ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Figueirão e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de Figueirão e institui-se como instrumento básico da política de desenvolvimento territorial e integra o processo de planejamento municipal, conforme determinam os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), os artigos 213 e 214 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e os artigos 212 à 216 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º O Plano Diretor é o instrumento que fundamenta o sistema de desenvolvimento urbano e rural e tem por finalidade estabelecer as diretrizes, as ações e os instrumentos de intervenção, planejamento e gestão municipal para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.

§ 2º As disposições do Plano Diretor Participativo vinculam as ações e as políticas do Poder Público Municipal, bem como toda e qualquer intervenção pública ou privada no Município.

Art. 2º O Plano Diretor Participativo abrange a totalidade territorial do Município.

Art. 3º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades a ser incorporadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além das políticas, diretrizes, normas, planos e programas municipais.

Art. 4º São princípios do Plano Diretor Participativo:

I - universalização do direito à cidade;

II - a função social da cidade e da propriedade;

III - a gestão democrática e controle social;

IV - sustentabilidade financeira e socioambiental da política de desenvolvimento municipal;

V - respeito à diversidade regional e socioespacial;

VI - integração das políticas públicas;

VII - dignidade da pessoa humana e respeito aos direitos humanos.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Art. 5º São objetivos do Plano Diretor Participativo:

I - orientar a política de desenvolvimento do Município, considerando as condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico, para melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras;

II - promover a integração entre as políticas de saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade, habitação e planejamento e gestão do solo;

III - promover a gestão democrática com a participação da população no processo de planejamento e desenvolvimento do Município;

IV - garantir a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;

V - garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana;

VI - qualificar e integrar os bairros lindeiros ao centro;

VII - planejar e controlar a produção de novos parcelamentos e conjuntos habitacionais;

VIII - induzir a ocupação das áreas com melhor infraestrutura.

§ 1º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.

§ 2º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e nas leis de parcelamento, e uso e ocupação do solo.

§ 3º O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei Complementar e na legislação pertinente para assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.

§ 4º Em caso de seu descumprimento, deverão ser utilizados os instrumentos da política municipal constantes do Capítulo III, do Título III, desta Lei Complementar.

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA

Art. 6º Para fins desta Lei Complementar, a cidade cumpre com a sua função social, quando assegura:

I - a promoção da justiça social, a redução das desigualdades sociais e da segregação socioespacial;

II - o direito à terra urbanizada, à moradia digna, ao trabalho, ao saneamento ambiental, aos serviços básicos de infraestrutura e equipamentos sociais e ao meio ambiente preservado e sustentável;

III - a universalização da mobilidade e da acessibilidade;

IV - a descentralização das atividades urbanas, com a disseminação de bens, serviços e infraestrutura, considerados os aspectos locais.

Art. 7º Para fins desta Lei Complementar, a propriedade urbana cumpre com a sua função social quando:

I - for utilizada para habitação, atividades econômicas, proteção do meio ambiente ou preservação do patrimônio histórico;

II - atender ao ordenamento da cidade, em especial quando promover:

a adequação às normas urbanísticas, aos interesses sociais e aos padrões mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção estabelecidos em lei;

a compatibilidade do uso com a infraestrutura e serviços públicos disponíveis;

a recuperação da valorização acrescida pelos investimentos públicos à propriedade particular;

o adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos subutilizados;

a justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de urbanização.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá implantar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, que permita estabelecer um processo contínuo, dinâmico e participativo de planejamento e gestão da política urbana, com os seguintes objetivos:

I - instituir a participação da sociedade na gestão municipal da política urbana;

II - buscar a transparência e democratização no processo de decisão sobre assuntos de interesse público;

III - instituir um processo permanente e sistemático de discussões públicas para atuar no detalhamento, atualização e revisão dos rumos da política urbana municipal, em especial, o Plano Diretor Participativo.

Art. 9º O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana é composto pelo Núcleo de Planejamento Urbano do Município de Figueirão e utiliza os seguintes instrumentos:

I - instrumentos de gestão:

Sistema Municipal de Informações;

Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

Conselho Municipal da Cidade;

d) Conferência Municipal da Cidade;

e) Orçamento Participativo;

II - instrumentos de participação popular:

debates, audiências e consultas públicas;

iniciativa popular de projetos de leis, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

 

Seção I

Do Núcleo de Planejamento Urbano

Art. 10 O Núcleo de Planejamento Urbano, órgão responsável pela implementação do Plano Diretor Participativo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, é o órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, cabendo-lhe, entre outras atribuições:

I - promover a articulação dos órgãos e entidades da Administração Municipal, com vistas à implementação do Plano Diretor Participativo;

II - gerenciar o Plano Diretor, formular e aprovar os programas e projetos para a sua implementação;

III - monitorar e controlar os instrumentos urbanísticos e os programas e projetos aprovados;

IV - promover implementação das estratégias e ações do Plano Diretor Participativo, mediante articulação com outras esferas de governo, setor privado, entidades comunitárias e organizações não governamentais;

V - elaborar o Relatório Anual de Atividades, contendo a avaliação da implementação do Plano Diretor Participativo, a ser encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade de Figueirão - COMCIFIG e à Câmara de Vereadores;

VI - estruturar, implementar e gerir o Sistema Municipal de Informações, assegurando a ampla e periódica divulgação;

VII - elaborar estudos técnicos, assim como anteprojetos de lei necessários à regulamentação dos instrumentos estabelecidos pelo Plano Diretor Participativo e da legislação urbanística;

VIII - demais atividades compatíveis com suas atribuições de órgão executivo do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.

 

Seção II

Do Sistema Municipal de Informações

Art. 11 Fica instituído o Sistema Municipal de Informações, com os seguintes objetivos principais:

I - coletar, atualizar periodicamente e disponibilizar dados e informações para dar suporte ao planejamento e monitoramento da política urbana, proporcionando melhor implementação e avaliação das ações realizadas;

II - fornecer informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o monitoramento do Plano Diretor Participativo;

III - promover a ampla divulgação de informações à população.

§ 1º O Sistema Municipal de Informações conterá dados e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos e geológicos, ambientais, imobiliários e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciados, devendo ser permanentemente atualizado.

§ 2º O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes à implementação das diretrizes e estratégias constantes do Plano Diretor Participativo.

§ 3º Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que atuam no Município deverão fornecer os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.

§ 4º Para implementação do Sistema Municipal de Informações deverá ser implantado o Cadastro de Imóveis Municipal.

Seção III

Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Figueirão

Art. 12 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Figueirão– FMDU, criado pela Lei nº 348, de 13 de novembro de 2015, é instrumento do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações voltadas para a urbanização municipal.

Seção IV

Do Conselho Municipal da Cidade de Figueirão – COMCIFIG

Art. 13 O Conselho Municipal da Cidade de Figueirão - COMCIFIG, criado pela Lei nº 348, de 13 de novembro de 2015, é instrumento do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana como órgão consultivo e deliberativo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e de Fomento ao Desenvolvimento, integrado ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e articulado com os Conselhos Estadual e Nacional das Cidades.

Seção V

Da Conferência Municipal da Cidade

Art. 14 A Conferência Municipal da Cidade é instrumento do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, com objetivo de propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três entes federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Municipal, Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano.

 

Seção VI

Do Orçamento Participativo

Art. 15 O Poder Executivo Municipal incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, em consonância com o Plano Diretor Participativo.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I

Das Audiências, Debates e Consultas Públicas

Art. 16 A audiência, debate ou consulta pública é uma instância de discussão onde o Poder Executivo Municipal informa e esclarece as dúvidas sobre ações, planos, projetos públicos ou privados, relativos à política urbana de interesse dos cidadãos, direta ou indiretamente atingidos pela decisão administrativa, convidados a exercer o direito à informação e manifestação.

Art. 17 A consulta pública é a instância decisiva, onde o Poder Executivo Municipal tomará decisões vinculadas ao seu resultado.

Parágrafo único. A consulta pública deverá ser precedida de audiência e debate público para viabilizar a plena compreensão dos fatos pelos votantes.

Art. 18 A convocação para a realização de audiência, debates e consulta pública será feita com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de edital, com anúncios na imprensa local e utilizando os meios de comunicação de massa ao alcance da população.

§ 1º O local e horário para a realização das audiências que trata o caput deste artigo devem ser estabelecidos de maneira que permitam a participação da população interessada.

§ 2º A participação nas audiências deverá ser franqueada a qualquer cidadão, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição.

§ 3º As reuniões deverão ser gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa, se for o caso.

 

Seção II

Da Iniciativa Popular

Art. 19 Fica assegurada a iniciativa popular na elaboração de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

TITULO III

DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CAPITULO I

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 20 Para promoção do desenvolvimento sustentável do Município ficam estabelecidos os seguintes eixos estratégicos:

I - sustentabilidade ambiental;

II - qualidade no saneamento ambiental;

III - desenvolvimento econômico descentralizado;

IV - mobilidade, trânsito e transporte;

V - habitação de interesse social;

VI - desenvolvimento social;

VII - fortalecimento da cultura;

VIII - ordenamento territorial;

IX - gestão democrática.

Parágrafo único. Os eixos estratégicos serão implementados por meio de planos, programas e projetos específicos.

 

Seção I

Das Diretrizes Estratégicas para a Sustentabilidade Ambiental

Art. 21 Para a sustentabilidade ambiental do Município deve-se elaborar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, seguindo as seguintes diretrizes:

I - promover a qualidade ambiental, a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais;

II - propiciar a recuperação das áreas degradadas, em especial das Áreas de Preservação Permanente – APPs, das áreas degradadas e processos erosivos e sua revegetação, com a participação dos agricultores, trabalhadores rurais e instituições envolvidas;

III - fomentar, incentivar e desenvolver práticas voltadas à sustentabilidade ambiental e energética;

IV - adequar e promover o processo de transformação das unidades de conservação municipais ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC;

V - promover a recuperação e preservação da qualidade hídrica dos mananciais;

VI - ampliar e qualificar as áreas destinadas para praças e parques;

VII - promover planejamento, arborização, manutenção e ampliação da arborização urbana, e integração de praças, parques e áreas verdes;

VIII - ampliar a permeabilidade do solo nos espaços públicos e privados dentro da área urbana e incentivar o reuso das águas pluviais;

IX - elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Seção II

Das Diretrizes Estratégicas para a Qualidade no Saneamento Ambiental

Art. 22 Para a qualidade do saneamento ambiental do município de Figueirão, seguem as seguintes diretrizes:

I - aprimorar a gestão e o planejamento para o melhor funcionamento e atendimento do saneamento básico, com base na Política Nacional de Saneamento Básico;

II - elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento para guiar as ações do Município, no que se refere ao saneamento ambiental;

III - Implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

IV - melhoria no sistema de coleta dos resíduos sólidos promovendo destinação adequada, priorizando o reaproveitamento quando possível.

 

Seção III

Das Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento Econômico Descentralizado

Art. 23 Consideram-se diretrizes para desenvolvimento econômico descentralizado:

I - incentivar a atratividade de atividades econômicas geradoras de emprego consolidando a cidade como polo de inovação e da agroindústria;

II - fomentar iniciativas de micro e pequenos empreendedores, e de cooperativas para apoiar o desenvolvimento das atividades econômicas inovadoras, compatibilizando o crescimento econômico com o desenvolvimento social e cultural, com equilíbrio ambiental;

III - incentivar a criação de arranjos produtivos locais, estimulando a implantação de empresas de logística, de produtos para a construção civil, beneficiadoras e outras;

IV - promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do Município, com vistas à ampliação do emprego e renda;

V - estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do Município, buscando a integração do mercado, a valorização dos produtos regionais e orgânicos;

VI - incentivar o ensino e a pesquisa, promovendo parcerias com instituições de ensino superior;

VII - fomentar a implantação de cursos profissionalizantes no nível médio, tecnológico e superior, orientados pela vocação econômica local e regional, de forma articulada com os municípios da região;

VIII - auxiliar o pequeno produtor no desenvolvimento de técnicas para o uso racional, ambientalmente corretas e lucrativas;

IX - dotar a zona rural de infraestrutura básica, em especial a manutenção das estradas e eletrificação rural;

X - incentivar o empreendedorismo a partir da identificação de vazios econômicos no Município;

XI - estimular a implantação de atividades econômicas de pequeno e médio porte, não poluentes, em toda a zona urbanizada, respeitadas as restrições ambientais e de vizinhança;

XII - captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da demanda de turismo, em especial, do agronegócio;

XIII - estimular a construção de equipamentos de hospedagem na sede urbana;

XIV - fortalecer as atividades gastronômicas, culturais e tradicionais no Município;

XV - promover ações voltadas a qualificar os serviços turísticos no Município.

Seção IV

Das Diretrizes Estratégias para a Mobilidade, Trânsito e Transporte

Art. 24 Consideram-se diretrizes para mobilidade e universalização da acessibilidade:

I - promover a mobilidade, facilitando o deslocamento no Município, através de uma rede integrada de vias e ciclovias, priorizando a segurança, autonomia e conforto do pedestre, em especial àqueles com dificuldade de locomoção;

II - implantar rede cicloviária nas vias arteriais, e em outras que forem necessárias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;

III - promover e melhorar a integração da malha rodoviária, assim como sua manutenção, por meio de estradas vicinais que facilitem os deslocamentos e o escoamento da produção e possibilitando melhor grau de mobilidade da população;

IV - reduzir a necessidade de deslocamentos nos núcleos habitacionais com o fomento de novas centralidades permitindo atividades comerciais, de serviço e industriais não poluentes, desde que estas atividades não promovam o desconforto e queda da qualidade de vida da vizinhança.

 

Seção V

Das Diretrizes Estratégicas para Habitação de Interesse Social

Art. 25 Consideram-se diretrizes para ampliar o acesso à moradia digna:

I - implementar o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, como forma de orientar as ações do Poder Executivo Municipal e da iniciativa privada no sentido de facilitar o acesso da população de baixa renda às melhores condições de moradia, oferecendo a unidade habitacional dotada de infraestrutura básica e de equipamentos sociais adequados;

II - implantar as unidades habitacionais para população de baixa renda, nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, definidas como áreas urbanas consolidadas e dotadas de infraestrutura, evitando a criação de novos núcleos urbanos dissociados da malha urbana existentes com a produção de unidades isoladas ou de pequenos conjuntos, ou em casos de expansão, garantir a continuidade do Sistema Viário e da infraestrutura, evitando o crescimento consecutivo de lotes baldios e glebas ociosas;

III - regularizar loteamentos nas ZEIS;

IV - estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias para todas as faixas de renda;

V - estimular a ocupação dos vazios urbanos centrais em áreas dotadas de infraestrutura;

VI - eliminar, gradativamente, o déficit habitacional e atender à evolução da demanda decorrente do crescimento da população, estabelecendo as metas quantitativas, qualitativas e prazos para esse atendimento;

VII - impedir as ocupações irregulares nas áreas urbanas, áreas de proteção ambiental e combater invasões da propriedade pública ou privada.

 

Seção VI

Das Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento Social

Art. 26 Consideram-se diretrizes para o desenvolvimento social:

I - promover a justiça social, a redução das desigualdades sociais e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade;

II - promover a inclusão social, permitindo o acesso às melhores condições de moradia, infraestrutura, equipamentos sociais, cultura e lazer na Cidade à população de baixa renda;

III - promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas de menor renda;

IV - facilitar o acesso da população ao ensino público de qualidade nos níveis: municipal, estadual e federal;

V - promover a inclusão digital como forma de ampliar o conhecimento e a inclusão social;

VI - garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência, mediante criação de programas sociais inclusivos.

 

Seção VII

Das Diretrizes Estratégicas para o Fortalecimento da Cultura

Art. 27 Para o fortalecimento da cultura, o Poder Público Municipal deverá:

I - compatibilizar o crescimento territorial, econômico e social com a preservação e valorização da identidade histórico e cultural;

II - proteger as expressões culturais materiais, tais como, valores arquitetônicos, arqueológico, científico ou paisagístico, e imateriais, tais como, manifestações literárias, danças, festas ou comidas, que sejam referência à identidade ou memória dos diferentes grupos da sociedade.

Seção VIII

Das Diretrizes Estratégicas para o Ordenamento Territorial

Art. 28 Consideram-se diretrizes para o ordenamento territorial do Município de Figueirão:

I - atender à função social da propriedade, com a subordinação do parcelamento, uso e ocupação do solo ao interesse coletivo, quanto à preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, estabelecidos nesta Lei Complementar;

II - incentivar, qualificar ou coibir a ocupação do espaço urbano, compatibilizado à proteção das áreas frágeis, à capacidade de infraestrutura dos espaços públicos e do sistema viário;

III - reconhecer as áreas para habitação de interesse social, regularização e produção de novos parcelamentos para o planejamento urbano;

IV - estimular a coexistência das atividades produtivas de pequeno e médio porte com o uso residencial, evitando-se a segregação de espaços e deslocamentos desnecessários, desde que estas atividades não promovam desconforto e queda da qualidade de vida da vizinhança;

V - priorizar a demarcação topograficamente e manter o perímetro urbano estabelecido nesta Lei Complementar até sua revisão, se necessária.

Art. 29 Os seguintes instrumentos de política urbana auxiliam na qualificação da ocupação urbana e ordenamento territorial:

I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II - planejamento municipal:

Plano Diretor Participativo;

Macrozoneamento Municipal;

Zoneamento Urbano;

Macrozoneamento de Adensamento Urbano;

Hierarquia do Sistema Viário;

Regulamentação do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

Código de Obras;

Código de Posturas;

Plano Plurianual;

Diretrizes orçamentárias;

Orçamento anual;

Gestão orçamentária participativa;

Planos, programas e projetos setoriais;

n) Planos de desenvolvimento econômico e social.

III - instrumentos tributários e financeiros:

Imposto Territorial Rural – ITR;

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

Contribuição de melhoria;

Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

IV - instrumentos jurídicos e políticos:

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

IPTU diferenciado;

Desapropriação com pagamento em títulos;

Direito de preempção;

Direito de superfície;

Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

Usucapião especial de imóvel urbano;

Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

Transferência do direito de construir;

Operações urbanas consorciadas;

Estudo de impacto de vizinhança;

Estudo de impacto ambiental.

Parágrafo único. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a Lei de Sistema Viário, o Código de Obras e o Código de Posturas deverão ser elaborados ou revisados, respeitando as diretrizes, o Macrozoneamento e as Áreas de Interesse coletivo estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Seção IX

Das Diretrizes Estratégicas para a Gestão Democrática

Art. 30 Consideram-se diretrizes para a Gestão Democrática do Município de Figueirão:

I - incentivar e fortalecer a participação popular;

II - implantar ou aprimorar o Sistema de Planejamento Integrado do Município;

III - garantir o aprimoramento do Conselho Municipal da Cidade de Figueirão - COMCIFIG, incentivando a participação de seus membros no acompanhamento e implantação do Plano Diretor Participativo de Figueirão;

IV - promover e acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial;

V - atualizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

Seção I

Do Macrozoneamento Municipal

Art. 31 O Macrozoneamento Municipal tem por objetivo:

I - compatibilizar a ocupação urbana e rural, levando em consideração as condicionantes ambientais;

II - otimizar os custos de implantação e manutenção da infraestrutura e dos serviços públicos;

III - conter a expansão da área urbana que causa exclusão socioterritorial e a degradação ambiental.

Art. 32 O Macrozoneamento divide a área do território do município de Figueirão em:

I - Macrozona Rural – MZR;

II - Macrozona Urbana – MZU;

III - Macrozona de Proteção Ambiental – MZPA.

Art. 33 A Macrozona Rural (MZR) constitui-se de todo o território do Município não inserido no perímetro urbano, com destinação predominantemente agropecuária ou extrativista, não podendo ocorrer parcelamento do solo para fins urbanos.

Art. 34 A Macrozona Rural tem por objetivos:

I - controlar a ocupação e o adensamento construtivo e populacional dessas áreas;

II - promover o uso controlado do solo em áreas rurais, compatibilizando-as com a proteção do meio ambiente;

III - incentivar o turismo rural e o ecoturismo, disciplinando a implantação de equipamentos e de serviços nessas áreas.

Art. 35 A Macrozona Urbana (MZU) corresponde à parcela do território localizado na sede do Município compreendida pelo perímetro urbano municipal, definido pela Lei do Perímetro Urbano, cujas atividades estão voltadas ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, considerando o estado de urbanização e as condições da infraestrutura e serviços instalados.

Art. 36 Para a Macrozona Urbana (MZU) ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I - controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas centrais, melhor urbanizadas, adequando-o à infraestrutura disponível;

II - possibilitar a instalação de uso múltiplo no território do Município e de atividades de caráter urbano, desde que atendidos os requisitos de instalação.

III - aprimorar o desenho e a paisagem urbana;

IV - expandir a rede de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, fortalecendo os centros de convivência nos bairros;

V - ocupar vazios urbanos, configurados como áreas de expansão da ocupação.

Art. 37 A Macrozona de Proteção Ambiental (MZPA) constitui-se de todas as áreas do Município, que pelas suas condições de solo, declividade, sistema hídrico, instabilidade geológica e existência de florestas, ficam sujeitas a restrições quanto a sua ocupação.

Art. 38 Constitui Área de Preservação regulamentada por esta Lei Complementar:

I - Monumento Natural Municipal Serra do Figueirão;

II - todas as áreas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento), de acordo com a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal;

III - toda a área ao longo das margens de rios e de seus afluentes sujeitos a inundações.

