ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI N° 1684, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.

“Dispõe sobre as gratificações por qualificação e dedicação do Poder Legislativo Municipal de Paranaíba - MS.”

 

Autor: Jalmir Batista Modesto

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

  

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Esta Lei institui o quadro de gratificações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Paranaíba – MS.

 

Art. 2º. As gratificações por qualificação e dedicação poderão ser concedidas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, e quando concedidas, deverão obedecer o limite máximo de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do vencimento-base, da seguinte forma:  

I – até 100% (cinquenta por cento), sobre o valor do vencimento-base, a título de gratificação por qualificação, distribuídas na forma do art. 3º desta lei. 

II – até 150% (cento e cinqüenta por cento), sobre o valor do vencimento-base, a título de gratificação por dedicação, respeitando o teto do art. 2º assim distribuídos: 

a) até 50% para servidores que desempenhem funções de atendimento à população, bem como aquelas que exijam deslocamento do servidor para realização de tarefas externas, na forma do art. 4º desta lei; 

b) até 50% pelo tempo, horário ou disposição do servidor ao Legislativo, na forma do art. 5º desta lei; 

c) até 50% por acompanhamento das sessões legislativas (ordinárias e extraordinárias), na forma do art. 6ª desta lei;

 

Art. 3º. A gratificação por qualificação pessoal do servidor público do Poder Legislativo Municipal, de que trata o inciso I do art. 2º, poderá ser concedido até o limite de 50 % sobre o vencimento-base, de acordo com as seguintes proporções: 

I – 15% do vencimento-base, ao servidor que possuir escolaridade de nível médio; 

II – 50% do vencimento-base, ao servidor que possuir escolaridade de nível superior; 

Parágrafo único – Ao servidor que possuir 2 (duas) formações de nível superior, ou 1 (uma) de pós graduação, mestrado, doutorado ou demais cursos de especialização, poderá ser acrescido mais 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, respeitando o limite do art. 2º.

  

Art. 4º. A gratificação por dedicação, de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 2º, será concedida, no percentual de: 

I - 10% do vencimento-base, aos servidores que desempenhem atividade funcional que exige deslocamento do local de serviço; 

II - 40% aos servidores que desempenhem a função de atendimento ao público. 

 

Art. 5º. A gratificação, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 2º, por dedicação , referente ao tempo, horário ou disposição que o servidor exerça, em horário diverso do expediente da Câmara, será concedida na proporção de 50% sobre o vencimento-base.

  

Art. 6º. A gratificação por acompanhamento de sessão, de que trata a alínea “c” do inciso II do art. 2º, será concedida ao servidor que se fizer presente às sessões legislativas da Câmara Municipal, até o percentual de 50%, sobre o vencimento-base.  

Parágrafo único – Suprimido

 

Art. 7º. As gratificações e vantagens aqui tratadas deverão respeitar os limites constitucionais de que trata o art. 37 da Constituição Federal, e o limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal previsto na Lei Complementar 101/2000.

  

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

  

Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 17 dias do mês de agosto de 2010.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

  

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:D3C26CE9