ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 798 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 798 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e.

 

Considerando, as Leis Federais nº 8.429/92 e nº 9.503/97.

 

Considerando, a responsabilidade dos servidores públicos e do administrador público perante a comunidade e protegendo o patrimônio público contra o uso indevido, bem como visando atender a legislação e evitar infrações de trânsito.

 

Considerando, a recomendação da Controladoria Interna aos condutores de veículos do Poder Executivo, e a necessidade de adoção de procedimentos para a prática de suas atividades.

 

Considerando, a validação do Controle de Tráfego - Diário de Bordo através de reunião com os motoristas e ciência dos secretários.

 

DECRETA.

 

Art. 1º - Este decreto disciplina normatiza e formaliza os procedimentos para utilização dos veículos oficiais e de máquinas e equipamentos públicos, desde a saída do pátio e o tráfego diário de veículos oficiais em serviço, bem como, registrar e acompanhar o controle das ocorrências.

 

Parágrafo único. Os procedimentos de Controle Interno são obrigatórios para as rotinas a serem observadas pelos condutores de veículos públicos, desde sua manutenção, conservação, procedimentos de agendamento e registro de movimentação, conduta do motorista no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaraguari.

 

Art. 2º - Para fins deste Decreto, consideram- se máquinas, caminhões e equipamentos em geral: retro escavadeira, pá carregadeira, motoniveladora, rolo compactador, roçadeiras, tratores, escavadeira hidráulica e todos os demais instrumentos necessários para a execução de obras e serviços municipais, além de veículos usados para estes fins, tais como: ônibus, automóveis e outros.

 

Art. 3º - Os procedimentos de Controle Interno são instituídos com base no que dispõe a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

DO PROCEDIMENTO DE VEÍCULOS (CARROS, MOTOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS).

 

Art. 4º - Cada uma das Secretarias Municipais será responsável por disponibilizar a impressão e acompanhar o preenchimento do formulário “Controle de Veículos” (anexo I), e para as Secretarias que possuírem máquinas e equipamentos também, deverão disponibilizar e acompanhar o preenchimento do formulário “Controle de Máquinas e Equipamentos”, (anexo II) e encaminhar a Controladoria Interna. Disponibilizar ainda o formulário “Controle de Tráfego”, aos motoristas, atribuir-lhe uma numeração sequencial a partir do nº 1 e reiniciar a série anualmente.

 

§ 1º - A Secretaria competente realizará cadastro individual de todos os veículos, máquinas e equipamento pertencente à Administração pública municipal e respectivas alocações, deve ainda, elaborar mapas unitários de quilometragem, consumo de combustível, e gastos com a reposição de peças e consertos dos veículos.

 

§ 2º - O controle deve ter fechamento periódico, semanal, quinzenal ou mensal, devendo ser encaminhado à Controladoria Interna, mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente.

 

§ 3º - A Secretaria competente realizará cadastro de todos os servidores públicos, habilitados a conduzir veículos e máquinas da Administração, bem como, devendo registrar o prazo de validade da CNH - Carteira Nacional de Habilitação.

 

§ 4º - Não é permitido operador de máquinas ou que motorista conduzir veículo/máquina oficial da Administração com CNH vencida.

 

§ 5º - As anotações diárias dos condutores de veículos públicos, devem ser encaminhadas mensalmente a Controladoria Interna para realizar o controle e o registro de abastecimento de combustível por quilometragem,

§ 6º - Tomar as providências necessárias em caso de acidentes, consertos, manutenções, multas e outras irregularidades.

§ 7º - Observar os seguintes aspectos relacionados ao desempenho dos motoristas:

A qualidade do atendimento ao usuário no que se refere à cortesia e à colaboração, apresentação pessoal, assiduidade e pontualidade;

O correto preenchimento do formulário “Controle de Tráfego de Veiculo” e a entrega do mesmo diariamente a sua secretaria.

§ 8º - Providenciar o registro das operações relativas à manutenção preventiva, abastecimento de combustível, substituição de peças, através do “Controle de Trafego de Veículos” (anexo I) e para as Secretaria que possuírem máquinas e equipamentos também, deverão disponibilizar e acompanhar o preenchimento do formulário “Controle de Máquinas e Equipamentos”, (anexo II) e realizar revisões preventivas de acordo com o Manual de cada veículo.

§ 9º - Para o preenchimento do “Controle de Trafego de Veículo”- anexo I e para o “Controle de Tráfego de Máquinas e Equipamentos” – anexo II. Adota-se as seguintes instruções:

Os dados referentes a nome, destino, tipo de serviço, horário de saída, horário de chegada, Hodômetro, Horímetro, abastecimento, ocorrências e data são de extrema importância o preenchimento destes campos;

Os dados do veículo deverão ser obtidos do Certificado de Registro e de Licenciamento;

O valor do abastecimento a ser lançado no “Controle de Trafego do Veiculo” deverá ser extraído de documento Fiscal ou documento equivalente;

A quilometragem a ser registrada deverá ser a do Hodômetro do veículo, quando da execução do serviço ou abastecimento;

Poderão ser utilizadas quantas folhas de continuação forem necessárias, por veículo, devidamente identificadas com numeração seqüencial.