Art. 39 As áreas de preservação destinam-se, prioritariamente, à preservação ambiental sendo permitida:

I - sua ocupação restritiva nos patamares com declividade inferior a 45 graus;

II - sua exploração extrativa devidamente autorizada pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente, após apresentação de projeto que comprove não afetar significativamente o meio ambiente;

III - abertura e ampliação de ruas e vias de circulação;

IV - atividade agrícola e pastoril nas áreas onde não existir floresta;

V - implantação de projetos residenciais, turísticos, esportivos e recreativos, compatíveis e integrados com a preservação ambiental nas áreas com declividade inferior a 45°.

Parágrafo único. Nas áreas de preservação ambiental sujeitas à inundação, serão permitidas apenas atividades agropecuárias, turísticas e de lazer, sendo as edificações limitadas a estas finalidades estabelecidas e localizadas em pontos elevados acima da cota de enchente.

Art. 40 Na Macrozona de Proteção Ambiental, a propriedade cumprirá sua função social quando, efetivamente, atingir os níveis de preservação ambiental previstos pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal.

 

Seção II

Do Macrozoneamento de Adensamento Urbano

Art. 41 O Macrozoneamento de Adensamento Urbano tem como objetivos fixar regras de ordenamento do território, definindo áreas para maior e menor adensamento, direcionando o parcelamento do solo conforme a capacidade de infraestrutura e interesse coletivo.

Art. 42 A área urbana do Município será subdividida em:

I - Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I;

II - Macrozona de Adensamento Secundário – MZA II;

III - Macrozona de Adensamento Restrito – MZR.

Art. 43 A Macrozona de Adensamento Prioritário (MZA I) é a área destinada a intensificação do uso e ocupação do solo, principalmente quanto a ocupação dos vazios urbanos – lotes e glebas não utilizadas ou subutilizadas, de forma a otimizar a infraestrutura e os serviços públicos existentes, e tem por objetivo:

I - maior aproveitamento dos lotes, incentivando sua ocupação para fins urbanos;

II - maior diversidade das atividades econômicas;

III - incentivar a ocupação dos lotes vazios;

IV - melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade urbana;

V - controlar a ocupação através da taxa de ocupação, índice de aproveitamento e taxa de permeabilidade, restringindo, assim, a impermeabilização do solo;

VI - estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a permeabilidade do solo nas calçadas, faixas de rolamento e praças.

Art. 44 A Macrozona de Adensamento Secundário (MZA II) são as áreas destinada ao uso e ocupação gradual, acompanhando a expansão da infraestrutura e serviços públicos à medida que sejam disponibilizados, face às condições estabelecidas na Legislação Municipal específica, e tem por objetivo:

I - implantar e qualificar a infraestrutura urbana;

II - ampliar a oferta de equipamentos públicos e de áreas verdes;

III - melhorar as condições de acessibilidade;

IV - integrar os bairros periféricos à área consolidada;

V - desenvolver programas habitacionais e de regularização fundiária;

VI - incentivar a diversificação das atividades econômicas para ampliar a empregabilidade.

Art. 45 A Macrozona de Adensamento Restrito (MZR) se caracteriza pela ocupação rarefeita, desprovida de infraestrutura, carência de serviços públicos, constituída por áreas reservadas para o futuro adensamento, estimulando-se os usos de lazer, recreação e cultura, habitacional unirresidencial, hortifruticultura, e tem por objetivo:

I - controlar a aprovação de novos parcelamentos do solo, permitindo somente aqueles com grandes lotes e baixa densidade;

II - controlar a expansão da Cidade;

III - incentivar usos de lazer e turismo;

IV - assegurar a continuidade da malha viária, facilitando a mobilidade urbana.

Seção III

Do Zoneamento Urbano

Art. 46 Para efeito da ordenação urbana, do uso e da ocupação do solo, a área urbana do Município será subdividida em:

I - Zona Residencial I – ZRI;

II - Zona Residencial II – ZRII;

III - Zona Mista – ZM;

IV - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

V - Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA;

VI - Zona Industrial – ZI;

VII - Área Especial de Interesse Institucional – AEInst.

Art. 47 As Áreas Especiais compreendem parcelas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores do uso e ocupação do solo, diferenciando-se ao Zoneamento e classificam-se em Área Especial de Interesse Institucional – AEInst.

Art. 48 A Zona Residencial I (ZRI) e Zona Residencial II (ZRII) correspondem às áreas com menores restrições ambientais, com facilidade de extensão da rede de infraestrutura e viária, sendo seus usos, predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou habitação multifamiliar de densidade baixa ou média.

Art. 49 A Zona Mista (ZM) corresponde às áreas dotadas de infraestrutura ocupadas, predominantemente, por atividades comerciais e de serviços de pequeno e médio porte.

Art. 50 A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é a porção do território onde devem ser implantados os loteamentos de interesse social, as regularizações urbanísticas e fundiárias que atenderão aos seguintes objetivos:

I - cumprir a função social da propriedade, assegurando a preservação e conservação ambiental;

II - ampliar a oferta de moradias populares em parceria com o poder público federal e estadual e a iniciativa privada, ocupando os terrenos vazios para programas habitacionais;

III - promover a regularização urbanística e fundiária de áreas irregulares;

IV - possibilitar a diversidade de atividades econômicas locais e a integração de bairros periféricos;

V - promover o remanejamento de famílias que ocupam áreas de risco.

Parágrafo único. As urbanizações na ZEIS devem ser implementadas obedecendo ao estabelecido no Plano Municipal de Habitação.

Art. 51 A Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA) tem a finalidade de garantir áreas de permeabilidade e qualidade ambiental, e constituem reservas lineares, distribuídas pelas Macrozonas, buscando proteger áreas portadoras de vegetação arbórea nativa ou revegetadas, matas ciliares dos córregos e suas nascentes, áreas marginais aos córregos, áreas brejosas e/ou alagadiças impróprias à urbanização, preservando-se o potencial construtivo, estabelecido em lei específica.

Art. 52 A Zona Industrial (ZI) caracteriza-se pelo uso residencial, de comércio e serviço de âmbito local com restrições maiores de instalação do que nas demais zonas, tendo em vista incentivar, assim, a instalação dos usos industriais e os comerciais e de serviços de grande porte.

Art. 53 As Áreas Especiais de Interesse Institucional (AEInst) são aquelas reservadas para edificações e instalação de equipamentos para fins específicos de utilidade pública, tais como educação, cultura, saúde e segurança, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população, e transferida ao Município por ocasião do registro do projeto de loteamento e/ou por outra forma de aquisição legalmente instituída.

 

Seção IV

Da Regularização de Parcelamentos do Solo e Edificações

Art. 54 Para fins de regularização de parcelamentos do solo e edificações, se estabelecem parâmetros diferenciados para situações que estejam em desconformidade com os parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 55 Para efeitos da aplicação desta Seção, as citações nela contidas referem-se a parâmetros de ocupação do solo e zoneamento e também pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, quando esta última for aprovada ou atualizada.

 

Subseção I

Da Regularização de Parcelamentos

Art. 56 É passível de regularização, o parcelamento que atenda a, pelo menos, uma das condições previstas nesta Lei Complementar e aos demais estabelecidos em lei específica a ser elaborada e aprovada.

Art. 57 Não é passível de regularização parcelamento em área de risco ou naquela considerada non a edificandi, conforme análise do órgão competente.

Art. 58 Na regularização de parcelamento poderão ser aceitos parâmetros diferenciados dos previstos na legislação urbanística, mediante avaliação do Executivo Municipal em relação à acessibilidade, disponibilidade de equipamento público e infraestrutura da região e apreciação do COMCIFIG.

Art. 59 Podem propor regularização de parcelamento do solo:

I - o proprietário;

II - o portador de Compromisso de Compra e Venda, de Cessão, de Promessa de Cessão, ou outro documento equivalente que represente a compra de um lote deste parcelamento ou associação ou cooperativa habitacional;

III - o Executivo, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. Independentemente da iniciativa de regularização do parcelamento, certidão emitida pelo Município indicará, como proprietário aquele com inscrição no registro imobiliário ou aquele que possuir outra prova inequívoca de propriedade, sem, com isto caracterizar reconhecimento do Município quanto ao domínio.

Art. 60 O processo de regularização do parcelamento do solo será analisado pelo Executivo, que:

I - fixará as diretrizes e os parâmetros urbanísticos;

II - avaliará a possibilidade de transferência para o Município de áreas a serem destinadas a equipamentos públicos e a espaços livres de uso público, na área do parcelamento ou em outro local;

III - definirá as obras de infraestrutura necessárias e as compensações, quando for o caso.

Parágrafo único. Em caso de realização de obras pelo Município, fica obrigado o loteador a reembolsar as despesas realizadas, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis pelas irregularidades executadas no loteamento.

Art. 61 A aprovação do parcelamento decorrente desta Lei Complementar não implica o reconhecimento de direitos quanto à posse e ao domínio, quer em relação ao Município, quer entre as partes interessadas no contrato de aquisição de terreno ou de construções edilícias.

Art. 62 O protocolo ou a aprovação de parcelamento do solo de glebas a serem regularizadas não eximem a responsabilidade do parcelador pelo cumprimento do disposto no artigo 50 da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, devendo o Executivo tomar as medidas punitivas cabíveis, concomitantemente à regularização que se promove.

Art. 63 A diferença de até 5% (cinco por cento) nos registros será tolerada, desde que não se sobreponha a áreas já aprovadas, nos termos do art. 500, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que contém o Código Civil.

Art. 64 É permitida a regularização, no todo ou em parte, dos loteamentos de que trata esta Subseção.

Art. 65 A aprovação dos parcelamentos que se refere esta Subseção será efetuada por decreto.

Subseção II

Da Regularização de Edificações

Art. 66 É passível de regularização a edificação que atenda a, pelo menos, uma das condições previstas nesta Lei Complementar, e aos demais estabelecidos em lei específica a ser elaborada e aprovada.

§ 1º Em caso de construção situada em lote não aprovado, a regularização da edificação poderá ser simultânea à regularização do parcelamento do solo.

§ 2º A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou ao comércio, ou a serviço de materiais perigosos não licenciados só será permitida mediante processo concomitante de licenciamento da atividade.

§ 3º Dependerá de prévia anuência ou autorização do órgão competente a regularização das edificações:

I - situadas em Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA;

II - tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área protegida;

III - destinadas a usos e a atividades regidas por legislação específica.

Art. 67 Não é passível de regularização, para os efeitos da aplicação do disposto nesta Seção, edificação que:

I - esteja implantada em áreas de risco, em área considerada não edificável, em área pública, inclusive a destinada à implantação de sistema viário, ou área de projeto básico definido pelo Executivo, a ser implantado em área de projeto viário prioritário, nos termos da legislação urbanística e de acordo com o previsto nesta Lei Complementar;

II - esteja sub judice em decorrência de litígio entre particulares, relacionado à execução de obras irregulares.

Art. 68 A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo de irregularidade e a classificação da edificação, exceto para os casos previstos em lei específica, que será elaborada e aprovada, complementar a este Plano Diretor Participativo.

§ 1º O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos por lei específica.

§ 2º Em caso de edificação residencial horizontal, o valor a ser pago pela regularização da edificação não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.

§ 3º A avaliação do imóvel, edificação ou terreno será feita pelo órgão competente do setor de tributação do Executivo Municipal, segundo os critérios de avaliação utilizados para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no ano em que o imóvel for vistoriado.

Subseção III

Da Regularização de Caráter Social e Pública

Art. 69 Independentemente de solicitação ou de protocolização de requerimento, será considerada regular a edificação de uso exclusivamente residencial, construída em lote aprovado e inscrita no Cadastro Imobiliário Municipal, cuja somatória do valor venal das unidades imobiliárias situadas no lote não ultrapasse R$30.000,00 (trinta mil reais), no qual conste esse valor, salvo se:

I - apresentem área construída diferente daquela lançada no Cadastro Imobiliário Municipal;

II - contrariem a legislação federal ou estadual vigente;

III - seja o proprietário do imóvel possuidor de mais de um lote no Município.

§ 1º Para as edificações de que trata o caput deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no endereço de entrega da notificação-recibo do IPTU.

§ 2º Constatado o enquadramento da edificação em um dos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, o Certificado de Regularidade, expedido automaticamente, será declarado nulo e serão aplicadas as sanções cabíveis.

§ 3º Fica cancelada multa incidente sobre a edificação de que trata o caput deste artigo, decorrente de legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicada até a data da publicação desta Lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, aos casos que estejam sub judice, desde que o interessado se manifeste expressamente no processo e se responsabilize pelo pagamento das custas e dos honorários.

§ 5º Por opção do interessado, poderá ser requerido “visto em planta”, conforme os procedimentos previstos na Subseção IV desta Seção.

§ 6º Para as edificações de que trata o caput deste artigo não serão cobrados quaisquer tipos de taxa ou preço público referentes à regularização pretendida.

Art. 70 Poderá ser requerida a regularização por meio de procedimento simplificado, a ser regulamento por lei específica complementar a este Plano Diretor, para a edificação cuja somatória do valor venal das unidades imobiliárias situadas no lote não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e desde que o proprietário do imóvel seja possuidor de um único lote no Município, nos seguintes casos:

I destinada ao uso exclusivamente residencial;

II - destinada ao uso misto que apresente o uso residencial referido no inciso I deste artigo e o uso não residencial permitido no local, exceto uso industrial, depósito ou comércio de produtos perigosos;

III - destinada a uso não residencial permitido no local, exceto uso industrial, depósito ou comércio de produtos perigosos.

§ 1º Fica cancelada multa incidente sobre a edificação de que trata o caput deste artigo, decorrente de legislação edilícia e de uso e ocupação do solo aplicada até a data da publicação desta Lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.

§ 2º Para as edificações de que trata este artigo, não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público referente à regularização pretendida.

Art. 71 Poderá ser requerida regularização de imóvel de propriedade do Poder Público, independentemente de seu valor, por meio de procedimento simplificado, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. Para as edificações de que trata este artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público referente à regularização pretendida.

Art. 72 O contribuinte que, da sua livre e espontânea vontade, denunciar a irregularidade existente no seu imóvel, será beneficiado com o parcelamento do seu débito, na forma a ser definida na regulamentação de lei específica.

Art. 73 A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o reconhecimento de direitos quanto à regularização de uso irregular ou à permanência de uso desconforme porventura instalado no imóvel.

Art. 74 Os casos omissos ficarão a cargo do órgão competente decidir.

Subseção IV

Das Demais Regularizações

Art. 75 A edificação passível de regularização, nos termos definidos por esta Lei e que não se enquadrem no disposto nas Subseção I e Subseção II desta Seção, poderão ser regularizadas por meio de procedimento simplificados a serem definidos por lei específica, a ser elaborada e aprovada.

Seção V

Da Hierarquia do Sistema Viário

Art. 76 Lei municipal específica estabelecerá o Sistema Viário, com base no disposto nesta Lei Complementar, relativos a:

I - dimensionamento das vias públicas incluindo:

faixa de rolamento para veículos;

faixa para estacionamento e acostamento para veículos;

ciclovia unidirecional ou bidirecional, sempre que possível;

passeio para pedestre;

II - funcionamento, estrutura urbana e qualificação dos espaços públicos;

III - interligação entre as potencialidades turísticas do Município;

IV - operacionalização dos modos de transportes;

V - valorização da paisagem;

VI - acessibilidade aos recursos naturais.

Art. 77 Para fins de Sistema Viário Municipal, são classificadas como:

I - Sistema Viário Urbano:

via local;

via coletora;

via arterial;

II - Sistema Viário Rural:

via local rural;

via estruturante;

rodovia.

Parágrafo único. Considera-se Sistema Viário do Município o sistema viário urbano que, de forma hierarquizada e articulada com o sistema viário rural, viabilizam a circulação de pessoas, veículos, cargas e demais dispositivos descritos neste artigo.

Subseção I

Da Hierarquia do Sistema Viário Urbano

Art. 78 Para fins de hierarquia viária são classificadas as seguintes tipologias de via:

I - Via Local: aquela destinadas ao tráfego local, permitindo acesso direto aos imóveis lindeiros, onde o tráfego de passagem deve ser desestimulado – largura mínima de via: 15 (quinze) metros;

II - Via Coletora: aquela que coleta e distribui os fluxos veiculares entre as vias arteriais e locais, destinada tanto ao tráfego de passagem como ao tráfego local, apoiando a circulação viária das vias arteriais – largura mínima de via: 21 (vinte e um) metros;

III - Via Arterial: aquela destinada a atender como prioridade ao tráfego de passagem e secundariamente ao local, interligando pontos centrais na área urbana e recebendo os fluxos veiculares das vias coletoras e arteriais – largura mínima de via: 27 (vinte e sete) metros;

IV - Via de Trânsito Rápido – VTR: aquela destinada a atender com prioridade o tráfego de passagem, interligando os centros urbanos regionais, mas que está localizada dentro do perímetro urbano, criando conflitos com o uso do território municipal, e deve ter, por isso, um tratamento especial – largura mínima de via de 33 (trinta e três) metros.

Subseção II

Da Hierarquia do Sistema Viário Rural

Art. 79 Para fins de hierarquia do sistema viário rural, são classificadas as seguintes tipologias de via:

I - Via Local Rural: aquela destinada a interligar as áreas rurais às áreas urbanas do Município. Largura mínima de via: 15 (quinze) metros medidos a partir do eixo;

II - Via Estruturante: aquela destinada a organizar o tráfego geral do Município, permitindo interligar diferentes áreas urbanas ou assentamentos do Município. Largura mínima de via: 15 (quinze) metros medidos a partir do eixo;

III - Rodovia: aquela destinada a atender com prioridade o tráfego de passagem, interligando os centros urbanos regionais

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS – URBANÍSTICOS

Art. 80 Para implementação do Plano Diretor Participativo serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

II - IPTU progressivo;

III - Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;

IV - Direito de Preempção;

V - Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano;

VI - Usucapião Especial de Imóvel Urbano;

VII - Outorga Onerosa do Direito de Construir ou pela Alteração de Uso;

VIII - Transferência do Direito de Construir;

IX - Operação Urbana Consorciada;

X - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.

 

Seção I

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 81 O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas não edificada, subutilizada ou não utilizada, onde for considerada área de ocupação prioritária, na forma de Lei Complementar específica que disporá sobre a matéria e pela demarcação das áreas passíveis à aplicação, considerando-se:

I - imóvel subutilizado: aquele que não esteja desenvolvendo qualquer atividade econômica, ou com edificação cuja área edificada não atingir 10% (dez por cento) do menor coeficiente de aproveitamento estabelecido na lei de uso e ocupação do solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental ou quando de interesse de preservação do patrimônio histórico ou cultural;

II - imóvel não utilizado: aquele cuja edificação encontra-se sem uso, abandonada ou paralisada há mais de 5 anos, desde que não seja o único imóvel do proprietário;

III - imóvel não edificado: aquele que não possua qualquer tipo de edificação.

Art. 82 A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios do solo urbano tem por objetivos:

I - otimizar a ocupação nas áreas da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos;

II - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana;

III - combater o processo de periferização;

IV - combater a retenção especulativa de imóvel urbano;

V - inibir a expansão urbana nas áreas não dotadas de infraestrutura e ambientalmente frágeis.

Art. 83 Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 81 desta Lei Complementar serão identificados e seus proprietários notificados:

I - por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 1º A notificação deve ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 2º Os proprietários notificados devem atender aos seguintes prazos:

a) 12 meses, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

b) 12 meses, a partir da protocolização, para a sua aprovação;

c) 12 meses, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento;

d) 24 meses para a conclusão do empreendimento.

§ 3º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

§ 4º As edificações deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação.

§ 5º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos aos herdeiros ou sucessores.

§ 6º Fica facultado aos proprietários notificados, de que trata este artigo, propor ao Poder Executivo Municipal, o estabelecimento da Operação Urbana Consorciada para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social.

Art. 84 Até que se aprove Lei Complementar, a Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I é passível de aplicação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios do solo urbano.

Seção II

Do IPTU Progressivo

Art. 85 É o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 1º Lei Complementar ao Plano Diretor Participativo, delimitará áreas em que incidirá o IPTU progressivo, bem como o valor da alíquota a ser aplicada a cada ano, e não devendo exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação diferenciada de que trata este artigo.

Art. 86 Até que se aprove Lei Complementar, a Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I é passível de aplicação do IPTU com alíquotas diferenciadas.

Seção III

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública

Art. 87 Decorridos cincos anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2º O valor real da indenização:

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontando o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após notificação;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do parágrafo anterior as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.

Seção IV

Do Direito de Preempção

Art. 88 O direito de preempção confere ao Poder Executivo Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, quando necessitar de áreas para fins de:

I - programas habitacionais de interesse sociais ou regularização fundiária na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

II - proteção de unidades de conservação ou áreas de preservação permanente;

III - proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e paisagístico inserido no perímetro municipal, seja área rural ou urbana;

IV - implantação de equipamentos comunitários e infraestrutura nas Áreas Especiais de Interesse Institucional – AEInst;

V - criação de espaços públicos de lazer localizados nas Áreas Especiais de Interesse Cultural e Lazer – AEICL.

§ 1º Lei municipal específica delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2º Para exercício do direito de preempção, o Poder Executivo Municipal deve publicar em jornal de grande circulação ou notificar por carta registrada com aviso de recebimento, a preferência na aquisição do imóvel, ao proprietário do imóvel no prazo de 30 dias, a partir da lei municipal específica.

§ 3º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º deste artigo, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Art. 89 O proprietário deve notificar o Poder Executivo Municipal da sua intenção de vender o imóvel, para o qual deve anexar:

I - proposta de compra apresentada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade;

II - endereço do proprietário, para recebimento da notificação;

III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel competente;

IV - declaração do proprietário quanto a inexistência de encargos e ônus sobre o imóvel.

§ 1º A partir da notificação, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 dias para manifestar o seu interesse em comprar o referido imóvel.

§ 2º Transcorrido o prazo acima, o proprietário fica autorizado a alienar o imóvel para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

§ 3º Caso a alienação seja efetivada em condições diferentes da proposta apresentada automaticamente torna-se nula de pleno direito.

