2016 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos.

 

Administração Indireta

Receita Total R$

Fundo Municipal de Saúde - FMS

2.027.430,00

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

463.001,00

Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS

212.000,00

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

11.000,00

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

2.431.000,00

 

Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Taquarussu, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2015, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2015, e ate o limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.

Art. 15. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizado automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos desta lei.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu (MS), 18 de novembro de 2015.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:D3A94167