§ 4º Em 30 dias após a venda, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, cópia do instrumento de alienação do imóvel.

§ 5º Ocorrida a alienação nas condições do § 3º deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor venal estabelecido para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ou a proposta apresentada, o que for menor.

Art. 90 Até que seja aprovada Lei específica, à Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I fica passível de ser aplicado o direito de preempção.

Seção V

Do Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano

Art. 91 O Município procederá ao tombamento dos bens, ou registro histórico, que constituem o seu patrimônio histórico, social, cultural, arquitetônico, paisagístico e natural, conforme procedimentos e regulamentos de lei específica complementar a este Plano Diretor Participativo.

Art. 92 Lei específica definirá áreas passíveis de processo de preempção como previsto nesta Lei Complementar.

Seção VI

Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Art. 93 Aquele que possuir como sua, área ou edificação urbana de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 94 As áreas urbanas com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2º A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3º Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Art. 95 Na pendência da ação de usucapião especial urbana ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Art. 96 São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II - os possuidores, em estado de composse;

III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representantes.

§ 1º Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

§ 2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Art. 97 A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

Art. 98 Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Seção VII

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou da Alteração de Uso

Art. 99 O Poder Público Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o direito de construir ou pela alteração de uso, mediante contrapartida financeira, a ser prestada pelo beneficiário, conforme os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos estipulados nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir ou da alteração de uso poderá ser negada pelo COMCIFIG, caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou pelo meio ambiente.

Art. 100 As condições a serem observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir ou pela Alteração de Uso serão estabelecidas por lei específica complementar a este Plano Diretor Participativo, determinando:

I - os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura e o aumento de densidade esperado em cada área;

II - a fórmula de cálculo para a cobrança;

III - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

IV - a contrapartida do beneficiário;

V - indicação das áreas passíveis de aplicação da outorga onerosa do direito de construir ou pela alteração de uso, por meio de mapa anexo.

Art. 101 Até que seja aprovada lei específica, à Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I e à Macrozona de Adensamento Secundário – MZA II será passível a aplicação da outorga onerosa do direito de construir ou pela alteração de uso.

Seção VIII

Da Transferência do Direito de Construir

Art. 102 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública o direito de construir, quando o referido imóvel for necessário para fins de:

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II - preservação, quando o imóvel for considerado patrimônio histórico, social, cultural, arquitetônico, paisagístico ou natural;

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda ou habitação de interesse social.

§ 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos nos incisos I a III deste artigo.

§ 2º A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários.

§ 3º Lei municipal específica definirá a base de cálculo, procedimentos e demais critérios necessários à aplicação da transferência do direito de construir, observando:

a) a equivalência de valor de mercado entre os imóveis;

b) o volume construtivo a ser transferido atingirá, no máximo, 50% do coeficiente de aproveitamento estabelecido para o local de recepção previsto na lei de uso e ocupação do solo.

Art. 103 A transferência do direito de construir só será autorizada pelo Poder Executivo Municipal se o imóvel gerador deste direito estiver livre e desembaraçado de qualquer ônus.

Art. 104 O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado permanentemente pelo órgão municipal de planejamento urbano.

Seção IX

Da Operação Urbana Consorciada

Art. 105 Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

§ 1º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo;

a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

§ 2º As operações urbanas consorciadas somente poderão ser realizadas na Macrozona de Adensamento Prioritário – MZA I e na Macrozona de Adensamento Secundário – MZA II.

Art. 106 Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano da operação, contendo, no mínimo:

I - definição da área a ser atingida;

II - programa básico de ocupação da área;

III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV - finalidades da operação;

V - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios da outorga onerosa;

VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

Seção X

Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança

Art. 107 Lei Complementar específica definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana, que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Executivo Municipal.

Art. 108 O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou, atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - uso e ocupação do solo;

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - ventilação e iluminação;

VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

§ 1º Cabe ao empreendedor realizar a suas custas às obras exigidas para a mitigação dos efeitos negativos decorrentes do empreendimento sobre a vizinhança.

§ 2º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por qualquer interessado.

Art. 109 A aprovação do empreendimento ou atividade ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização da obra.

Parágrafo único. O Certificado de Conclusão da Obra e Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante a comprovação da conclusão das obras previstas no Termo de Compromisso.

Art. 110 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 111 A contar da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, o Executivo Municipal deverá encaminhar para a Câmara de Vereadores:

I - no prazo de 1 (um) ano, o projeto de lei do parcelamento, uso e ocupação do solo;

II - no prazo de 2 (dois) anos:

leis regulamentadoras dos instrumentos urbanísticos;

projeto de lei do Código de Posturas;

projeto de lei do Código de Obras e Edificações.

Art. 112 Com a aprovação desta Lei Complementar, qualquer alteração na Lei de Perímetro Urbano do Município de Figueirão somente será feita com revisão do Plano Diretor Participativo.

Art. 113 Este Plano Diretor Participativo deve ser revisado no prazo mínimo de cinco anos, e no máximo de dez anos, a partir de um processo participativo, contínuo e permanente de monitoramento e avaliação.

Art. 114 Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:

I - Anexo I – Mapa de Macrozoneamento Municipal;

II - Anexo II – Mapa de Perímetro Urbano do Distrito Sede Figueirão;

III - Anexo III – Mapa de Macrozoneamento de Adensamento Urbano do Distrito Sede Figueirão;

IV - Anexo IV – Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito Sede Figueirão;

V - Anexo V – Mapa de Sistema Viário do Distrito Sede Figueirão;

VI - Anexo VI – Tabela de Dimensionamento de Vias;

VII - Anexo VII – Perfil das Vias;

VIII - Anexo VIII – Tabela de Usos e Ocupação para cada Zona Urbana do Município de Figueirão;

IX - Anexo IX – Definição e Classificação de Usos e Conceituação dos Índices Urbanísticos;

X - Anexo X – Memorial Descritivo das Macrozonas Municipais;

XI - Anexo XI – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito Sede Figueirão.

Art. 115 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 30 de agosto de 2017.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão

 

ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR

 

Anexo V

Tabela de Dimensionamento de Vias

 

Tipo de Via

Dimensões Mínimas (metros)

Passeio Público

Ciclovia

Leito Carroçável

Faixa de Estacionamento

Faixa Articuladora do Transporte Público

Canteiro

Total

Trânsito Rápido

3

3

3

2,5

3,5

3

33

Arterial

3

3

3

2,5

3,5

3

26

Coletora

3

3

3

2,5

3,5

3

21

Local

3

-

3

3

-

-

15

 

Anexo VII

Tabelas de Uso e Ocupação para cada Zona Urbana do Município de Figueirão

 

Tabela 1 – Uso e Ocupação para Zona Residencial I

 

TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA RESIDÊNCIAL I

TIPO DE USO

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3 H4

H5

-

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1

E2

E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

-

CS2 CS3 CS4

INDUSTRIAL

I1

-

I2 I3 I4

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

300

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

350

Taxa de Ocupação máxima (%)

60

Coeficiente de Aproveitamento

1

Número de Pavimentos

2

Altura Máxima (m)

7

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

12,5

Recuo Frontal Mínimo

3

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima de Lote (m)

Meio de Quadra

12

Esquina

14

 

Tabela 2 – Uso e Ocupação para Zona Residencial II

 

TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA RESIDENCIAL II

TIPO DE USO

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3 H4

H5

-

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1

E2

E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

CS2

CS3 CS4

INDUSTRIAL

I1

-

I2 I3 I4

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

350

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

400

Taxa de Ocupação máxima (%)

60

Coeficiente de Aproveitamento

1

Número de Pavimentos

2

Altura Máxima (m)

7

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

25

Recuo Frontal Mínimo (m)

3

Afastamentos Mínimos (m)

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima de Lote (m)

Meio de Quadra

14

Esquina

16

 

Tabela 3 – Uso e Ocupação para Zona Especial de Interesse Social

 

TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

TIPO DE USO

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3 H4

-

H5

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1

E2

E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

-

CS2 CS3 CS4

INDUSTRIAL

I1

-

I2 I3 I4

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

200

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

240

Taxa de Ocupação máxima (%)

60

Coeficiente de Aproveitamento

1

Número de Pavimentos

2

Altura Máxima (m)

7

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

12,5

Recuo Frontal Mínimo

3

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima de Lote (m)

Meio de Quadra

10

Esquina

12

 

Tabela 4 – Tabela de Uso e Ocupação do Solo da Zona Mista

 

TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA MISTA

TIPO DE USO

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3 H4

H5

-

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1 E2

-

E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1 CS2

CS3 CS4

-

INDUSTRIAL

I1

-

I2 I3 I4

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

300

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

350

Taxa de Ocupação máxima (%)

70

Coeficiente de Aproveitamento

2,5

Número de Pavimentos

4

Altura Máxima (m)

13

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo

3

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima de Lote (m)

Meio de Quadra

12

Esquina

14

 

Tabela 5 – Tabela de Uso e Ocupação do Solo da Zona Industrial

 

TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA INDUSTRIAL

TIPO DE USO

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2

H3

H4 H5

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1 E2

-

E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1 CS2

CS3

CS4

INDUSTRIAL

I1

I2 e I3

 

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

600

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

750

Taxa de Ocupação máxima (%)

70

Coeficiente de Aproveitamento

2

Número de Pavimentos

2

Altura Máxima (m)

9

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

25

Recuo Frontal Mínimo

4

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

2,5

Testada Mínima de Lote (m)

Meio de Quadra

20

Esquina

25

 

Anexo I

Definição e Classificação de Usos e Conceituação dos Índices Urbanísticos

 

TÍTULO I

DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS USOS

Art. 1º Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:

I - USO HABITACIONAL – resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente ou transitório subclassificando-se em:

H1 – HABITAÇÃO UNIFAMILIAR – destina-se a edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;

H2 – HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR – destina-se a edificação que comporta mais de 2 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;

H3 – HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE – destinam-se a mais de uma unidade autônoma de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;

H4 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – destina-se a implantação de Programas Habitacionais por entidades promotoras, empresas sob controle acionário do Poder Público, as cooperativas habitacionais, por entidades consideradas de interesse social nos termos da Legislação Federal;

H5 – HABITAÇÃO TRANSITÓRIA – destina-se a edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração (Apart hotel, Pensão, Hotel e Motel).

II - USO SOCIAL E COMUNITÁRIO – Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em:

E1 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO LOCAL – destina-se a atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial, tais como: ambulatório, assistência social, berçário, creche, hotel para bebês, biblioteca, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância, escola especial, casa de culto, campo de futebol e atividades similares;

E2 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO MUNICIPAL – destina-se a atividades potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais, tais como: auditório, centro de eventos, teatro, cinema, museu, sede cultural, centro de recreação, piscina pública, ringue de patinação, estabelecimentos de ensino fundamental e médio, hospital, maternidade, pronto socorro, sanatório, templo religioso, capela mortuária e atividades similares;

E3 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE IMPACTO – destina-se a atividades incômodas, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas a controle específico, exigindo EIV, tais como: autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo, estádio, pista de treinamento, cemitério, ossário, casa de detenção, penitenciária, rodeio, campus universitário, estabelecimento de ensino de nível superior e atividades similares.

III - USO COMERCIAL e de SERVIÇOS – resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, subclassificando-se em:

CS1 – COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL – destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza seja não incômodas, não nocivas e não perigosas, nos termos do artigo 4°, desta Lei, tais como: açougue, armarinhos, casa lotérica, drogaria, farmácia, floricultura, flores ornamentais, mercearia, hortifrutigranjeiros, papelaria, revistaria, posto de venda de pães, bar, cafeteria, cantina, casa de chá, confeitaria, comércio de refeições embaladas, lanchonete, leiteria, livraria, panificadora, pastelaria, posto de venda de gás liquefeito, relojoaria, sorveteria, profissionais autônomos, atelier de profissionais autônomos, serviços de datilografia, digitação, manicuro, agência de serviços postais, bilhar, snooker, pebolim, consultórios, escritório de comércio varejista, salão de beleza, jogos eletrônicos e atividades similares;

CS2 – COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE – destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços ao atendimento de maior abrangência, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academias, agência bancária, entidades financeiras, joalheria, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, restaurante, rotisseria, buffet com salão de festas, serv-car, super e hipermercados, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, estacionamento comercial, escritórios administrativos, escritório de comércio atacadista, edifícios de escritórios, centros comerciais, lojas de departamentos, sede de empresas, imobiliárias, estabelecimentos de ensino de cursos livres, clínicas, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, e atividades similares;

CS3 – COMÉRCIO E SERVIÇO REGIONAL – destina-se a atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços para atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, gerem ruído excessivo, odores incômodos e tráfego de veículos pesados, necessitando de análise individual pelos: Poder Executivo e Conselho de Desenvolvimento Municipal, de tais atividades como: borracharia, oficina mecânica de veículos, serviços de lavagem de veículos, agenciamento de cargas, canil, marmorarias, comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos, depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas, silos, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras, grandes oficinas de lataria e pintura, serviços de coleta de lixo e transportadora;

CS4 – COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO – destina-se a atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo EIV, tais como: centro de controle de voo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladora de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação, usina de incineração, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e comércio de sucatas.

V - INDUSTRIAL – resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima, subclassificando-se em:

I1 – INDÚSTRIA CASEIRA – destina-se a micro indústria artesanal não incômoda, não nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno;

I2 – INDÚSTRIA INCÔMODA – destina-se a indústria potencialmente incômoda, não nociva e não perigosa tais como: a fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso; serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos; fabricação de artigos de carpintaria e de estruturas, artigos para usos doméstico, industrial ou comercial, móveis e artefatos de madeira, bambu, vime, junco, ou palha trançada, exclui-se chapéus; fabricação de artefatos diversos de couros e peles, exclui-se calçados, artigos de vestuário e selaria; fabricação de produtos de perfumaria e velas; fabricação de artigos de material plástico diversos (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios) e para embalagem e acondicionamento, impressos ou não; recuperação de resíduos têxteis e fabricação de estopa, materiais para estofos, malharia, tecidos elásticos e artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; confecções de roupas e artefatos de tecido; industrialização de produtos de origem animal ou de origem vegetal; fabricação e engarrafamento de bebidas; todas as atividades da indústria editorial e gráfica;

I3 – INDÚSTRIA NOCIVA – destina-se a indústria de atividades incômodas e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas tais como: aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras; fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido; fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto; elaboração de vidro e cristal; elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos; produção de laminados de aço; realização de acabamento de superfícies (jateamento); fabricação de artigos de metal, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão, aplicação de verniz ou esmaltagem; fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico, galvanotécnico ou fundição; fabricação de material elétrico; fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática; desdobramento de madeiras, excluindo-se serrarias; manufatura de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão impressos ou não, simples ou plastificados, sem a produção de papel, papelão, cartolina e cartão; beneficiamento de borracha natural; fabricação e recondicionamento de pneumáticos, câmaras-de-ar e material para recondicionamento de pneumáticos; fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exclui-se artigos de vestuário; fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabão, detergentes e glicerina; produção de óleos, gorduras animais e ceras vegetais em bruto, óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exclui-se refinação de produtos alimentares; beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação; fabricação de vinagre; resfriamento e distribuição de leite; fabricação de fermentos e leveduras; preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas; beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais ou de origem animal, artificiais e sintéticas, e de tecidos especiais; lavação e amaciamento; acabamento de fios e tecidos não processados em fiações e tecelagens; usinas de produção de concreto;

I4 – INDÚSTRIA PERIGOSA – destina-se a indústria de atividades incômodas, nocivas e perigosas estando sujeitas a aprovação de órgãos estaduais competentes para sua implantação no Município, tais como: beneficiamento de minerais com flotação; fabricação de material cerâmico e de cimento; beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração; siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa; produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão, metalurgia dos metais e ligas não ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos; fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial, galvanotécnico ou pintura por aspersão, aplicação de verniz ou esmaltagem; fabricação de pilhas, baterias e acumuladores; fabricação de papel ou celulose; curtimento e outras preparações de couros e peles; produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânicos, excluindo-se produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira; fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; fabricação de corantes e pigmentos; recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de artefatos têxteis, com estamparia ou tintura; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos; refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais; abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal; preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado; preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios: fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; usinas de produção de concreto asfáltico; fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.

Art. 2º Os usos comerciais, serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em:

I - incômodos – as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança;

II - nocivos – atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria prima que possam trazer riscos à saúde;

III - perigosos – aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades do entorno.

Art. 3º Com relação ao risco ambiental, as atividades são consideradas de grande, médio e baixo risco:

As atividades que apresentam risco ambiental alto: são classificadas com índice de 2,5 a 3,0 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria;

As atividades que apresentam risco ambiental moderado: são classificadas com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado; Incomodidade de grau elevado decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria;

As atividades que apresentam risco ambiental baixo: são classificadas com índice de 1,0 a 1,5 (um a um vírgula cinco) e caracterizam-se pela: Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos; Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos;

As atividades sem risco ambiental: são classificadas com índice 0,5 (zero vírgula cinco) e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.

Art. 4º No que diz respeito às questões ambientais, serão adotados os seguintes critérios:

I - o risco ambiental também poderá ser graduado em função da duração e reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir seus efeitos adversos, mediante o uso de dispositivos instaláveis e verificáveis, considerando-se ainda a natureza e a quantidade de substâncias tóxicas, inflamáveis e/ou explosivas, quer como matéria prima, quer como produto acabado;

II - a alteração do valor de Índice de Risco Ambiental ocorrerá por análise criteriosa de cada caso e mediante parecer técnico de equipe multidisciplinar, retornando o mesmo ao seu valor inicial quando as características do empreendimento não mais justificarem tal alteração;

III - o índice de risco ambiental de atividades industriais ou de prestação de serviços, não previstas nos índices de riscos ambientais, será determinado mediante parecer técnico formulado por equipe multidisciplinar;

IV - postos de saúde, escolas de ensino fundamental e médio, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, deverão ser localizados preferencialmente em terrenos lindeiros a vias coletoras e arteriais ou com acesso principal às mesmas;

V - o Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas por esta Lei, quando o EIV for de conclusão desfavorável ou impedido por outros instrumentos da legislação ambiental pertinente;

VI - os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos da administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos;

VII - a Resolução do CONAMA n°. 237/97 trata dos projetos e empreendimentos que poderão ser licenciados pela Prefeitura Municipal;

VIII - a permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de resíduo, além das exigências específicas de cada caso;

IX - os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão competente de planejamento do Executivo e Conselho de Desenvolvimento Municipal e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se enquadra na definição dos usos; em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente de planejamento elaborará projeto de lei a ser encaminhado, pelo Executivo à Câmara, para aprovação.

Art. 5º Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam classificados em:

I - usos permitidos: são os considerados adequados à zona em que se situa;

II - usos permissíveis: são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, oito vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de EIV;

III - usos proibidos serão vetados.

Art. 6º As atividades sujeitas à análise poderão ter suas atividades permitidas, desde que efetuados os ajustes e as medidas necessárias para a eliminação do potencial conflito, ou forem adaptadas aos parâmetros estabelecidos na legislação, com vistas à conservação ambiental e à manutenção da qualidade de vida da população do entorno.

Art. 7º A anuência a vizinhos a que se refere o artigo anterior obedecerá aos seguintes critérios:

I - quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado);

II - dois vizinhos à frente do imóvel em questão;

III - dois vizinhos aos fundos do imóvel em questão;

IV - a consulta será realizada aos vizinhos proprietários;

V - não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;

VI - não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o requerente;

VII - se qualquer um dos lotes vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será contada como de apenas um vizinho;

VIII - se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;

IX - salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde os procedimentos anteriormente citados se mostrarem impraticáveis poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal;

X - o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75% (setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados.

TÍTULO II

DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

Seção I

Índices Urbanísticos

Art. 8º Para efeito desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes Índices Urbanísticos:

I - Área Mínima do Lote;

II - Coeficiente de Aproveitamento;

III - Taxa de Ocupação Máxima;

IV - Altura Máxima e número de pavimentos;

V - Recuos Mínimos Frontal, Lateral e de Fundo;

VI - Taxa de Permeabilidade Mínima;

VII - Testada Mínima do Lote.

Parágrafo único. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana estão expressos no Anexo VIII.

Seção II

Área Mínima do Lote

Art. 9º Área mínima do lote é o índice que define a dimensão da frente do lote, definida pela distância entre suas divisas e laterais, medida no alinhamento predial, normalmente estabelecida segundo a zona de localização, conforme parâmetro definido nesta Lei.

Seção III

Do Coeficiente de Aproveitamento

Art. 10 Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo CA, da zona em que se situa, não sendo computáveis:

I - subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação, e um pavimento de garagem localizado acima do térreo;

II - pavimentos sob pilotis de uso comum, devendo estar abertos e livres, no mínimo, em 80% (oitenta por cento) de sua área;

III - sobreloja, quando integrada ao pavimento térreo (mezanino), desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área deste pavimento;

VI - parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno ou no terraço da edificação;

VI - áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas;

VII - casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da edificação;

VIII - ático ou andar de cobertura, de uso comum, desde que a área coberta não ultrapasse 1/3 (um terço) da superfície do último pavimento da edificação;

IX - sacadas privativas com largura de até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

X - projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 1,50 m de largura, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.

Art. 11 No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.

Art. 12 O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:

I - Coeficiente de Aproveitamento mínimo – CA mín. – refere-se ao parâmetro mínimo de ocupação do solo, para fins de caracterizar a subutilização do imóvel na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade;

II - Coeficiente de Aproveitamento básico – CA básico – refere-se ao índice construtivo permitido para a zona, sem incidência de outorga onerosa do direito de construir;

III - Coeficiente de Aproveitamento máximo – CA máx. – refere-se ao índice construtivo permitido mediante a outorga onerosa do direito de construir.

 

Seção IV

Da Taxa de Ocupação

Art. 13 Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:

I - piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno;

II - pérgulas;

III - marquises e beirais de até 80cm (oitenta centímetros);

IV - sacadas privativas com largura de até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

V - estacionamentos descobertos.

 

Seção V

Altura Máxima e Número de Pavimentos

Art. 14 Em relação à altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações:

I - os pavimentos destinados a garagem em subsolo, não serão computados para efeito do número máximo de pavimentos;

II - o primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de + 1,5m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote;

III - nos terrenos em declive, o cálculo da altura das edificações inclui todos os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e será contada a partir do piso do pavimento mais baixo da edificação.

Art. 15 Do cômputo da altura máxima das edificações ficam excluídas as caixas d'água, caixas de escada e compartimentos destinados a equipamentos mecânicos.

Art. 16 Em lotes de esquinas ou lotes onde existem duas ou mais testadas, o proprietário poderá a seu critério optar pela testada a qual será aplicada as normas deste artigo.

Art. 17 Os casos não previstos serão objeto de análise especial por parte do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e aprovação de projetos.

 

Seção VI

Do Recuo Mínimo

Art. 18 Recuo Mínimo é a menor distância entre edificação e limite do lote.

Art. 19 Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de duas ou mais frentes.

Art. 20 Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo lateral, será considerada como frente do terreno a menor dimensão, porém, somente para lotes onde a maior dimensão seja inferior a 20m (vinte metros).

Art. 21 Obrigam-se às construções em subsolo somente os recuos de frente.

Art. 22 Entre duas construções no mesmo terreno deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações, quando houver aberturas, face às disposições previstas nesta Lei Complementar.

Art. 23 Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a que estiverem sujeitos as edificações.

Art. 24 Em edificações de até 2 (dois) pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas às divisas laterais ou de fundo do terreno, são dispensados os recuos das laterais e do fundo.

Art. 25 Em edificações para fins comerciais e serviços localizados na Zona Mista é dispensável o recuo frontal para o pavimento térreo e 1º e 2º pavimentos, inclusive da parte residencial superior, respeitadas as demais normas de edificação estabelecidas paras a ZM.

Art. 26 Em caso de poços de iluminação e ventilação a menor dimensão do poço será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou h/8, onde “h” representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior.

 

Seção VII

Da Taxa de Permeabilidade

Art. 27 Considera-se Taxa de Permeabilidade a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana.

 

Seção VIII

Testada Mínima do Lote

Art. 28 A testada mínima do lote é o índice que define a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município, normalmente estabelecido segundo a zona de localização.

 

Anexo II

Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito Sede Figueirão

Inicia-se a descrição do Perímetro Urbano da Sede Municipal de Figueirão, com uma área de 226 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 220847,606575 m e S 7933333,34672m; Deste segue com o azimute de 72°13'44" e uma distância de 112,796 m até o marco (M1) de coordenadas E 220953,743034 m e S 7933371,3357m; Deste segue com o azimute de 107°5'1" e uma distância de 27,905 m até o marco (M2) de coordenadas E 220980,66083 m e S 7933364,04198m; Deste segue com o azimute de 107°5'1" e uma distância de 34,807 m até o marco (M3) de coordenadas E 221014,236287 m e S 7933354,9443m; Deste segue com o azimute de 107°5'1" e uma distância de 34,8 m até o marco (M4) de coordenadas E 221047,80526 m e S 7933345,84837m; Deste segue com o azimute de 102°37'0" e uma distância de 66,629 m até o marco (M5) de coordenadas E 221113,238646 m e S 7933333,49154m; Deste segue com o azimute de 66°6'31" e uma distância de 225,14 m até o marco (M6) de coordenadas E 221315,793433 m e S 7933431,47138m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 27,375 m até o marco (M7) de coordenadas E 221339,13891 m e S 7933417,20647m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 31,832 m até o marco (M8) de coordenadas E 221366,285193 m e S 7933400,61915m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 37,499 m até o marco (M9) de coordenadas E 221398,264295 m e S 7933381,07882m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 20,834 m até o marco (M10) de coordenadas E 221416,031416 m e S 7933370,22251m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 31,779 m até o marco (M11) de coordenadas E 221443,13242 m e S 7933353,66288m; Deste segue com o azimute de 93°11'48" e uma distância de 7,727 m até o marco (M12) de coordenadas E 221450,852792 m e S 7933353,49118m; Deste segue com o azimute de 93°11'48" e uma distância de 16,822 m até o marco (M13) de coordenadas E 221467,66023 m e S 7933353,11741m; Deste segue com o azimute de 93°11'48" e uma distância de 25,068 m até o marco (M14) de coordenadas E 221492,707566 m e S 7933352,56038m; Deste segue com o azimute de 93°11'48" e uma distância de 22,435 m até o marco (M15) de coordenadas E 221515,123742 m e S 7933352,06188m; Deste segue com o azimute de 190°50'6" e uma distância de 26,072 m até o marco (M16) de coordenadas E 221511,086969 m e S 7933326,31967m; Deste segue com o azimute de 190°50'6" e uma distância de 59,354 m até o marco (M17) de coordenadas E 221501,897272 m e S 7933267,71745m; Deste segue com o azimute de 144°51'37" e uma distância de 22,532 m até o marco (M18) de coordenadas E 221515,469018 m e S 7933249,74789m; Deste segue com o azimute de 144°51'37" e uma distância de 22,532 m até o marco (M19) de coordenadas E 221529,040769 m e S 7933231,77833m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 9,274 m até o marco (M20) de coordenadas E 221537,636678 m e S 7933228,31323m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 22,764 m até o marco (M21) de coordenadas E 221558,7374 m e S 7933219,8073m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 24,293 m até o marco (M22) de coordenadas E 221581,255458 m e S 7933210,73002m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 56,331 m até o marco (M23) de coordenadas E 221633,470152 m e S 7933189,68172m; Deste segue com o azimute de 144°56'36" e uma distância de 22,545 m até o marco (M24) de coordenadas E 221647,023237 m e S 7933171,68269m; Deste segue com o azimute de 144°56'36" e uma distância de 25,772 m até o marco (M25) de coordenadas E 221662,516736 m e S 7933151,10672m; Deste segue com o azimute de 144°56'36" e uma distância de 33,042 m até o marco (M26) de coordenadas E 221682,380624 m e S 7933124,72671m; Deste segue com o azimute de 144°56'36" e uma distância de 43,697 m até o marco (M27) de coordenadas E 221708,649834 m e S 7933089,84023m; Deste segue com o azimute de 144°56'36" e uma distância de 42,751 m até o marco (M28) de coordenadas E 221734,350443 m e S 7933055,70889m; Deste segue com o azimute de 125°11'57" e uma distância de 28,468 m até o marco (M29) de coordenadas E 221758,136577 m e S 7933040,09836m; Deste segue com o azimute de 125°11'57" e uma distância de 41,775 m até o marco (M30) de coordenadas E 221793,041042 m e S 7933017,19104m; Deste segue com o azimute de 125°11'57" e uma distância de 70,243 m até o marco (M31) de coordenadas E 221851,731659 m e S 7932978,67321m; Deste segue com o azimute de 140°25'59" e uma distância de 49,981 m até o marco (M32) de coordenadas E 221884,823234 m e S 7932941,25657m; Deste segue com o azimute de 140°25'59" e uma distância de 49,981 m até o marco (M33) de coordenadas E 221917,914827 m e S 7932903,83994m; Deste segue com o azimute de 112°5'25" e uma distância de 60,448 m até o marco (M34) de coordenadas E 221974,622484 m e S 7932883,01229m; Deste segue com o azimute de 99°11'57" e uma distância de 41,3 m até o marco (M35) de coordenadas E 222015,565576 m e S 7932877,78466m; Deste segue com o azimute de 111°42'49" e uma distância de 127,922 m até o marco (M36) de coordenadas E 222135,859891 m e S 7932834,49819m; Deste segue com o azimute de 104°55'48" e uma distância de 116,158 m até o marco (M37) de coordenadas E 222248,969493 m e S 7932808,37053m; Deste segue com o azimute de 100°29'11" e uma distância de 86,677 m até o marco (M38) de coordenadas E 222334,628519 m e S 7932795,47207m; Deste segue com o azimute de 119°29'36" e uma distância de 84,371 m até o marco (M39) de coordenadas E 222409,373461 m e S 7932756,44595m; Deste segue com o azimute de 117°56'24" e uma distância de 61,866 m até o marco (M40) de coordenadas E 222464,936073 m e S 7932729,3261m; Deste segue com o azimute de 108°57'40" e uma distância de 64,379 m até o marco (M41) de coordenadas E 222526,451821 m e S 7932710,4745m; Deste segue com o azimute de 77°46'13" e uma distância de 110,305 m até o marco (M42) de coordenadas E 222633,343702 m e S 7932737,42898m; Deste segue com o azimute de 135°2'21" e uma distância de 66,894 m até o marco (M43) de coordenadas E 222682,144251 m e S 7932691,73682m; Deste segue com o azimute de 106°44'49" e uma distância de 10,419 m até o marco (M44) de coordenadas E 222692,21003 m e S 7932689,07288m; Deste segue com o azimute de 106°44'49" e uma distância de 36,092 m até o marco (M45) de coordenadas E 222727,079671 m e S 7932679,84453m; Deste segue com o azimute de 106°44'49" e uma distância de 33,973 m até o marco (M46) de coordenadas E 222759,901832 m e S 7932671,15805m; Deste segue com o azimute de 154°55'53" e uma distância de 22,868 m até o marco (M47) de coordenadas E 222770,27434 m e S 7932650,79361m; Deste segue com o azimute de 155°1'46" e uma distância de 19,276 m até o marco (M48) de coordenadas E 222778,98821 m e S 7932633,61307m; Deste segue com o azimute de 154°58'35" e uma distância de 31,625 m até o marco (M49) de coordenadas E 222793,31061 m e S 7932605,43937m; Deste segue com o azimute de 154°58'35" e uma distância de 37,299 m até o marco (M50) de coordenadas E 222810,203002 m e S 7932572,21025m; Deste segue com o azimute de 140°36'3" e uma distância de 31,011 m até o marco (M51) de coordenadas E 222830,667192 m e S 7932548,93483m; Deste segue com o azimute de 140°36'3" e uma distância de 52,093 m até o marco (M52) de coordenadas E 222865,042786 m e S 7932509,83697m; Deste segue com o azimute de 128°17'54" e uma distância de 21,382 m até o marco (M53) de coordenadas E 222882,247612 m e S 7932497,16405m; Deste segue com o azimute de 128°17'54" e uma distância de 15,49 m até o marco (M54) de coordenadas E 222894,71144 m e S 7932487,98331m; Deste segue com o azimute de 128°17'54" e uma distância de 10,61 m até o marco (M55) de coordenadas E 222903,248984 m e S 7932481,69464m; Deste segue com o azimute de 176°20'7" e uma distância de 23,22 m até o marco (M56) de coordenadas E 222905,508648 m e S 7932458,5991m; Deste segue com o azimute de 176°20'8" e uma distância de 13,305 m até o marco (M57) de coordenadas E 222906,803432 m e S 7932445,36541m; Deste segue com o azimute de 176°20'8" e uma distância de 15,627 m até o marco (M58) de coordenadas E 222908,32413 m e S 7932429,82273m; Deste segue com o azimute de 193°38'27" e uma distância de 36,878 m até o marco (M59) de coordenadas E 222900,839371 m e S 7932393,7351m; Deste segue com o azimute de 217°23'38" e uma distância de 105,9 m até o marco (M60) de coordenadas E 222839,425244 m e S 7932307,54118m; Deste segue com o azimute de 217°23'38" e uma distância de 28,935 m até o marco (M61) de coordenadas E 222822,645185 m e S 7932283,99056m; Deste segue com o azimute de 222°30'41" e uma distância de 3,735 m até o marco (M62) de coordenadas E 222820,216756 m e S 7932281,15605m; Deste segue com o azimute de 222°30'42" e uma distância de 456,183 m até o marco (M63) de coordenadas E 222523,599275 m e S 7931934,9383m; Deste segue com o azimute de 315°5'26" e uma distância de 123,872 m até o marco (M64) de coordenadas E 222433,305929 m e S 7932019,6303m; Deste segue com o azimute de 314°24'53" e uma distância de 58,97 m até o marco (M65) de coordenadas E 222389,849067 m e S 7932059,43865m; Deste segue com o azimute de 224°2'26" e uma distância de 518,564 m até o marco (M66) de coordenadas E 222042,28976 m e S 7931675,00941m; Deste segue com o azimute de 224°2'26" e uma distância de 119,374 m até o marco (M67) de coordenadas E 221962,281399 m e S 7931586,51321m; Deste segue com o azimute de 224°2'26" e uma distância de 177,901 m até o marco (M68) de coordenadas E 221843,045903 m e S 7931454,62811m; Deste segue com o azimute de 340°31'49" e uma distância de 165,227 m até o marco (M69) de coordenadas E 221782,81058 m e S 7931608,3777m; Deste segue com o azimute de 319°38'15" e uma distância de 50,387 m até o marco (M70) de coordenadas E 221748,928436 m e S 7931645,63092m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 26,128 m até o marco (M71) de coordenadas E 221732,636714 m e S 7931666,03805m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 55,216 m até o marco (M72) de coordenadas E 221698,207786 m e S 7931709,16397m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 40,598 m até o marco (M73) de coordenadas E 221672,893971 m e S 7931740,87223m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 18,627 m até o marco (M74) de coordenadas E 221661,279543 m e S 7931755,42055m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 4,169 m até o marco (M75) de coordenadas E 221658,680093 m e S 7931758,67664m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 4,994 m até o marco (M76) de coordenadas E 221655,566133 m e S 7931762,5772m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 15,723 m até o marco (M77) de coordenadas E 221645,762246 m e S 7931774,85762m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 11,372 m até o marco (M78) de coordenadas E 221638,67173 m e S 7931783,73925m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 18,07 m até o marco (M79) de coordenadas E 221627,404411 m e S 7931797,85277m; Deste segue com o azimute de 346°2'48" e uma distância de 0,564 m até o marco (M80) de coordenadas E 221627,25032 m e S 7931798,39452m; Deste segue com o azimute de 346°2'48" e uma distância de 14,684 m até o marco (M81) de coordenadas E 221623,235329 m e S 7931812,51032m; Deste segue com o azimute de 346°2'48" e uma distância de 9,57 m até o marco (M82) de coordenadas E 221620,618795 m e S 7931821,70946m; Deste segue com o azimute de 346°2'47" e uma distância de 19,179 m até o marco (M83) de coordenadas E 221615,374836 m e S 7931840,14603m; Deste segue com o azimute de 346°2'47" e uma distância de 15,738 m até o marco (M84) de coordenadas E 221611,071846 m e S 7931855,27437m; Deste segue com o azimute de 346°2'47" e uma distância de 15,533 m até o marco (M85) de coordenadas E 221606,824778 m e S 7931870,20609m; Deste segue com o azimute de 331°18'54" e uma distância de 0,532 m até o marco (M86) de coordenadas E 221606,553898 m e S 7931870,66396m; Deste segue com o azimute de 331°18'54" e uma distância de 11,04 m até o marco (M87) de coordenadas E 221600,936066 m e S 7931880,15978m; Deste segue com o azimute de 331°18'54" e uma distância de 27,306 m até o marco (M88) de coordenadas E 221587,040828 m e S 7931903,64688m; Deste segue com o azimute de 331°18'54" e uma distância de 56,761 m até o marco (M89) de coordenadas E 221558,156794 m e S 7931952,46955m; Deste segue com o azimute de 331°18'54" e uma distância de 76,073 m até o marco (M90) de coordenadas E 221519,445344 m e S 7932017,90362m; Deste segue com o azimute de 357°47'17" e uma distância de 28,525 m até o marco (M91) de coordenadas E 221517,389387 m e S 7932046,33752m; Deste segue com o azimute de 357°47'17" e uma distância de 57,998 m até o marco (M92) de coordenadas E 221513,209174 m e S 7932104,15031m; Deste segue com o azimute de 357°47'17" e uma distância de 62,748 m até o marco (M93) de coordenadas E 221508,686674 m e S 7932166,69762m; Deste segue com o azimute de 357°47'17" e uma distância de 31,599 m até o marco (M94) de coordenadas E 221506,409249 m e S 7932198,19523m; Deste segue com o azimute de 357°47'17" e uma distância de 45,847 m até o marco (M95) de coordenadas E 221503,104878 m e S 7932243,89619m; Deste segue com o azimute de 327°10'2" e uma distância de 51,318 m até o marco (M96) de coordenadas E 221473,866557 m e S 7932286,03309m; Deste segue com o azimute de 327°10'2" e uma distância de 60,055 m até o marco (M97) de coordenadas E 221439,65044 m e S 7932335,34382m; Deste segue com o azimute de 327°10'2" e uma distância de 36,253 m até o marco (M98) de coordenadas E 221418,995487 m e S 7932365,11084m; Deste segue com o azimute de 229°48'56" e uma distância de 59,074 m até o marco (M99) de coordenadas E 221375,195768 m e S 7932325,52373m; Deste segue com o azimute de 229°48'56" e uma distância de 153,436 m até o marco (M100) de coordenadas E 221261,431386 m e S 7932222,70092m; Deste segue com o azimute de 231°58'36" e uma distância de 26,591 m até o marco (M101) de coordenadas E 221241,057683 m e S 7932205,63746m; Deste segue com o azimute de 231°58'36" e uma distância de 151,942 m até o marco (M102) de coordenadas E 221124,641529 m e S 7932108,13611m; Deste segue com o azimute de 315°8'2" e uma distância de 71,92 m até o marco (M103) de coordenadas E 221072,253923 m e S 7932157,34871m; Deste segue com o azimute de 292°11'47" e uma distância de 93,98 m até o marco (M104) de coordenadas E 220984,147497 m e S 7932189,89252m; Deste segue com o azimute de 291°54'19" e uma distância de 86,584 m até o marco (M105) de coordenadas E 220902,823633 m e S 7932219,46231m; Deste segue com o azimute de 291°54'19" e uma distância de 149,526 m até o marco (M106) de coordenadas E 220762,380971 m e S 7932270,52805m; Deste segue com o azimute de 4°8'30" e uma distância de 176,324 m até o marco (M107) de coordenadas E 220769,201795 m e S 7932446,617m; Deste segue com o azimute de 15°35'33" e uma distância de 119,403 m até o marco (M108) de coordenadas E 220797,402317 m e S 7932562,57081m; Deste segue com o azimute de 320°42'30" e uma distância de 395,761 m até o marco (M109) de coordenadas E 220536,793119 m e S 7932860,10675m; Deste segue com o azimute de 30°32'0" e uma distância de 348,301 m até o marco (M110) de coordenadas E 220703,480953 m e S 7933165,70111m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 11,851 m até o marco (M111) de coordenadas E 220708,33683 m e S 7933176,50381m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 54,618 m até o marco (M112) de coordenadas E 220730,716584 m e S 7933226,29125m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 15,477 m até o marco (M113) de coordenadas E 220737,058225 m e S 7933240,39922m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 56,735 m até o marco (M114) de coordenadas E 220760,305482 m e S 7933292,11656m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 15,522 m até o marco (M115) de coordenadas E 220766,665513 m e S 7933306,26546m; Deste segue com o azimute de 119°7'22" e uma distância de 16,681 m até o marco (M116) de coordenadas E 220781,492756 m e S 7933298,64521m; Deste segue com o azimute de 119°7'23" e uma distância de 72,376 m até o marco (M117) de coordenadas E 220845,8271 m e S 7933265,582 m; Deste segue com o azimute de 3°25'37" e uma distância de 67,828 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição desse Perímetro.

 

Anexo III

Memorial Descritivo das Macrozonas de Adensamento Urbano do Distrito Sede Figueirão

 

Macrozona de Adensamento Prioritário (MZA I) à Inicia-se a descrição da Macrozona de Adensamento Prioritário, situada na região Central do Macrozoneamento de Adensamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 83,22 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 221427,608013 m e S 7933304,33704m; Deste segue com o azimute de 93°11'48" e uma distância de 23,952 m até o marco (M1) de coordenadas E 221451,540139 m e S 7933303,80482m; Deste segue com o azimute de 190°50'6" e uma distância de 45,851 m até o marco (M2) de coordenadas E 221444,441083 m e S 7933258,53456m; Deste segue com o azimute de 144°51'37" e uma distância de 83,678 m até o marco (M3) de coordenadas E 221494,842425 m e S 7933191,8011m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 11,261 m até o marco (M4) de coordenadas E 221505,2807 m e S 7933187,59331m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 101,358 m até o marco (M5) de coordenadas E 221599,231993 m e S 7933149,72054m; Deste segue com o azimute de 162°50'0" e uma distância de 88,296 m até o marco (M6) de coordenadas E 221628,091706 m e S 7933066,32988m; Deste segue com o azimute de 135°9'57" e uma distância de 91,584 m até o marco (M7) de coordenadas E 221694,766839 m e S 7933003,6235m; Deste segue com o azimute de 134°48'7" e uma distância de 1,804 m até o marco (M8) de coordenadas E 221696,088232 m e S 7933002,39649m; Deste segue com o azimute de 134°48'7" e uma distância de 89,238 m até o marco (M9) de coordenadas E 221761,441973 m e S 7932941,71088m; Deste segue com o azimute de 124°55'15" e uma distância de 72,918 m até o marco (M10) de coordenadas E 221822,560846 m e S 7932902,0233m; Deste segue com o azimute de 141°46'47" e uma distância de 86,235 m até o marco (M11) de coordenadas E 221878,123457 m e S 7932836,14192m; Deste segue com o azimute de 100°28'43" e uma distância de 90,758 m até o marco (M12) de coordenadas E 221967,817387 m e S 7932822,64814m; Deste segue com o azimute de 89°27'1" e uma distância de 42,67 m até o marco (M13) de coordenadas E 222010,422089 m e S 7932824,48809m; Deste segue com o azimute de 135°10'44" e uma distância de 19,196 m até o marco (M14) de coordenadas E 222024,394228 m e S 7932811,34174m; Deste segue com o azimute de 135°10'44" e uma distância de 17,735 m até o marco (M15) de coordenadas E 222037,302806 m e S 7932799,19608m; Deste segue com o azimute de 135°10'44" e uma distância de 25,846 m até o marco (M16) de coordenadas E 222056,115378 m e S 7932781,49538m; Deste segue com o azimute de 135°10'44" e uma distância de 23,456 m até o marco (M17) de coordenadas E 222073,187911 m e S 7932765,43188m; Deste segue com o azimute de 112°54'29" e uma distância de 82,797 m até o marco (M18) de coordenadas E 222150,4464 m e S 7932735,79849m; Deste segue com o azimute de 105°4'14" e uma distância de 74,492 m até o marco (M19) de coordenadas E 222222,942379 m e S 7932718,86512m; Deste segue com o azimute de 97°44'44" e uma distância de 20,646 m até o marco (M20) de coordenadas E 222243,469671 m e S 7932716,77195m; Deste segue com o azimute de 97°44'44" e uma distância de 40,715 m até o marco (M21) de coordenadas E 222283,950166 m e S 7932712,64415m; Deste segue com o azimute de 199°0'53" e uma distância de 9,106 m até o marco (M22) de coordenadas E 222281,275636 m e S 7932703,9459m; Deste segue com o azimute de 199°0'53" e uma distância de 115,587 m até o marco (M23) de coordenadas E 222247,325333 m e S 7932593,53065m; Deste segue com o azimute de 189°2'12" e uma distância de 10,309 m até o marco (M24) de coordenadas E 222246,04956 m e S 7932583,30745m; Deste segue com o azimute de 189°2'12" e uma distância de 7,556 m até o marco (M25) de coordenadas E 222245,114506 m e S 7932575,81455m; Deste segue com o azimute de 203°58'17" e uma distância de 4,384 m até o marco (M26) de coordenadas E 222243,469668 m e S 7932571,75322m; Deste segue com o azimute de 203°58'17" e uma distância de 209,84 m até o marco (M27) de coordenadas E 222164,747158 m e S 7932377,37665m; Deste segue com o azimute de 192°10'3" e uma distância de 83,736 m até o marco (M28) de coordenadas E 222149,864315 m e S 7932295,02492m; Deste segue com o azimute de 143°2'23" e uma distância de 35,171 m até o marco (M29) de coordenadas E 222171,92929 m e S 7932267,66385m; Deste segue com o azimute de 216°13'16" e uma distância de 16,677 m até o marco (M30) de coordenadas E 222162,537915 m e S 7932253,89532m; Deste segue com o azimute de 222°21'46" e uma distância de 13,845 m até o marco (M31) de coordenadas E 222153,562728 m e S 7932243,36406m; Deste segue com o azimute de 222°21'46" e uma distância de 49,01 m até o marco (M32) de coordenadas E 222121,791967 m e S 7932206,08505m; Deste segue com o azimute de 137°17'2" e uma distância de 17,859 m até o marco (M33) de coordenadas E 222134,333242 m e S 7932193,38503m; Deste segue com o azimute de 222°31'21" e uma distância de 63,302 m até o marco (M34) de coordenadas E 222093,163993 m e S 7932145,34983m; Deste segue com o azimute de 316°10'0" e uma distância de 53,123 m até o marco (M35) de coordenadas E 222055,130063 m e S 7932182,39157m; Deste segue com o azimute de 323°7'38" e uma distância de 6,81 m até o marco (M36) de coordenadas E 222050,866077 m e S 7932187,69555m; Deste segue com o azimute de 323°7'38" e uma distância de 14,845 m até o marco (M37) de coordenadas E 222041,57014 m e S 7932199,25879m; Deste segue com o azimute de 299°20'8" e uma distância de 97,729 m até o marco (M38) de coordenadas E 221954,866007 m e S 7932244,22482m; Deste segue com o azimute de 208°27'54" e uma distância de 12,254 m até o marco (M39) de coordenadas E 221949,393837 m e S 7932233,26919m; Deste segue com o azimute de 208°27'54" e uma distância de 57,892 m até o marco (M40) de coordenadas E 221923,540473 m e S 7932181,50909m; Deste segue com o azimute de 297°5'23" e uma distância de 103,213 m até o marco (M41) de coordenadas E 221830,180861 m e S 7932225,37322m; Deste segue com o azimute de 208°49'8" e uma distância de 65,484 m até o marco (M42) de coordenadas E 221800,576476 m e S 7932167,00743m; Deste segue com o azimute de 208°49'8" e uma distância de 211,647 m até o marco (M43) de coordenadas E 221704,893369 m e S 7931978,36596m; Deste segue com o azimute de 208°49'8" e uma distância de 94,056 m até o marco (M44) de coordenadas E 221662,371628 m e S 7931894,53317m; Deste segue com o azimute de 339°10'13" e uma distância de 49,582 m até o marco (M45) de coordenadas E 221643,206234 m e S 7931940,22943m; Deste segue com o azimute de 327°5'50" e uma distância de 104,863 m até o marco (M46) de coordenadas E 221583,354984 m e S 7932026,25842m; Deste segue com o azimute de 11°59'22" e uma distância de 35,718 m até o marco (M47) de coordenadas E 221589,594051 m e S 7932061,40613m; Deste segue com o azimute de 11°59'22" e uma distância de 63,797 m até o marco (M48) de coordenadas E 221600,737656 m e S 7932124,18329m; Deste segue com o azimute de 357°51'46" e uma distância de 97,655 m até o marco (M49) de coordenadas E 221593,825925 m e S 7932221,53503m; Deste segue com o azimute de 342°28'42" e uma distância de 69,211 m até o marco (M50) de coordenadas E 221570,798918 m e S 7932286,75954m; Deste segue com o azimute de 347°28'10" e uma distância de 1,69 m até o marco (M51) de coordenadas E 221570,377406 m e S 7932288,39481m; Deste segue com o azimute de 339°36'12" e uma distância de 6,33 m até o marco (M52) de coordenadas E 221567,974727 m e S 7932294,24725m; Deste segue com o azimute de 296°24'54" e uma distância de 68,815 m até o marco (M53) de coordenadas E 221505,388364 m e S 7932322,75834m; Deste segue com o azimute de 333°23'39" e uma distância de 71,936 m até o marco (M54) de coordenadas E 221471,051454 m e S 7932385,92197m; Deste segue com o azimute de 345°16'26" e uma distância de 79,276 m até o marco (M55) de coordenadas E 221448,351067 m e S 7932461,82961m; Deste segue com o azimute de 7°59'35" e uma distância de 48,186 m até o marco (M56) de coordenadas E 221453,443152 m e S 7932509,71681m; Deste segue com o azimute de 342°33'37" e uma distância de 33,229 m até o marco (M57) de coordenadas E 221442,432648 m e S 7932541,04741m; Deste segue com o azimute de 317°24'8" e uma distância de 27,18 m até o marco (M58) de coordenadas E 221423,38591 m e S 7932560,41519m; Deste segue com o azimute de 28°49'25" e uma distância de 35,285 m até o marco (M59) de coordenadas E 221439,340527 m e S 7932591,86322m; Deste segue com o azimute de 301°50'11" e uma distância de 53,639 m até o marco (M60) de coordenadas E 221392,874556 m e S 7932618,59648m; Deste segue com o azimute de 311°5'50" e uma distância de 101,176 m até o marco (M61) de coordenadas E 221314,485918 m e S 7932682,4696m; Deste segue com o azimute de 323°1'51" e uma distância de 95,757 m até o marco (M62) de coordenadas E 221254,399786 m e S 7932756,95571m; Deste segue com o azimute de 9°36'28" e uma distância de 45,141 m até o marco (M63) de coordenadas E 221260,432587 m e S 7932801,66495m; Deste segue com o azimute de 24°27'12" e uma distância de 72,426 m até o marco (M64) de coordenadas E 221288,167586 m e S 7932868,52367m; Deste segue com o azimute de 303°15'39" e uma distância de 104,054 m até o marco (M65) de coordenadas E 221199,346091 m e S 7932922,60829m; Deste segue com o azimute de 306°25'27" e uma distância de 96,752 m até o marco (M66) de coordenadas E 221119,658166 m e S 7932977,37888m; Deste segue com o azimute de 300°19'24" e uma distância de 124,018 m até o marco (M67) de coordenadas E 221010,630378 m e S 7933036,3307m; Deste segue com o azimute de 301°59'38" e uma distância de 89,546 m até o marco (M68) de coordenadas E 220933,18226 m e S 7933081,17328m; Deste segue com o azimute de 301°59'38" e uma distância de 76,778 m até o marco (M69) de coordenadas E 220866,777118 m e S 7933119,622m; Deste segue com o azimute de 354°48'5" e uma distância de 41,135 m até o marco (M70) de coordenadas E 220861,680445 m e S 7933160,4159m; Deste segue com o azimute de 327°34'24" e uma distância de 63,811 m até o marco (M71) de coordenadas E 220825,69704 m e S 7933213,06809m; Deste segue com o azimute de 343°52'14" e uma distância de 27,636 m até o marco (M72) de coordenadas E 220817,138284 m e S 7933239,328m; Deste segue com o azimute de 272°41'21" e uma distância de 80,134 m até o marco (M73) de coordenadas E 220737,058225 m e S 7933240,39922m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 56,735 m até o marco (M74) de coordenadas E 220760,305481 m e S 7933292,11656m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 15,522 m até o marco (M75) de coordenadas E 220766,665513 m e S 7933306,26546m; Deste segue com o azimute de 119°7'23" e uma distância de 16,681 m até o marco (M76) de coordenadas E 220781,492755 m e S 7933298,64521m; Deste segue com o azimute de 119°7'23" e uma distância de 72,376 m até o marco (M77) de coordenadas E 220845,827071 m e S 7933265,58152m; Deste segue com o azimute de 3°25'37" e uma distância de 67,828 m até o marco (M78) de coordenadas E 220847,606575 m e S 7933333,34672m; Deste segue com o azimute de 124°4'38" e uma distância de 63,819 m até o marco (M79) de coordenadas E 220901,604826 m e S 7933299,40204m; Deste segue com o azimute de 72°13'45" e uma distância de 58,382 m até o marco (M80) de coordenadas E 220956,539996 m e S 7933319,06476m; Deste segue com o azimute de 107°5'1" e uma distância de 82,377 m até o marco (M81) de coordenadas E 221036,003182 m e S 7933297,53322m; Deste segue com o azimute de 102°37'1" e uma distância de 87 m até o marco (M82) de coordenadas E 221121,441659 m e S 7933281,39851m; Deste segue com o azimute de 66°4'46" e uma distância de 213,16 m até o marco (M83) de coordenadas E 221313,1705 m e S 7933374,262 m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 134,189 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Macrozona.

 

Macrozona de Adensamento Secundário – 1 (MZA II-1) à Inicia-se a descrição da Macrozona de Adensamento Secundário – 1, situada na porção distal Oeste do Macrozoneamento de Adensamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 44,97 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 220797,402317 m e S 7932562,57081m; Deste segue com o azimute de 195°35'33" e uma distância de 119,403 m até o marco (M1) de coordenadas E 220769,201795 m e S 7932446,617m; Deste segue com o azimute de 184°8'30" e uma distância de 176,324 m até o marco (M2) de coordenadas E 220762,380971 m e S 7932270,52805m; Deste segue com o azimute de 111°54'19" e uma distância de 149,526 m até o marco (M3) de coordenadas E 220902,823631 m e S 7932219,4623m; Deste segue com o azimute de 111°54'19" e uma distância de 86,584 m até o marco (M4) de coordenadas E 220984,147497 m e S 7932189,89252m; Deste segue com o azimute de 112°11'47" e uma distância de 93,98 m até o marco (M5) de coordenadas E 221072,253923 m e S 7932157,34871m; Deste segue com o azimute de 135°8'2" e uma distância de 71,92 m até o marco (M6) de coordenadas E 221124,641529 m e S 7932108,13611m; Deste segue com o azimute de 51°58'36" e uma distância de 151,942 m até o marco (M7) de coordenadas E 221241,05768 m e S 7932205,63747m; Deste segue com o azimute de 51°58'36" e uma distância de 26,591 m até o marco (M8) de coordenadas E 221261,431386 m e S 7932222,70092m; Deste segue com o azimute de 49°48'56" e uma distância de 153,436 m até o marco (M9) de coordenadas E 221375,195768 m e S 7932325,52373m; Deste segue com o azimute de 357°45'31" e uma distância de 201,733 m até o marco (M10) de coordenadas E 221360,553321 m e S 7932526,60525m; Deste segue com o azimute de 316°4'24" e uma distância de 189,28 m até o marco (M11) de coordenadas E 221224,821799 m e S 7932658,36802m; Deste segue com o azimute de 325°22'50" e uma distância de 97,373 m até o marco (M12) de coordenadas E 221166,877933 m e S 7932736,55255m; Deste segue com o azimute de 307°38'23" e uma distância de 59,181 m até o marco (M13) de coordenadas E 221118,855961 m e S 7932771,08074m; Deste segue com o azimute de 31°16'51" e uma distância de 36,45 m até o marco (M14) de coordenadas E 221136,715372 m e S 7932802,83081m; Deste segue com o azimute de 357°20'12" e uma distância de 28,833 m até o marco (M15) de coordenadas E 221134,411126 m e S 7932831,55428m; Deste segue com o azimute de 307°3'43" e uma distância de 176,369 m até o marco (M16) de coordenadas E 220990,268203 m e S 7932933,00607m; Deste segue com o azimute de 35°10'3" e uma distância de 16,234 m até o marco (M17) de coordenadas E 220999,162942 m e S 7932946,57562m; Deste segue com o azimute de 304°10'51" e uma distância de 89,885 m até o marco (M18) de coordenadas E 220923,196194 m e S 7932994,52182m; Deste segue com o azimute de 299°23'50" e uma distância de 190,225 m até o marco (M19) de coordenadas E 220754,52398 m e S 7933082,23137m; Deste segue com o azimute de 335°49'16" e uma distância de 105,04 m até o marco (M20) de coordenadas E 220708,33683 m e S 7933176,50381m; Deste segue com o azimute de 206°7'37" e uma distância de 11,851 m até o marco (M21) de coordenadas E 220703,480953 m e S 7933165,70111m; Deste segue com o azimute de 210°32'0" e uma distância de 348,301 m até o marco (M22) de coordenadas E 220536,793119 m e S 7932860,10675m; Deste segue com o azimute de 140°42'30" e uma distância de 395,761 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Macrozona.

 

Macrozona de Adensamento Secundário – 2 (MZA II-2) à Inicia-se a descrição da Macrozona de Adensamento Secundário – 2, situada na porção distal Sudeste do Macrozoneamento de Adensamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 58,44 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 222389,849066 m e S 7932059,43865m; Deste segue com o azimute de 134°24'53" e uma distância de 58,97 m até o marco (M1) de coordenadas E 222433,305929 m e S 7932019,6303m; Deste segue com o azimute de 135°5'26" e uma distância de 123,872 m até o marco (M2) de coordenadas E 222523,599275 m e S 7931934,9383m; Deste segue com o azimute de 42°30'42" e uma distância de 456,183 m até o marco (M3) de coordenadas E 222820,216756 m e S 7932281,15605m; Deste segue com o azimute de 37°58'42" e uma distância de 32,657 m até o marco (M4) de coordenadas E 222839,425292 m e S 7932307,54125m; Deste segue com o azimute de 5°58'43" e uma distância de 97,353 m até o marco (M5) de coordenadas E 222846,305411 m e S 7932404,59082m; Deste segue com o azimute de 13°38'27" e uma distância de 34,295 m até o marco (M6) de coordenadas E 222853,2658 m e S 7932438,1502m; Deste segue com o azimute de 356°20'8" e uma distância de 19,24 m até o marco (M7) de coordenadas E 222851,393423 m e S 7932457,28734m; Deste segue com o azimute de 325°6'59" e uma distância de 52,682 m até o marco (M8) de coordenadas E 222819,850077 m e S 7932499,44134m; Deste segue com o azimute de 325°6'59" e uma distância de 12,141 m até o marco (M9) de coordenadas E 222812,58075 m e S 7932509,15595m; Deste segue com o azimute de 316°55'24" e uma distância de 58,033 m até o marco (M10) de coordenadas E 222771,570251 m e S 7932550,16645m; Deste segue com o azimute de 294°15'7" e uma distância de 80,138 m até o marco (M11) de coordenadas E 222697,486769 m e S 7932580,59359m; Deste segue com o azimute de 274°56'10" e uma distância de 37,779 m até o marco (M12) de coordenadas E 222659,783568 m e S 7932582,57797m; Deste segue com o azimute de 315°11'15" e uma distância de 46,354 m até o marco (M13) de coordenadas E 222626,049125 m e S 7932614,32803m; Deste segue com o azimute de 277°23'33" e uma distância de 19,668 m até o marco (M14) de coordenadas E 222606,482712 m e S 7932616,20141m; Deste segue com o azimute de 277°23'33" e uma distância de 42,832 m até o marco (M15) de coordenadas E 222563,871917 m e S 7932620,28117m; Deste segue com o azimute de 274°27'25" e uma distância de 11,227 m até o marco (M16) de coordenadas E 222552,662383 m e S 7932620,77717m; Deste segue com o azimute de 274°27'25" e uma distância de 63,636 m até o marco (M17) de coordenadas E 222489,126975 m e S 7932623,58847m; Deste segue com o azimute de 292°28'46" e uma distância de 45,24 m até o marco (M18) de coordenadas E 222446,793557 m e S 7932639,4635m; Deste segue com o azimute de 303°11'13" e uma distância de 21,68 m até o marco (M19) de coordenadas E 222428,272687 m e S 7932650,70832m; Deste segue com o azimute de 324°43'49" e uma distância de 3,445 m até o marco (M20) de coordenadas E 222426,191295 m e S 7932653,45115m; Deste segue com o azimute de 324°43'49" e uma distância de 32,248 m até o marco (M21) de coordenadas E 222406,709102 m e S 7932679,12462m; Deste segue com o azimute de 320°48'57" e uma distância de 14,389 m até o marco (M22) de coordenadas E 222397,254232 m e S 7932689,96007m; Deste segue com o azimute de 320°48'57" e uma distância de 35,662 m até o marco (M23) de coordenadas E 222373,821327 m e S 7932716,81459m; Deste segue com o azimute de 267°35'54" e uma distância de 33,487 m até o marco (M24) de coordenadas E 222340,449703 m e S 7932714,29085m; Deste segue com o azimute de 266°1'18" e uma distância de 36,291 m até o marco (M25) de coordenadas E 222304,372695 m e S 7932710,56166m; Deste segue com o azimute de 277°44'44" e uma distância de 20,541 m até o marco (M26) de coordenadas E 222283,950166 m e S 7932712,64415m; Deste segue com o azimute de 199°0'53" e uma distância de 9,106 m até o marco (M27) de coordenadas E 222281,275636 m e S 7932703,9459m; Deste segue com o azimute de 199°0'53" e uma distância de 115,587 m até o marco (M28) de coordenadas E 222247,325333 m e S 7932593,53065m; Deste segue com o azimute de 189°2'12" e uma distância de 10,309 m até o marco (M29) de coordenadas E 222246,04956 m e S 7932583,30745m; Deste segue com o azimute de 189°2'12" e uma distância de 7,556 m até o marco (M30) de coordenadas E 222245,114506 m e S 7932575,81455m; Deste segue com o azimute de 203°58'17" e uma distância de 4,384 m até o marco (M31) de coordenadas E 222243,469668 m e S 7932571,75322m; Deste segue com o azimute de 203°58'17" e uma distância de 209,84 m até o marco (M32) de coordenadas E 222164,747158 m e S 7932377,37665m; Deste segue com o azimute de 192°10'3" e uma distância de 83,736 m até o marco (M33) de coordenadas E 222149,864315 m e S 7932295,02492m; Deste segue com o azimute de 143°2'23" e uma distância de 35,171 m até o marco (M34) de coordenadas E 222171,92929 m e S 7932267,66385m; Deste segue com o azimute de 216°13'16" e uma distância de 16,677 m até o marco (M35) de coordenadas E 222162,537915 m e S 7932253,89532m; Deste segue com o azimute de 222°21'46" e uma distância de 13,845 m até o marco (M36) de coordenadas E 222153,562727 m e S 7932243,36407m; Deste segue com o azimute de 222°21'46" e uma distância de 49,01 m até o marco (M37) de coordenadas E 222121,791967 m e S 7932206,08505m; Deste segue com o azimute de 137°17'2" e uma distância de 17,859 m até o marco (M38) de coordenadas E 222134,333242 m e S 7932193,38503m; Deste segue com o azimute de 222°31'21" e uma distância de 63,302 m até o marco (M39) de coordenadas E 222093,163993 m e S 7932145,34983m; Deste segue com o azimute de 316°10'0" e uma distância de 53,123 m até o marco (M40) de coordenadas E 222055,130063 m e S 7932182,39157m; Deste segue com o azimute de 323°7'38" e uma distância de 6,81 m até o marco (M41) de coordenadas E 222050,866077 m e S 7932187,69555m; Deste segue com o azimute de 323°7'38" e uma distância de 14,845 m até o marco (M42) de coordenadas E 222041,57014 m e S 7932199,25879m; Deste segue com o azimute de 299°20'8" e uma distância de 97,729 m até o marco (M43) de coordenadas E 221954,866007 m e S 7932244,22482m; Deste segue com o azimute de 208°27'54" e uma distância de 12,254 m até o marco (M44) de coordenadas E 221949,393837 m e S 7932233,26919m; Deste segue com o azimute de 208°27'54" e uma distância de 57,892 m até o marco (M45) de coordenadas E 221923,540473 m e S 7932181,50909m; Deste segue com o azimute de 297°5'23" e uma distância de 103,213 m até o marco (M46) de coordenadas E 221830,180861 m e S 7932225,37322m; Deste segue com o azimute de 208°49'8" e uma distância de 65,484 m até o marco (M47) de coordenadas E 221800,576476 m e S 7932167,00743m; Deste segue com o azimute de 208°49'8" e uma distância de 211,647 m até o marco (M48) de coordenadas E 221704,893351 m e S 7931978,36596m; Deste segue com o azimute de 208°49'8" e uma distância de 94,056 m até o marco (M49) de coordenadas E 221662,371625 m e S 7931894,53317m; Deste segue com o azimute de 159°10'13" e uma distância de 112,044 m até o marco (M50) de coordenadas E 221705,680924 m e S 7931791,27047m; Deste segue com o azimute de 148°14'2" e uma distância de 114,545 m até o marco (M51) de coordenadas E 221769,181051 m e S 7931696,02028m; Deste segue com o azimute de 39°29'59" e uma distância de 46,141 m até o marco (M52) de coordenadas E 221797,301637 m e S 7931732,56765m; Deste segue com o azimute de 31°19'19" e uma distância de 127,13 m até o marco (M53) de coordenadas E 221859,668733 m e S 7931843,2612m; Deste segue com o azimute de 134°34'44" e uma distância de 248,462 m até o marco (M54) de coordenadas E 222042,289886 m e S 7931675,00929m; Deste segue com o azimute de 44°2'26" e uma distância de 518,564 m até o marco (M55) de coordenadas E 222389,849066 m e S 7932059,43865m; Deste segue com o azimute de 44°2'26" e uma distância de 0,695 m até o marco (M56) de coordenadas E 222390,315154 m e S 7932059,95417m; Deste segue com o azimute de 224°2'26" e uma distância de 0,695 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

Macrozona de Adensamento Restrito (MZR) à Inicia-se a descrição da Macrozona de Adensamento Restrito, situada na porção distal Sul do Macrozoneamento de Adensamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 2,85 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 221962,281426 m e S 7931586,51319m; Deste segue com o azimute de 44°2'26" e uma distância de 119,374 m até o marco (M1) de coordenadas E 222042,289824 m e S 7931675,00935m; Deste segue com o azimute de 314°34'44" e uma distância de 248,462 m até o marco (M2) de coordenadas E 221859,668733 m e S 7931843,2612m; Deste segue com o azimute de 211°19'19" e uma distância de 127,13 m até o marco (M3) de coordenadas E 221797,301637 m e S 7931732,56765m; Deste segue com o azimute de 133°26'32" e uma distância de 220,473 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Macrozona.

 

Anexo IV

Memorial Descritivo do Zoneamento Urbano do Distrito Sede Figueirão

 

Zona Residencial – 1 (ZR-1) à Inicia-se a descrição da Zona Residencial – 1, situada na porção central Leste do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 16,24 ha (hectares),partir do marco (M0) de coordenadas E 222319,214742 m e S 7932538,41218m; Deste segue com o azimute de 118°42'22" e uma distância de 431,623 m até o marco (M1) de coordenadas E 222704,299803 m e S 7932344,03908m; Deste segue com o azimute de 221°47'50" e uma distância de 422,962 m até o marco (M2) de coordenadas E 222433,305929 m e S 7932019,6303m; Deste segue com o azimute de 315°5'25" e uma distância de 58,978 m até o marco (M3) de coordenadas E 222390,315154 m e S 7932059,95417m; Deste segue com o azimute de 314°14'53" e uma distância de 238,942 m até o marco (M4) de coordenadas E 222213,761319 m e S 7932220,743m; Deste segue com o azimute de 320°7'16" e uma distância de 61,086 m até o marco (M5) de coordenadas E 222173,06832 m e S 7932266,25142m; Deste segue com o azimute de 323°2'23" e uma distância de 1,816 m até o marco (M6) de coordenadas E 222171,92929 m e S 7932267,66385m; Deste segue com o azimute de 323°2'23" e uma distância de 35,171 m até o marco (M7) de coordenadas E 222149,864315 m e S 7932295,02492m; Deste segue com o azimute de 12°10'3" e uma distância de 83,736 m até o marco (M8) de coordenadas E 222164,747158 m e S 7932377,37665m; Deste segue com o azimute de 23°58'17" e uma distância de 209,84 m até o marco (M9) de coordenadas E 222243,469668 m e S 7932571,75322m; Deste segue com o azimute de 23°58'17" e uma distância de 4,384 m até o marco (M10) de coordenadas E 222245,1145 m e S 7932575,815 m; Deste segue com o azimute de 118°42'21" e uma distância de 83,055 m até o marco (M0), ponto inicial dessa Zona.

Zona Residencial – 2 (ZR-2) à Inicia-se a descrição da Zona Residencial – 2, situada na porção central Sul do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 9,54 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 221923,540473 m e S 7932181,50909m; Deste segue com o azimute de 28°27'54" e uma distância de 57,892 m até o marco (M1) de coordenadas E 221949,393837 m e S 7932233,26919m; Deste segue com o azimute de 28°27'54" e uma distância de 12,254 m até o marco (M2) de coordenadas E 221954,866007 m e S 7932244,22482m; Deste segue com o azimute de 119°20'8" e uma distância de 97,729 m até o marco (M3) de coordenadas E 222041,57014 m e S 7932199,25879m; Deste segue com o azimute de 208°59'21" e uma distância de 400,018 m até o marco (M4) de coordenadas E 221859,668733 m e S 7931843,2612m; Deste segue com o azimute de 211°19'19" e uma distância de 127,13 m até o marco (M5) de coordenadas E 221797,301637 m e S 7931732,56765m; Deste segue com o azimute de 219°29'59" e uma distância de 46,141 m até o marco (M6) de coordenadas E 221769,181051 m e S 7931696,02028m; Deste segue com o azimute de 328°14'2" e uma distância de 114,545 m até o marco (M7) de coordenadas E 221705,680924 m e S 7931791,27047m; Deste segue com o azimute de 339°10'13" e uma distância de 112,044 m até o marco (M8) de coordenadas E 221662,371625 m e S 7931894,53316m; Deste segue com o azimute de 28°49'8" e uma distância de 94,056 m até o marco (M9) de coordenadas E 221704,893347 m e S 7931978,36597m; Deste segue com o azimute de 28°49'8" e uma distância de 211,647 m até o marco (M10) de coordenadas E 221800,576476 m e S 7932167,00743m; Deste segue com o azimute de 28°49'8" e uma distância de 65,484 m até o marco (M11) de coordenadas E 221830,180861 m e S 7932225,37322m; Deste segue com o azimute de 117°5'23" e uma distância de 103,213 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

 

Zona Residencial – 3 (ZR-3) à Inicia-se a descrição da Zona Residencial – 3, situada na porção distal Oeste do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 35,6 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 220703,480953 m e S 7933165,70111m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 11,851 m até o marco (M1) de coordenadas E 220708,336831 m e S 7933176,50381m; Deste segue com o azimute de 155°49'16" e uma distância de 105,04 m até o marco (M2) de coordenadas E 220754,52398 m e S 7933082,23137m; Deste segue com o azimute de 119°23'50" e uma distância de 190,225 m até o marco (M3) de coordenadas E 220923,196194 m e S 7932994,52182m; Deste segue com o azimute de 124°10'51" e uma distância de 89,885 m até o marco (M4) de coordenadas E 220999,162942 m e S 7932946,57562m; Deste segue com o azimute de 215°10'3" e uma distância de 16,234 m até o marco (M5) de coordenadas E 220990,268203 m e S 7932933,00607m; Deste segue com o azimute de 127°3'43" e uma distância de 176,369 m até o marco (M6) de coordenadas E 221134,411126 m e S 7932831,55428m; Deste segue com o azimute de 177°20'12" e uma distância de 28,833 m até o marco (M7) de coordenadas E 221136,715372 m e S 7932802,83081m; Deste segue com o azimute de 211°16'51" e uma distância de 36,45 m até o marco (M8) de coordenadas E 221118,855961 m e S 7932771,08074m; Deste segue com o azimute de 127°38'23" e uma distância de 59,181 m até o marco (M9) de coordenadas E 221166,877933 m e S 7932736,55255m; Deste segue com o azimute de 145°22'50" e uma distância de 97,373 m até o marco (M10) de coordenadas E 221224,821799 m e S 7932658,36802m; Deste segue com o azimute de 136°4'24" e uma distância de 189,28 m até o marco (M11) de coordenadas E 221360,553321 m e S 7932526,60525m; Deste segue com o azimute de 177°45'31" e uma distância de 201,733 m até o marco (M12) de coordenadas E 221375,195769 m e S 7932325,52373m; Deste segue com o azimute de 229°48'56" e uma distância de 153,436 m até o marco (M13) de coordenadas E 221261,431386 m e S 7932222,70092m; Deste segue com o azimute de 231°58'36" e uma distância de 26,591 m até o marco (M14) de coordenadas E 221241,057681 m e S 7932205,63747m; Deste segue com o azimute de 231°58'36" e uma distância de 151,942 m até o marco (M15) de coordenadas E 221124,641529 m e S 7932108,13611m; Deste segue com o azimute de 315°8'2" e uma distância de 71,92 m até o marco (M16) de coordenadas E 221072,253923 m e S 7932157,34871m; Deste segue com o azimute de 292°11'47" e uma distância de 93,98 m até o marco (M17) de coordenadas E 220984,147497 m e S 7932189,89252m; Deste segue com o azimute de 291°54'19" e uma distância de 86,584 m até o marco (M18) de coordenadas E 220902,823632 m e S 7932219,4623m; Deste segue com o azimute de 18°7'22" e uma distância de 464,429 m até o marco (M19) de coordenadas E 221032,314989 m e S 7932665,19097m; Deste segue com o azimute de 334°3'4" e uma distância de 155,73 m até o marco (M20) de coordenadas E 220959,554426 m e S 7932802,77458m; Deste segue com o azimute de 342°16'9" e uma distância de 39,356 m até o marco (M21) de coordenadas E 220946,325233 m e S 7932839,81632m; Deste segue com o azimute de 210°9'57" e uma distância de 314,895 m até o marco (M22) de coordenadas E 220797,402317 m e S 7932562,57081m; Deste segue com o azimute de 320°42'30" e uma distância de 395,761 m até o marco (M23) de coordenadas E 220536,793119 m e S 7932860,10675m; Deste segue com o azimute de 30°32'0" e uma distância de 348,301 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

 

Zona Mista – 1 (ZM-1) à Inicia-se a descrição da Zona Mista – 1, situada na região Central do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 81,4 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 221313,170495 m e S 7933374,2623m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 134,189 m até o marco (M1) de coordenadas E 221427,608013 m e S 7933304,33704m; Deste segue com o azimute de 93°11'48" e uma distância de 23,952 m até o marco (M2) de coordenadas E 221451,540139 m e S 7933303,80482m; Deste segue com o azimute de 190°50'6" e uma distância de 45,851 m até o marco (M3) de coordenadas E 221444,441083 m e S 7933258,53456m; Deste segue com o azimute de 144°51'37" e uma distância de 83,678 m até o marco (M4) de coordenadas E 221494,842425 m e S 7933191,8011m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 11,261 m até o marco (M5) de coordenadas E 221505,2807 m e S 7933187,59331m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 101,358 m até o marco (M6) de coordenadas E 221599,231993 m e S 7933149,72054m; Deste segue com o azimute de 162°50'0" e uma distância de 88,296 m até o marco (M7) de coordenadas E 221628,091706 m e S 7933066,32988m; Deste segue com o azimute de 135°9'57" e uma distância de 91,584 m até o marco (M8) de coordenadas E 221694,766839 m e S 7933003,6235m; Deste segue com o azimute de 134°48'7" e uma distância de 1,804 m até o marco (M9) de coordenadas E 221696,088232 m e S 7933002,39649m; Deste segue com o azimute de 134°48'7" e uma distância de 89,238 m até o marco (M10) de coordenadas E 221761,441973 m e S 7932941,71088m; Deste segue com o azimute de 124°55'15" e uma distância de 72,918 m até o marco (M11) de coordenadas E 221822,560846 m e S 7932902,0233m; Deste segue com o azimute de 141°46'47" e uma distância de 86,235 m até o marco (M12) de coordenadas E 221878,123457 m e S 7932836,14192m; Deste segue com o azimute de 100°28'43" e uma distância de 90,758 m até o marco (M13) de coordenadas E 221967,817387 m e S 7932822,64814m; Deste segue com o azimute de 89°27'1" e uma distância de 42,67 m até o marco (M14) de coordenadas E 222010,422089 m e S 7932824,48809m; Deste segue com o azimute de 135°10'44" e uma distância de 19,196 m até o marco (M15) de coordenadas E 222024,394228 m e S 7932811,34174m; Deste segue com o azimute de 135°10'44" e uma distância de 17,735 m até o marco (M16) de coordenadas E 222037,302806 m e S 7932799,19608m; Deste segue com o azimute de 135°10'44" e uma distância de 25,846 m até o marco (M17) de coordenadas E 222056,115379 m e S 7932781,49538m; Deste segue com o azimute de 135°10'44" e uma distância de 23,456 m até o marco (M18) de coordenadas E 222073,187911 m e S 7932765,43188m; Deste segue com o azimute de 112°54'29" e uma distância de 82,797 m até o marco (M19) de coordenadas E 222150,4464 m e S 7932735,79849m; Deste segue com o azimute de 105°4'14" e uma distância de 74,492 m até o marco (M20) de coordenadas E 222222,942379 m e S 7932718,86512m; Deste segue com o azimute de 97°44'44" e uma distância de 20,646 m até o marco (M21) de coordenadas E 222243,469671 m e S 7932716,77195m; Deste segue com o azimute de 97°44'44" e uma distância de 40,715 m até o marco (M22) de coordenadas E 222283,950166 m e S 7932712,64415m; Deste segue com o azimute de 199°0'53" e uma distância de 9,106 m até o marco (M23) de coordenadas E 222281,275636 m e S 7932703,9459m; Deste segue com o azimute de 199°0'53" e uma distância de 115,587 m até o marco (M24) de coordenadas E 222247,325333 m e S 7932593,53065m; Deste segue com o azimute de 189°2'12" e uma distância de 10,309 m até o marco (M25) de coordenadas E 222246,04956 m e S 7932583,30745m; Deste segue com o azimute de 189°2'12" e uma distância de 7,556 m até o marco (M26) de coordenadas E 222245,114506 m e S 7932575,81455m; Deste segue com o azimute de 203°58'17" e uma distância de 4,384 m até o marco (M27) de coordenadas E 222243,469667 m e S 7932571,75322m; Deste segue com o azimute de 203°58'17" e uma distância de 209,84 m até o marco (M28) de coordenadas E 222164,747158 m e S 7932377,37665m; Deste segue com o azimute de 192°10'3" e uma distância de 83,736 m até o marco (M29) de coordenadas E 222149,864315 m e S 7932295,02492m; Deste segue com o azimute de 143°2'23" e uma distância de 35,171 m até o marco (M30) de coordenadas E 222171,92929 m e S 7932267,66385m; Deste segue com o azimute de 216°13'16" e uma distância de 16,677 m até o marco (M31) de coordenadas E 222162,537915 m e S 7932253,89532m; Deste segue com o azimute de 222°21'46" e uma distância de 13,845 m até o marco (M32) de coordenadas E 222153,562727 m e S 7932243,36407m; Deste segue com o azimute de 222°21'46" e uma distância de 49,01 m até o marco (M33) de coordenadas E 222121,791967 m e S 7932206,08505m; Deste segue com o azimute de 137°17'2" e uma distância de 17,859 m até o marco (M34) de coordenadas E 222134,333242 m e S 7932193,38503m; Deste segue com o azimute de 222°31'21" e uma distância de 63,302 m até o marco (M35) de coordenadas E 222093,163993 m e S 7932145,34983m; Deste segue com o azimute de 316°10'0" e uma distância de 53,123 m até o marco (M36) de coordenadas E 222055,130063 m e S 7932182,39157m; Deste segue com o azimute de 323°7'38" e uma distância de 6,81 m até o marco (M37) de coordenadas E 222050,866077 m e S 7932187,69555m; Deste segue com o azimute de 323°7'38" e uma distância de 14,845 m até o marco (M38) de coordenadas E 222041,57014 m e S 7932199,25879m; Deste segue com o azimute de 299°20'8" e uma distância de 97,729 m até o marco (M39) de coordenadas E 221954,866007 m e S 7932244,22482m; Deste segue com o azimute de 208°27'54" e uma distância de 12,254 m até o marco (M40) de coordenadas E 221949,393837 m e S 7932233,26919m; Deste segue com o azimute de 298°17'6" e uma distância de 0,167 m até o marco (M41) de coordenadas E 221949,244159 m e S 7932233,34336m; Deste segue com o azimute de 208°17'59" e uma distância de 57,892 m até o marco (M42) de coordenadas E 221923,540473 m e S 7932181,50909m; Deste segue com o azimute de 297°5'23" e uma distância de 103,213 m até o marco (M43) de coordenadas E 221830,180861 m e S 7932225,37322m; Deste segue com o azimute de 208°49'8" e uma distância de 65,484 m até o marco (M44) de coordenadas E 221800,576476 m e S 7932167,00743m; Deste segue com o azimute de 297°57'11" e uma distância de 79,729 m até o marco (M45) de coordenadas E 221728,977533 m e S 7932201,97408m; Deste segue com o azimute de 209°45'41" e uma distância de 61,027 m até o marco (M46) de coordenadas E 221700,496801 m e S 7932148,04131m; Deste segue com o azimute de 300°56'58" e uma distância de 36,743 m até o marco (M47) de coordenadas E 221668,387828 m e S 7932165,85838m; Deste segue com o azimute de 178°33'33" e uma distância de 70,909 m até o marco (M48) de coordenadas E 221672,547054 m e S 7932095,11391m; Deste segue com o azimute de 209°45'41" e uma distância de 68,161 m até o marco (M49) de coordenadas E 221640,737337 m e S 7932034,87714m; Deste segue com o azimute de 209°45'41" e uma distância de 18,848 m até o marco (M50) de coordenadas E 221631,941401 m e S 7932018,22059m; Deste segue com o azimute de 120°34'20" e uma distância de 83,178 m até o marco (M51) de coordenadas E 221704,893347 m e S 7931978,36597m; Deste segue com o azimute de 208°49'8" e uma distância de 94,056 m até o marco (M52) de coordenadas E 221662,371624 m e S 7931894,53316m; Deste segue com o azimute de 339°10'13" e uma distância de 49,582 m até o marco (M53) de coordenadas E 221643,206234 m e S 7931940,22943m; Deste segue com o azimute de 327°5'50" e uma distância de 104,863 m até o marco (M54) de coordenadas E 221583,354984 m e S 7932026,25842m; Deste segue com o azimute de 11°59'22" e uma distância de 35,718 m até o marco (M55) de coordenadas E 221589,594051 m e S 7932061,40613m; Deste segue com o azimute de 11°59'22" e uma distância de 63,797 m até o marco (M56) de coordenadas E 221600,737656 m e S 7932124,18329m; Deste segue com o azimute de 357°51'46" e uma distância de 97,655 m até o marco (M57) de coordenadas E 221593,825925 m e S 7932221,53503m; Deste segue com o azimute de 342°28'42" e uma distância de 69,211 m até o marco (M58) de coordenadas E 221570,798918 m e S 7932286,75954m; Deste segue com o azimute de 347°28'10" e uma distância de 1,69 m até o marco (M59) de coordenadas E 221570,377406 m e S 7932288,39481m; Deste segue com o azimute de 339°36'12" e uma distância de 6,33 m até o marco (M60) de coordenadas E 221567,974727 m e S 7932294,24725m; Deste segue com o azimute de 296°24'54" e uma distância de 68,815 m até o marco (M61) de coordenadas E 221505,388364 m e S 7932322,75834m; Deste segue com o azimute de 333°23'39" e uma distância de 71,936 m até o marco (M62) de coordenadas E 221471,051454 m e S 7932385,92197m; Deste segue com o azimute de 345°16'26" e uma distância de 79,276 m até o marco (M63) de coordenadas E 221448,351067 m e S 7932461,82961m; Deste segue com o azimute de 7°59'35" e uma distância de 48,186 m até o marco (M64) de coordenadas E 221453,443152 m e S 7932509,71681m; Deste segue com o azimute de 342°33'37" e uma distância de 33,229 m até o marco (M65) de coordenadas E 221442,432648 m e S 7932541,04741m; Deste segue com o azimute de 317°24'8" e uma distância de 27,18 m até o marco (M66) de coordenadas E 221423,38591 m e S 7932560,41519m; Deste segue com o azimute de 28°49'25" e uma distância de 35,285 m até o marco (M67) de coordenadas E 221439,340527 m e S 7932591,86322m; Deste segue com o azimute de 301°50'11" e uma distância de 53,639 m até o marco (M68) de coordenadas E 221392,874556 m e S 7932618,59648m; Deste segue com o azimute de 311°5'50" e uma distância de 101,176 m até o marco (M69) de coordenadas E 221314,485918 m e S 7932682,4696m; Deste segue com o azimute de 323°1'51" e uma distância de 95,757 m até o marco (M70) de coordenadas E 221254,399786 m e S 7932756,95571m; Deste segue com o azimute de 9°36'28" e uma distância de 45,141 m até o marco (M71) de coordenadas E 221260,432587 m e S 7932801,66495m; Deste segue com o azimute de 24°27'12" e uma distância de 72,426 m até o marco (M72) de coordenadas E 221288,167586 m e S 7932868,52367m; Deste segue com o azimute de 303°15'39" e uma distância de 104,054 m até o marco (M73) de coordenadas E 221199,346091 m e S 7932922,60829m; Deste segue com o azimute de 306°25'27" e uma distância de 96,752 m até o marco (M74) de coordenadas E 221119,658166 m e S 7932977,37888m; Deste segue com o azimute de 300°19'24" e uma distância de 124,018 m até o marco (M75) de coordenadas E 221010,630378 m e S 7933036,3307m; Deste segue com o azimute de 301°59'38" e uma distância de 89,546 m até o marco (M76) de coordenadas E 220933,18226 m e S 7933081,17328m; Deste segue com o azimute de 301°59'38" e uma distância de 76,778 m até o marco (M77) de coordenadas E 220866,777118 m e S 7933119,622m; Deste segue com o azimute de 354°48'5" e uma distância de 41,135 m até o marco (M78) de coordenadas E 220861,680445 m e S 7933160,4159m; Deste segue com o azimute de 327°34'24" e uma distância de 63,811 m até o marco (M79) de coordenadas E 220825,69704 m e S 7933213,06809m; Deste segue com o azimute de 343°52'14" e uma distância de 27,636 m até o marco (M80) de coordenadas E 220817,138284 m e S 7933239,328m; Deste segue com o azimute de 272°41'21" e uma distância de 80,134 m até o marco (M81) de coordenadas E 220737,058225 m e S 7933240,39922m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 56,735 m até o marco (M82) de coordenadas E 220760,305482 m e S 7933292,11656m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 15,522 m até o marco (M83) de coordenadas E 220766,665513 m e S 7933306,26546m; Deste segue com o azimute de 119°7'22" e uma distância de 16,681 m até o marco (M84) de coordenadas E 220781,492756 m e S 7933298,64521m; Deste segue com o azimute de 119°7'23" e uma distância de 72,376 m até o marco (M85) de coordenadas E 220845,827071 m e S 7933265,58152m; Deste segue com o azimute de 3°25'37" e uma distância de 67,828 m até o marco (M86) de coordenadas E 220847,606575 m e S 7933333,34672m; Deste segue com o azimute de 124°4'38" e uma distância de 63,819 m até o marco (M87) de coordenadas E 220901,604826 m e S 7933299,40204m; Deste segue com o azimute de 72°13'45" e uma distância de 58,382 m até o marco (M88) de coordenadas E 220956,539996 m e S 7933319,06476m; Deste segue com o azimute de 107°5'1" e uma distância de 82,377 m até o marco (M89) de coordenadas E 221036,003182 m e S 7933297,53322m; Deste segue com o azimute de 102°37'1" e uma distância de 87 m até o marco (M90) de coordenadas E 221121,441659 m e S 7933281,39851m; Deste segue com o azimute de 66°4'46" e uma distância de 213,16 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

 

Zona Mista – 2 (ZM-2) à Inicia-se a descrição da Zona Mista – 2, situada na porção distal Leste do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 10,04 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 222397,254232 m e S 7932689,96007m; Deste segue com o azimute de 140°48'57" e uma distância de 14,389 m até o marco (M1) de coordenadas E 222406,709102 m e S 7932679,12462m; Deste segue com o azimute de 144°43'49" e uma distância de 32,248 m até o marco (M2) de coordenadas E 222426,191295 m e S 7932653,45115m; Deste segue com o azimute de 144°43'49" e uma distância de 3,445 m até o marco (M3) de coordenadas E 222428,272687 m e S 7932650,70832m; Deste segue com o azimute de 123°11'13" e uma distância de 21,68 m até o marco (M4) de coordenadas E 222446,793557 m e S 7932639,4635m; Deste segue com o azimute de 112°28'46" e uma distância de 45,24 m até o marco (M5) de coordenadas E 222489,126975 m e S 7932623,58847m; Deste segue com o azimute de 94°27'25" e uma distância de 63,636 m até o marco (M6) de coordenadas E 222552,662383 m e S 7932620,77717m; Deste segue com o azimute de 94°27'25" e uma distância de 11,227 m até o marco (M7) de coordenadas E 222563,871917 m e S 7932620,28117m; Deste segue com o azimute de 97°23'33" e uma distância de 42,832 m até o marco (M8) de coordenadas E 222606,482712 m e S 7932616,20141m; Deste segue com o azimute de 97°23'33" e uma distância de 19,668 m até o marco (M9) de coordenadas E 222626,049125 m e S 7932614,32803m; Deste segue com o azimute de 135°11'15" e uma distância de 46,354 m até o marco (M10) de coordenadas E 222659,783568 m e S 7932582,57797m; Deste segue com o azimute de 94°56'10" e uma distância de 37,779 m até o marco (M11) de coordenadas E 222697,486769 m e S 7932580,59359m; Deste segue com o azimute de 114°15'7" e uma distância de 80,138 m até o marco (M12) de coordenadas E 222771,570251 m e S 7932550,16645m; Deste segue com o azimute de 136°55'24" e uma distância de 58,033 m até o marco (M13) de coordenadas E 222812,58075 m e S 7932509,15595m; Deste segue com o azimute de 145°6'59" e uma distância de 12,141 m até o marco (M14) de coordenadas E 222819,850077 m e S 7932499,44134m; Deste segue com o azimute de 145°6'59" e uma distância de 52,682 m até o marco (M15) de coordenadas E 222851,393423 m e S 7932457,28734m; Deste segue com o azimute de 176°20'8" e uma distância de 19,24 m até o marco (M16) de coordenadas E 222853,2658 m e S 7932438,1502m; Deste segue com o azimute de 193°38'27" e uma distância de 34,295 m até o marco (M17) de coordenadas E 222846,305411 m e S 7932404,59082m; Deste segue com o azimute de 185°58'43" e uma distância de 97,353 m até o marco (M18) de coordenadas E 222839,425292 m e S 7932307,54125m; Deste segue com o azimute de 217°23'38" e uma distância de 28,935 m até o marco (M19) de coordenadas E 222822,645185 m e S 7932283,99056m; Deste segue com o azimute de 222°30'41" e uma distância de 3,735 m até o marco (M20) de coordenadas E 222820,216756 m e S 7932281,15605m; Deste segue com o azimute de 300°24'10" e uma distância de 131,956 m até o marco (M21) de coordenadas E 222704,299803 m e S 7932344,03908m; Deste segue com o azimute de 298°42'22" e uma distância de 431,623 m até o marco (M22) de coordenadas E 222319,214742 m e S 7932538,41218m; Deste segue com o azimute de 29°10'10" e uma distância de 170,564 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

 

Zona Especial de Interesse Social – 1 (ZEIS-1) à Inicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Social – 1, situada na porção distal Sul do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 15,41 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 222213,761319 m e S 7932220,743m; Deste segue com o azimute de 134°24'53" e uma distância de 238,946 m até o marco (M1) de coordenadas E 222389,849066 m e S 7932059,43865m; Deste segue com o azimute de 224°2'26" e uma distância de 518,564 m até o marco (M2) de coordenadas E 222042,289875 m e S 7931675,0093m; Deste segue com o azimute de 314°34'44" e uma distância de 248,462 m até o marco (M3) de coordenadas E 221859,668733 m e S 7931843,2612m; Deste segue com o azimute de 28°59'21" e uma distância de 400,018 m até o marco (M4) de coordenadas E 222041,57014 m e S 7932199,25879m; Deste segue com o azimute de 143°7'38" e uma distância de 14,845 m até o marco (M5) de coordenadas E 222050,866077 m e S 7932187,69555m; Deste segue com o azimute de 143°7'38" e uma distância de 6,81 m até o marco (M6) de coordenadas E 222055,130063 m e S 7932182,39157m; Deste segue com o azimute de 136°10'0" e uma distância de 53,123 m até o marco (M7) de coordenadas E 222093,163993 m e S 7932145,34983m; Deste segue com o azimute de 42°31'21" e uma distância de 63,302 m até o marco (M8) de coordenadas E 222134,333242 m e S 7932193,38503m; Deste segue com o azimute de 317°17'2" e uma distância de 17,859 m até o marco (M9) de coordenadas E 222121,791967 m e S 7932206,08505m; Deste segue com o azimute de 42°21'46" e uma distância de 49,01 m até o marco (M10) de coordenadas E 222153,562727 m e S 7932243,36407m; Deste segue com o azimute de 42°21'46" e uma distância de 13,845 m até o marco (M11) de coordenadas E 222162,537915 m e S 7932253,89532m; Deste segue com o azimute de 42°21'46" e uma distância de 16,244 m até o marco (M12) de coordenadas E 222173,06832 m e S 7932266,25142m; Deste segue com o azimute de 140°7'16" e uma distância de 61,086 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

 

Zona Especial de Interesse Social – 2 (ZEIS-2) à Inicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Social – 2, situada na porção distal Sudeste do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 5,22 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 222820,216756 m e S 7932281,15605m; Deste segue com o azimute de 222°30'42" e uma distância de 456,183 m até o marco (M1) de coordenadas E 222523,599275 m e S 7931934,9383m; Deste segue com o azimute de 315°5'26" e uma distância de 123,872 m até o marco (M2) de coordenadas E 222433,305929 m e S 7932019,6303m; Deste segue com o azimute de 41°47'50" e uma distância de 422,962 m até o marco (M3) de coordenadas E 222704,299803 m e S 7932344,03908m; Deste segue com o azimute de 120°24'10" e uma distância de 131,956 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

 

Zona Especial de Interesse Social – 3 (ZEIS-3) à Inicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Social – 3, situada na central-Sul do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 1,7 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 221800,576476 m e S 7932167,00743m; Deste segue com o azimute de 208°49'8" e uma distância de 211,647 m até o marco (M1) de coordenadas E 221704,89335 m e S 7931978,36596m; Deste segue com o azimute de 300°34'20" e uma distância de 83,178 m até o marco (M2) de coordenadas E 221631,941401 m e S 7932018,22059m; Deste segue com o azimute de 29°45'41" e uma distância de 18,848 m até o marco (M3) de coordenadas E 221640,737336 m e S 7932034,87714m; Deste segue com o azimute de 29°45'41" e uma distância de 68,161 m até o marco (M4) de coordenadas E 221672,547054 m e S 7932095,11391m; Deste segue com o azimute de 29°45'40" e uma distância de 59,89 m até o marco (M5) de coordenadas E 221700,496797 m e S 7932148,04131m; Deste segue com o azimute de 29°45'41" e uma distância de 61,027 m até o marco (M6) de coordenadas E 221728,977533 m e S 7932201,97408m; Deste segue com o azimute de 117°57'11" e uma distância de 79,729 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

 

Zona Especial de Interesse Social – 4 (ZEIS-4) à Inicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Social – 4, situada na porção distal Oeste do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 9,37 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 220946,325233 m e S 7932839,81632m; Deste segue com o azimute de 162°16'9" e uma distância de 39,356 m até o marco (M1) de coordenadas E 220959,554426 m e S 7932802,77458m; Deste segue com o azimute de 154°3'4" e uma distância de 155,73 m até o marco (M2) de coordenadas E 221032,314989 m e S 7932665,19097m; Deste segue com o azimute de 198°7'22" e uma distância de 464,429 m até o marco (M3) de coordenadas E 220902,823632 m e S 7932219,4623m; Deste segue com o azimute de 291°54'19" e uma distância de 149,526 m até o marco (M4) de coordenadas E 220762,380971 m e S 7932270,52805m; Deste segue com o azimute de 4°8'30" e uma distância de 176,324 m até o marco (M5) de coordenadas E 220769,201795 m e S 7932446,617m; Deste segue com o azimute de 15°35'33" e uma distância de 119,403 m até o marco (M6) de coordenadas E 220797,402317 m e S 7932562,57081m; Deste segue com o azimute de 30°9'57" e uma distância de 314,895 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

 

Zona Industrial (ZI) à Inicia-se a descrição da Zona Industrial, situada na porção distal Sul do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 2,85 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 222042,289781 m e S 7931675,00939m; Deste segue com o azimute de 224°2'26" e uma distância de 119,374 m até o marco (M1) de coordenadas E 221962,281399 m e S 7931586,51321m; Deste segue com o azimute de 313°26'32" e uma distância de 220,473 m até o marco (M2) de coordenadas E 221797,301637 m e S 7931732,56765m; Deste segue com o azimute de 31°19'19" e uma distância de 127,13 m até o marco (M3) de coordenadas E 221859,668733 m e S 7931843,2612m; Deste segue com o azimute de 134°34'44" e uma distância de 248,462 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

 

Zona Especial de Interesse Ambiental – 1 (ZEIA-1) à Inicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Ambiental – 1, situada na faixa marginal Sul do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 19,59 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 220817,138284 m e S 7933239,328m; Deste segue com o azimute de 163°52'14" e uma distância de 27,636 m até o marco (M1) de coordenadas E 220825,69704 m e S 7933213,06809m; Deste segue com o azimute de 147°34'24" e uma distância de 63,811 m até o marco (M2) de coordenadas E 220861,680445 m e S 7933160,4159m; Deste segue com o azimute de 174°48'5" e uma distância de 41,135 m até o marco (M3) de coordenadas E 220866,777118 m e S 7933119,622m; Deste segue com o azimute de 121°59'38" e uma distância de 76,778 m até o marco (M4) de coordenadas E 220933,18226 m e S 7933081,17328m; Deste segue com o azimute de 121°59'38" e uma distância de 89,546 m até o marco (M5) de coordenadas E 221010,630378 m e S 7933036,3307m; Deste segue com o azimute de 120°19'24" e uma distância de 124,018 m até o marco (M6) de coordenadas E 221119,658166 m e S 7932977,37888m; Deste segue com o azimute de 126°25'27" e uma distância de 96,752 m até o marco (M7) de coordenadas E 221199,346091 m e S 7932922,60829m; Deste segue com o azimute de 123°15'39" e uma distância de 104,054 m até o marco (M8) de coordenadas E 221288,167586 m e S 7932868,52367m; Deste segue com o azimute de 204°27'12" e uma distância de 72,426 m até o marco (M9) de coordenadas E 221260,432587 m e S 7932801,66495m; Deste segue com o azimute de 189°36'28" e uma distância de 45,141 m até o marco (M10) de coordenadas E 221254,399786 m e S 7932756,95571m; Deste segue com o azimute de 143°1'51" e uma distância de 95,757 m até o marco (M11) de coordenadas E 221314,485918 m e S 7932682,4696m; Deste segue com o azimute de 131°5'50" e uma distância de 101,176 m até o marco (M12) de coordenadas E 221392,874556 m e S 7932618,59648m; Deste segue com o azimute de 121°50'11" e uma distância de 53,639 m até o marco (M13) de coordenadas E 221439,340527 m e S 7932591,86322m; Deste segue com o azimute de 208°49'25" e uma distância de 35,285 m até o marco (M14) de coordenadas E 221423,38591 m e S 7932560,41519m; Deste segue com o azimute de 137°24'8" e uma distância de 27,18 m até o marco (M15) de coordenadas E 221442,432648 m e S 7932541,04741m; Deste segue com o azimute de 162°33'37" e uma distância de 33,229 m até o marco (M16) de coordenadas E 221453,443152 m e S 7932509,71681m; Deste segue com o azimute de 187°59'35" e uma distância de 48,186 m até o marco (M17) de coordenadas E 221448,351067 m e S 7932461,82961m; Deste segue com o azimute de 165°16'26" e uma distância de 79,276 m até o marco (M18) de coordenadas E 221471,051454 m e S 7932385,92197m; Deste segue com o azimute de 153°23'39" e uma distância de 71,936 m até o marco (M19) de coordenadas E 221505,388364 m e S 7932322,75834m; Deste segue com o azimute de 116°24'54" e uma distância de 68,815 m até o marco (M20) de coordenadas E 221567,974727 m e S 7932294,24725m; Deste segue com o azimute de 159°36'12" e uma distância de 6,33 m até o marco (M21) de coordenadas E 221570,377406 m e S 7932288,39481m; Deste segue com o azimute de 167°28'10" e uma distância de 1,69 m até o marco (M22) de coordenadas E 221570,798918 m e S 7932286,75954m; Deste segue com o azimute de 162°28'42" e uma distância de 69,211 m até o marco (M23) de coordenadas E 221593,825925 m e S 7932221,53503m; Deste segue com o azimute de 177°51'46" e uma distância de 97,655 m até o marco (M24) de coordenadas E 221600,737656 m e S 7932124,18329m; Deste segue com o azimute de 191°59'22" e uma distância de 63,797 m até o marco (M25) de coordenadas E 221589,594051 m e S 7932061,40613m; Deste segue com o azimute de 191°59'22" e uma distância de 35,718 m até o marco (M26) de coordenadas E 221583,354984 m e S 7932026,25842m; Deste segue com o azimute de 147°5'50" e uma distância de 104,863 m até o marco (M27) de coordenadas E 221643,206234 m e S 7931940,22943m; Deste segue com o azimute de 159°10'13" e uma distância de 49,582 m até o marco (M28) de coordenadas E 221662,371622 m e S 7931894,53316m; Deste segue com o azimute de 159°10'13" e uma distância de 112,044 m até o marco (M29) de coordenadas E 221705,680924 m e S 7931791,27047m; Deste segue com o azimute de 148°14'2" e uma distância de 114,545 m até o marco (M30) de coordenadas E 221769,181051 m e S 7931696,02028m; Deste segue com o azimute de 39°29'59" e uma distância de 46,141 m até o marco (M31) de coordenadas E 221797,301637 m e S 7931732,56765m; Deste segue com o azimute de 133°26'32" e uma distância de 220,473 m até o marco (M32) de coordenadas E 221962,281399 m e S 7931586,51321m; Deste segue com o azimute de 224°2'26" e uma distância de 177,901 m até o marco (M33) de coordenadas E 221843,045903 m e S 7931454,62811m; Deste segue com o azimute de 340°31'49" e uma distância de 165,227 m até o marco (M34) de coordenadas E 221782,81058 m e S 7931608,3777m; Deste segue com o azimute de 319°38'15" e uma distância de 50,387 m até o marco (M35) de coordenadas E 221748,928436 m e S 7931645,63092m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 26,128 m até o marco (M36) de coordenadas E 221732,636714 m e S 7931666,03805m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 55,216 m até o marco (M37) de coordenadas E 221698,207786 m e S 7931709,16397m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 40,598 m até o marco (M38) de coordenadas E 221672,893971 m e S 7931740,87223m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 18,627 m até o marco (M39) de coordenadas E 221661,279543 m e S 7931755,42055m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 4,169 m até o marco (M40) de coordenadas E 221658,680093 m e S 7931758,67664m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 4,994 m até o marco (M41) de coordenadas E 221655,566133 m e S 7931762,5772m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 15,723 m até o marco (M42) de coordenadas E 221645,762246 m e S 7931774,85762m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 11,372 m até o marco (M43) de coordenadas E 221638,67173 m e S 7931783,73925m; Deste segue com o azimute de 323°19'21" e uma distância de 18,07 m até o marco (M44) de coordenadas E 221627,404411 m e S 7931797,85277m; Deste segue com o azimute de 346°2'48" e uma distância de 0,564 m até o marco (M45) de coordenadas E 221627,25032 m e S 7931798,39452m; Deste segue com o azimute de 322°32'56" e uma distância de 0,339 m até o marco (M46) de coordenadas E 221627,035073 m e S 7931798,6568m; Deste segue com o azimute de 346°2'47" e uma distância de 74,908 m até o marco (M47) de coordenadas E 221606,553898 m e S 7931870,66396m; Deste segue com o azimute de 331°18'54" e uma distância de 11,04 m até o marco (M48) de coordenadas E 221600,936066 m e S 7931880,15978m; Deste segue com o azimute de 331°18'54" e uma distância de 27,306 m até o marco (M49) de coordenadas E 221587,040828 m e S 7931903,64688m; Deste segue com o azimute de 331°18'54" e uma distância de 56,761 m até o marco (M50) de coordenadas E 221558,156795 m e S 7931952,46955m; Deste segue com o azimute de 331°18'54" e uma distância de 76,073 m até o marco (M51) de coordenadas E 221519,445344 m e S 7932017,90362m; Deste segue com o azimute de 357°47'17" e uma distância de 28,525 m até o marco (M52) de coordenadas E 221517,389388 m e S 7932046,33752m; Deste segue com o azimute de 357°47'17" e uma distância de 57,998 m até o marco (M53) de coordenadas E 221513,209178 m e S 7932104,15031m; Deste segue com o azimute de 357°47'17" e uma distância de 62,748 m até o marco (M54) de coordenadas E 221508,686678 m e S 7932166,69762m; Deste segue com o azimute de 357°47'17" e uma distância de 31,599 m até o marco (M55) de coordenadas E 221506,409252 m e S 7932198,19523m; Deste segue com o azimute de 357°47'17" e uma distância de 45,847 m até o marco (M56) de coordenadas E 221503,104878 m e S 7932243,89619m; Deste segue com o azimute de 327°10'2" e uma distância de 51,318 m até o marco (M57) de coordenadas E 221473,866558 m e S 7932286,03309m; Deste segue com o azimute de 327°10'2" e uma distância de 60,055 m até o marco (M58) de coordenadas E 221439,650441 m e S 7932335,34382m; Deste segue com o azimute de 327°10'2" e uma distância de 36,253 m até o marco (M59) de coordenadas E 221418,995487 m e S 7932365,11084m; Deste segue com o azimute de 229°48'56" e uma distância de 59,074 m até o marco (M60) de coordenadas E 221375,195768 m e S 7932325,52373m; Deste segue com o azimute de 357°45'31" e uma distância de 201,733 m até o marco (M61) de coordenadas E 221360,553321 m e S 7932526,60525m; Deste segue com o azimute de 316°4'24" e uma distância de 189,28 m até o marco (M62) de coordenadas E 221224,821799 m e S 7932658,36802m; Deste segue com o azimute de 325°22'50" e uma distância de 97,373 m até o marco (M63) de coordenadas E 221166,877933 m e S 7932736,55255m; Deste segue com o azimute de 307°38'23" e uma distância de 59,181 m até o marco (M64) de coordenadas E 221118,855961 m e S 7932771,08074m; Deste segue com o azimute de 31°16'51" e uma distância de 36,45 m até o marco (M65) de coordenadas E 221136,715372 m e S 7932802,83081m; Deste segue com o azimute de 357°20'12" e uma distância de 28,833 m até o marco (M66) de coordenadas E 221134,411126 m e S 7932831,55428m; Deste segue com o azimute de 307°3'43" e uma distância de 176,369 m até o marco (M67) de coordenadas E 220990,268203 m e S 7932933,00607m; Deste segue com o azimute de 35°10'3" e uma distância de 16,234 m até o marco (M68) de coordenadas E 220999,162942 m e S 7932946,57562m; Deste segue com o azimute de 304°10'51" e uma distância de 89,885 m até o marco (M69) de coordenadas E 220923,196194 m e S 7932994,52182m; Deste segue com o azimute de 299°23'50" e uma distância de 190,225 m até o marco (M70) de coordenadas E 220754,52398 m e S 7933082,23137m; Deste segue com o azimute de 335°49'16" e uma distância de 105,04 m até o marco (M71) de coordenadas E 220708,33683 m e S 7933176,50381m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 54,618 m até o marco (M72) de coordenadas E 220730,716585 m e S 7933226,29125m; Deste segue com o azimute de 26°7'37" e uma distância de 15,477 m até o marco (M73) de coordenadas E 220737,058225 m e S 7933240,39922m; Deste segue com o azimute de 92°41'21" e uma distância de 80,134 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

 

Zona Especial de Interesse Ambiental – 2 (ZEIA-2) à Inicia-se a descrição da Zona Especial de Interesse Ambiental – 2, situada na faixa marginal Norte do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 16,92 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 220953,743034 m e S 7933371,3357m; Deste segue com o azimute de 107°5'1" e uma distância de 27,905 m até o marco (M1) de coordenadas E 220980,66083 m e S 7933364,04198m; Deste segue com o azimute de 107°5'1" e uma distância de 34,807 m até o marco (M2) de coordenadas E 221014,236287 m e S 7933354,9443m; Deste segue com o azimute de 107°5'1" e uma distância de 34,8 m até o marco (M3) de coordenadas E 221047,80526 m e S 7933345,84837m; Deste segue com o azimute de 102°37'0" e uma distância de 66,629 m até o marco (M4) de coordenadas E 221113,238646 m e S 7933333,49154m; Deste segue com o azimute de 65°59'10" e uma distância de 23,541 m até o marco (M5) de coordenadas E 221134,395953 m e S 7933343,78171m; Deste segue com o azimute de 65°59'9" e uma distância de 59,378 m até o marco (M6) de coordenadas E 221187,762054 m e S 7933369,7371m; Deste segue com o azimute de 65°59'9" e uma distância de 27,795 m até o marco (M7) de coordenadas E 221212,742773 m e S 7933381,88684m; Deste segue com o azimute de 66°12'40" e uma distância de 53,998 m até o marco (M8) de coordenadas E 221261,365823 m e S 7933405,29966m; Deste segue com o azimute de 66°14'31" e uma distância de 60,429 m até o marco (M9) de coordenadas E 221315,793433 m e S 7933431,47138m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 27,375 m até o marco (M10) de coordenadas E 221339,138911 m e S 7933417,20647m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 31,832 m até o marco (M11) de coordenadas E 221366,285194 m e S 7933400,61915m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 37,499 m até o marco (M12) de coordenadas E 221398,264295 m e S 7933381,07882m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 20,834 m até o marco (M13) de coordenadas E 221416,031417 m e S 7933370,22251m; Deste segue com o azimute de 123°20'56" e uma distância de 31,779 m até o marco (M14) de coordenadas E 221443,13242 m e S 7933353,66288m; Deste segue com o azimute de 93°11'48" e uma distância de 7,727 m até o marco (M15) de coordenadas E 221450,852792 m e S 7933353,49118m; Deste segue com o azimute de 93°11'48" e uma distância de 16,822 m até o marco (M16) de coordenadas E 221467,66023 m e S 7933353,11741m; Deste segue com o azimute de 93°11'48" e uma distância de 25,068 m até o marco (M17) de coordenadas E 221492,707566 m e S 7933352,56038m; Deste segue com o azimute de 93°11'48" e uma distância de 22,435 m até o marco (M18) de coordenadas E 221515,123742 m e S 7933352,06188m; Deste segue com o azimute de 190°50'6" e uma distância de 26,072 m até o marco (M19) de coordenadas E 221511,086969 m e S 7933326,31967m; Deste segue com o azimute de 190°50'6" e uma distância de 59,354 m até o marco (M20) de coordenadas E 221501,897272 m e S 7933267,71745m; Deste segue com o azimute de 144°51'37" e uma distância de 22,532 m até o marco (M21) de coordenadas E 221515,469018 m e S 7933249,74789m; Deste segue com o azimute de 144°51'37" e uma distância de 22,532 m até o marco (M22) de coordenadas E 221529,040769 m e S 7933231,77833m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 9,274 m até o marco (M23) de coordenadas E 221537,636678 m e S 7933228,31323m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 22,764 m até o marco (M24) de coordenadas E 221558,7374 m e S 7933219,8073m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 24,293 m até o marco (M25) de coordenadas E 221581,255458 m e S 7933210,73002m; Deste segue com o azimute de 113°52'40" e uma distância de 56,331 m até o marco (M26) de coordenadas E 221633,470152 m e S 7933189,68172m; Deste segue com o azimute de 144°56'36" e uma distância de 22,545 m até o marco (M27) de coordenadas E 221647,023237 m e S 7933171,68269m; Deste segue com o azimute de 144°56'36" e uma distância de 25,772 m até o marco (M28) de coordenadas E 221662,516737 m e S 7933151,10672m; Deste segue com o azimute de 144°56'36" e uma distância de 33,042 m até o marco (M29) de coordenadas E 221682,380625 m e S 7933124,72671m; Deste segue com o azimute de 144°56'36" e uma distância de 43,697 m até o marco (M30) de coordenadas E 221708,649835 m e S 7933089,84023m; Deste segue com o azimute de 144°56'36" e uma distância de 42,751 m até o marco (M31) de coordenadas E 221734,350443 m e S 7933055,70889m; Deste segue com o azimute de 125°11'57" e uma distância de 28,468 m até o marco (M32) de coordenadas E 221758,136577 m e S 7933040,09837m; Deste segue com o azimute de 125°11'57" e uma distância de 41,775 m até o marco (M33) de coordenadas E 221793,041042 m e S 7933017,19104m; Deste segue com o azimute de 125°11'57" e uma distância de 70,243 m até o marco (M34) de coordenadas E 221851,731659 m e S 7932978,67321m; Deste segue com o azimute de 140°25'59" e uma distância de 49,981 m até o marco (M35) de coordenadas E 221884,823235 m e S 7932941,25657m; Deste segue com o azimute de 140°25'59" e uma distância de 49,981 m até o marco (M36) de coordenadas E 221917,914827 m e S 7932903,83994m; Deste segue com o azimute de 112°5'25" e uma distância de 60,448 m até o marco (M37) de coordenadas E 221974,622484 m e S 7932883,01229m; Deste segue com o azimute de 99°11'57" e uma distância de 41,3 m até o marco (M38) de coordenadas E 222015,565576 m e S 7932877,78466m; Deste segue com o azimute de 111°42'49" e uma distância de 127,922 m até o marco (M39) de coordenadas E 222135,859891 m e S 7932834,49819m; Deste segue com o azimute de 104°55'48" e uma distância de 116,158 m até o marco (M40) de coordenadas E 222248,969493 m e S 7932808,37053m; Deste segue com o azimute de 100°29'11" e uma distância de 86,677 m até o marco (M41) de coordenadas E 222334,628519 m e S 7932795,47207m; Deste segue com o azimute de 119°29'36" e uma distância de 84,371 m até o marco (M42) de coordenadas E 222409,373461 m e S 7932756,44595m; Deste segue com o azimute de 117°56'24" e uma distância de 61,866 m até o marco (M43) de coordenadas E 222464,936073 m e S 7932729,3261m; Deste segue com o azimute de 108°57'40" e uma distância de 64,379 m até o marco (M44) de coordenadas E 222526,451821 m e S 7932710,4745m; Deste segue com o azimute de 77°46'13" e uma distância de 110,305 m até o marco (M45) de coordenadas E 222633,343702 m e S 7932737,42898m; Deste segue com o azimute de 135°2'21" e uma distância de 66,894 m até o marco (M46) de coordenadas E 222682,144251 m e S 7932691,73682m; Deste segue com o azimute de 106°44'49" e uma distância de 10,419 m até o marco (M47) de coordenadas E 222692,21003 m e S 7932689,07288m; Deste segue com o azimute de 106°44'49" e uma distância de 36,092 m até o marco (M48) de coordenadas E 222727,079671 m e S 7932679,84453m; Deste segue com o azimute de 106°44'49" e uma distância de 33,973 m até o marco (M49) de coordenadas E 222759,901832 m e S 7932671,15805m; Deste segue com o azimute de 154°58'35" e uma distância de 42,144 m até o marco (M50) de coordenadas E 222778,98821 m e S 7932633,61307m; Deste segue com o azimute de 154°58'35" e uma distância de 31,625 m até o marco (M51) de coordenadas E 222793,31061 m e S 7932605,43937m; Deste segue com o azimute de 154°58'35" e uma distância de 37,299 m até o marco (M52) de coordenadas E 222810,203002 m e S 7932572,21025m; Deste segue com o azimute de 140°36'3" e uma distância de 31,011 m até o marco (M53) de coordenadas E 222830,667192 m e S 7932548,93483m; Deste segue com o azimute de 140°36'3" e uma distância de 52,093 m até o marco (M54) de coordenadas E 222865,042786 m e S 7932509,83697m; Deste segue com o azimute de 128°17'54" e uma distância de 21,382 m até o marco (M55) de coordenadas E 222882,247612 m e S 7932497,16405m; Deste segue com o azimute de 128°17'54" e uma distância de 15,49 m até o marco (M56) de coordenadas E 222894,71144 m e S 7932487,98331m; Deste segue com o azimute de 128°17'54" e uma distância de 10,61 m até o marco (M57) de coordenadas E 222903,248984 m e S 7932481,69464m; Deste segue com o azimute de 176°20'7" e uma distância de 23,22 m até o marco (M58) de coordenadas E 222905,508648 m e S 7932458,5991m; Deste segue com o azimute de 176°20'8" e uma distância de 13,305 m até o marco (M59) de coordenadas E 222906,803432 m e S 7932445,36541m; Deste segue com o azimute de 176°20'8" e uma distância de 15,627 m até o marco (M60) de coordenadas E 222908,32413 m e S 7932429,82273m; Deste segue com o azimute de 193°38'27" e uma distância de 36,878 m até o marco (M61) de coordenadas E 222900,839371 m e S 7932393,7351m; Deste segue com o azimute de 217°23'38" e uma distância de 105,9 m até o marco (M62) de coordenadas E 222839,425273 m e S 7932307,54122m; Deste segue com o azimute de 5°58'43" e uma distância de 97,353 m até o marco (M63) de coordenadas E 222846,305411 m e S 7932404,59082m; Deste segue com o azimute de 13°38'27" e uma distância de 34,295 m até o marco (M64) de coordenadas E 222853,2658 m e S 7932438,1502m; Deste segue com o azimute de 356°20'8" e uma distância de 19,24 m até o marco (M65) de coordenadas E 222851,393423 m e S 7932457,28734m; Deste segue com o azimute de 325°6'59" e uma distância de 52,682 m até o marco (M66) de coordenadas E 222819,850077 m e S 7932499,44134m; Deste segue com o azimute de 325°6'59" e uma distância de 12,141 m até o marco (M67) de coordenadas E 222812,58075 m e S 7932509,15595m; Deste segue com o azimute de 316°55'24" e uma distância de 58,033 m até o marco (M68) de coordenadas E 222771,570251 m e S 7932550,16645m; Deste segue com o azimute de 294°15'7" e uma distância de 80,138 m até o marco (M69) de coordenadas E 222697,486769 m e S 7932580,59359m; Deste segue com o azimute de 274°56'10" e uma distância de 37,779 m até o marco (M70) de coordenadas E 222659,783568 m e S 7932582,57797m; Deste segue com o azimute de 315°11'15" e uma distância de 46,354 m até o marco (M71) de coordenadas E 222626,049125 m e S 7932614,32803m; Deste segue com o azimute de 277°23'33" e uma distância de 19,668 m até o marco (M72) de coordenadas E 222606,482712 m e S 7932616,20141m; Deste segue com o azimute de 277°23'33" e uma distância de 42,832 m até o marco (M73) de coordenadas E 222563,871917 m e S 7932620,28117m; Deste segue com o azimute de 274°27'25" e uma distância de 11,227 m até o marco (M74) de coordenadas E 222552,662383 m e S 7932620,77717m; Deste segue com o azimute de 274°27'25" e uma distância de 63,636 m até o marco (M75) de coordenadas E 222489,126975 m e S 7932623,58847m; Deste segue com o azimute de 292°28'46" e uma distância de 45,24 m até o marco (M76) de coordenadas E 222446,793557 m e S 7932639,4635m; Deste segue com o azimute de 303°11'13" e uma distância de 21,68 m até o marco (M77) de coordenadas E 222428,272687 m e S 7932650,70832m; Deste segue com o azimute de 324°43'49" e uma distância de 3,445 m até o marco (M78) de coordenadas E 222426,191295 m e S 7932653,45115m; Deste segue com o azimute de 324°43'49" e uma distância de 32,248 m até o marco (M79) de coordenadas E 222406,709102 m e S 7932679,12462m; Deste segue com o azimute de 320°48'57" e uma distância de 14,389 m até o marco (M80) de coordenadas E 222397,254232 m e S 7932689,96007m; Deste segue com o azimute de 320°48'57" e uma distância de 35,662 m até o marco (M81) de coordenadas E 222373,821327 m e S 7932716,81459m; Deste segue com o azimute de 267°35'54" e uma distância de 33,487 m até o marco (M82) de coordenadas E 222340,449703 m e S 7932714,29085m; Deste segue com o azimute de 266°1'18" e uma distância de 36,291 m até o marco (M83) de coordenadas E 222304,372695 m e S 7932710,56166m; Deste segue com o azimute de 277°44'44" e uma distância de 20,541 m até o marco (M84) de coordenadas E 222283,950166 m e S 7932712,64415m; Deste segue com o azimute de 277°44'44" e uma distância de 40,715 m até o marco (M85) de coordenadas E 222243,469671 m e S 7932716,77195m; Deste segue com o azimute de 277°44'44" e uma distância de 20,646 m até o marco (M86) de coordenadas E 222222,942379 m e S 7932718,86512m; Deste segue com o azimute de 285°4'14" e uma distância de 74,492 m até o marco (M87) de coordenadas E 222150,4464 m e S 7932735,79849m; Deste segue com o azimute de 292°54'29" e uma distância de 82,797 m até o marco (M88) de coordenadas E 222073,187911 m e S 7932765,43188m; Deste segue com o azimute de 315°10'44" e uma distância de 23,456 m até o marco (M89) de coordenadas E 222056,115378 m e S 7932781,49538m; Deste segue com o azimute de 315°10'44" e uma distância de 25,846 m até o marco (M90) de coordenadas E 222037,302806 m e S 7932799,19608m; Deste segue com o azimute de 315°10'44" e uma distância de 17,735 m até o marco (M91) de coordenadas E 222024,394228 m e S 7932811,34174m; Deste segue com o azimute de 315°10'44" e uma distância de 19,196 m até o marco (M92) de coordenadas E 222010,422089 m e S 7932824,48809m; Deste segue com o azimute de 269°27'1" e uma distância de 42,67 m até o marco (M93) de coordenadas E 221967,817387 m e S 7932822,64814m; Deste segue com o azimute de 280°28'43" e uma distância de 90,758 m até o marco (M94) de coordenadas E 221878,123457 m e S 7932836,14192m; Deste segue com o azimute de 321°46'47" e uma distância de 86,235 m até o marco (M95) de coordenadas E 221822,560846 m e S 7932902,0233m; Deste segue com o azimute de 304°55'15" e uma distância de 72,918 m até o marco (M96) de coordenadas E 221761,441973 m e S 7932941,71088m; Deste segue com o azimute de 314°48'7" e uma distância de 89,238 m até o marco (M97) de coordenadas E 221696,088232 m e S 7933002,39649m; Deste segue com o azimute de 314°48'7" e uma distância de 1,804 m até o marco (M98) de coordenadas E 221694,766839 m e S 7933003,6235m; Deste segue com o azimute de 315°9'57" e uma distância de 91,584 m até o marco (M99) de coordenadas E 221628,091706 m e S 7933066,32988m; Deste segue com o azimute de 342°50'0" e uma distância de 88,296 m até o marco (M100) de coordenadas E 221599,231993 m e S 7933149,72054m; Deste segue com o azimute de 293°52'40" e uma distância de 101,358 m até o marco (M101) de coordenadas E 221505,2807 m e S 7933187,59331m; Deste segue com o azimute de 293°52'40" e uma distância de 11,261 m até o marco (M102) de coordenadas E 221494,842425 m e S 7933191,8011m; Deste segue com o azimute de 324°51'37" e uma distância de 83,678 m até o marco (M103) de coordenadas E 221444,441083 m e S 7933258,53456m; Deste segue com o azimute de 10°50'6" e uma distância de 45,851 m até o marco (M104) de coordenadas E 221451,540139 m e S 7933303,80482m; Deste segue com o azimute de 273°11'48" e uma distância de 23,952 m até o marco (M105) de coordenadas E 221427,608013 m e S 7933304,33704m; Deste segue com o azimute de 303°20'56" e uma distância de 134,189 m até o marco (M106) de coordenadas E 221313,170495 m e S 7933374,2623m; Deste segue com o azimute de 246°4'46" e uma distância de 213,16 m até o marco (M107) de coordenadas E 221121,441659 m e S 7933281,39851m; Deste segue com o azimute de 282°37'1" e uma distância de 87 m até o marco (M108) de coordenadas E 221036,003182 m e S 7933297,53322m; Deste segue com o azimute de 287°5'1" e uma distância de 82,377 m até o marco (M109) de coordenadas E 220956,539996 m e S 7933319,06476m; Deste segue com o azimute de 252°13'45" e uma distância de 58,382 m até o marco (M110) de coordenadas E 220901,604826 m e S 7933299,40204m; Deste segue com o azimute de 304°4'38" e uma distância de 63,819 m até o marco (M111) de coordenadas E 220847,606575 m e S 7933333,34672m; Deste segue com o azimute de 72°13'44" e uma distância de 112,796 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

 

Área Especial de Interesse Institucional – 1 (AEInst-1) à Inicia-se a descrição da Área Especial de Interesse Institucional – 1, situada na porção central Nordeste do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 1,66 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 222246,04956 m e S 7932583,30745m; Deste segue com o azimute de 9°2'12" e uma distância de 10,309 m até o marco (M1) de coordenadas E 222247,325333 m e S 7932593,53065m; Deste segue com o azimute de 19°0'53" e uma distância de 115,587 m até o marco (M2) de coordenadas E 222281,275636 m e S 7932703,9459m; Deste segue com o azimute de 19°0'53" e uma distância de 9,106 m até o marco (M3) de coordenadas E 222283,950166 m e S 7932712,64415m; Deste segue com o azimute de 97°44'44" e uma distância de 20,541 m até o marco (M4) de coordenadas E 222304,372695 m e S 7932710,56166m; Deste segue com o azimute de 86°1'18" e uma distância de 36,291 m até o marco (M5) de coordenadas E 222340,449703 m e S 7932714,29085m; Deste segue com o azimute de 87°35'54" e uma distância de 33,487 m até o marco (M6) de coordenadas E 222373,821327 m e S 7932716,81459m; Deste segue com o azimute de 140°48'57" e uma distância de 35,662 m até o marco (M7) de coordenadas E 222397,254232 m e S 7932689,96007m; Deste segue com o azimute de 209°10'10" e uma distância de 170,564 m até o marco (M8) de coordenadas E 222319,214742 m e S 7932538,41218m; Deste segue com o azimute de 298°42'21" e uma distância de 83,055 m até o marco (M9) de coordenadas E 222245,114506 m e S 7932575,81455m; Deste segue com o azimute de 9°2'12" e uma distância de 7,556 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.

Área Especial de Interesse Institucional – 2 (AEInst-2) à Inicia-se a descrição da Área Especial de Interesse Institucional 1, inserida na Zona Mista em sua porção Sul do Zoneamento Urbano do município de Figueirão, com uma área de 0,11 ha (hectares), a partir do marco (M0) de coordenadas E 221700,496798 m e S 7932148,04131m; Deste segue com o azimute de 209°45'40" e uma distância de 59,89 m até o marco (M1) de coordenadas E 221672,547054 m e S 7932095,11391m; Deste segue com o azimute de 358°33'33" e uma distância de 70,909 m até o marco (M2) de coordenadas E 221668,387828 m e S 7932165,85838m; Deste segue com o azimute de 120°56'58" e uma distância de 36,743 m até o marco (M0), ponto inicial da descrição dessa Zona.


Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
Código Identificador:D3AA1885