§ 10 – Todo órgão público municipal que tenha a posse de veículos ou maquinas deve realizar o levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo ou máquina, referente aos gastos com combustível, lubrificantes e peças utilizadas para avaliação do rendimento da frota, bem como:

I - Manter as chaves dos veículos e máquinas em lugar seguro e de acesso restrito, inclusive cópias;

II - Manter os veículos sempre limpos em condição de uso de higiene e segurança;

III - Verificar periodicamente as condições externas dos veículos quanto à lataria, vidros, escapamentos, pneus, hodômetro, horímetro e outros;

IV - Autorizar o abastecimento dos veículos nos postos credenciado, determinado pela Administração Pública e vencedor do processo licitatório, conforme modelo próprio, disponibilizado pela Secretaria de Administração;

V - Programar e acompanhar as manutenções periódicas dos veículos e máquinas;

VI - Autorizar a utilização dos veículos e máquinas somente no interesse do serviço público, fiscalizando o fiel cumprimento das autorizações;

VII - Assegurar que todos os veículos estejam recolhidos à garagem ao final do expediente, registrando ou justificando as possíveis ausências;

VIII - Confrontar mensalmente as autorizações de fornecimento de combustível com as quantidades apresentadas nas notas fiscais do fornecedor e atestar o fornecimento correto;

IX - Apurar responsabilidades em caso de acidente de trânsito;

X - Acompanhar o vencimento das apólices de seguro e solicitar a renovação, com a antecedência necessária;

XI - Gerenciar o contrato de lavagem/lubrificação/troca de óleo com o fornecedor contratado, acompanhando a qualidade e administrando a real necessidade dos serviços, visando sempre manter a frota limpa e em condições de uso;

XII - Emitir solicitação de empenho, sempre que aprovar orçamento de reparos nos veículos, anexando cópia do respectivo orçamento;

XIII - Aprovar os orçamentos prévios fornecidos pelo contratado para manutenção da frota e acompanhar a execução dos trabalhos quanto à qualidade, prazos, eficiência e garantia;

XIV - Receber as notas fiscais de prestações de serviços e/ou peças utilizadas na frota, atestar a correta execução/utilização e encaminhar as notas fiscais à Secretaria de Origem para conhecimento e posterior encaminhamento a Secretaria de Finanças pra liquidação e pagamento;

XV - Conferir as peças substituídas nos veículos e máquinas;

§ 11 - No final de cada mês o motorista ou operador deverá encaminhar o Diário de Bordo devidamente preenchido e sem rasuras ao Secretário da respectiva Secretaria ou órgão público municipal e retirar outro Diário de Bordo em branco, para o uso no mês seguinte.

§ 12 - O Secretário deverá conferir todos os Diários de Bordo dos veículos, máquinas e equipamentos de sua competência a fim de verificar se todos os campos foram preenchidos corretamente. Caso o Secretário identifique algum campo não preenchido deverá imediatamente solicitar ao responsável o devido preenchimento.

 

DO PROCEDIMENTO DO MOTORISTA.

 

Art. 5º - Todos os condutores de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura de Jaraguari, ao assumir a direção do veículo oficial deve estar de posse do “Controle de Tráfego de Veiculo”. Deve ainda encaminhar o mesmo para registro, ao encerrar as atividades diárias, sendo obrigatório o preenchimento correto de todos os campos sob sua responsabilidade, incluindo nome e assinatura.

 

Parágrafo único. - Fica expressamente proibido para uso particular o veículo (carro/moto), pertencente à frota oficial do município.

 

Art. 6º - Todos os condutores de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura de Jaraguari deve conferir a existência dos acessórios e ferramentas de porte obrigatório no veiculo (macaco, chave de roda, triângulo, extintor), antes de movimentar o veiculo, notificando a chefia responsável sobre qualquer ausência dos mesmos, vencimento ou sobre quaisquer problemas que possam causar multas de trânsito;

 

Parágrafo único. – Antes de movimentar o veículo, o condutor deve verificar os níveis de água, óleo, pressão dos pneus, o funcionamento dos faróis, lanternas e luz de freio.

 

Art. 7º - É expressamente proibido ao condutor de veículos e máquinas:

fumar no interior do veículo;

conduzir o veiculo ou operar a máquina alcoolizado;

fazer uso de aparelho de celular enquanto estiver dirigindo;

exceder o número de passageiros permitido para veículo, salvo emergência ou autorização superior por escrito;

permitir que pessoas não habilitadas e/ou não servidores do quadro da prefeitura conduza o veículo ou opere máquina da frota municipal salvo em casos de emergência;

deixar de usar o cinto de segurança;

deixar de exigir que todos os passageiros faça uso do cinto de segurança;

alterar as características originais do veículo quanto a numeração do chassi, motor e demais equipamentos do mesmo, sem a devida autorização por escrito do órgão competente – DETRAN, sob pena de incidir nos crimes previsto em Lei;.

 

Art. 8º - É dever do condutor de veículos e máquinas:

respeitar faixa de pedestre;

recolher o veículo em uso na respectiva garagem, ao final de cada expediente e providenciar que mesmo seja limpo e esteja pronto para ser utilizado a qualquer momento;

manter a velocidade máxima de 90 km/h em rodovias, 60 km/h em estrada de terra e 40 km/h na área urbana (Art. 61, Lei 9.503/97), quando conduzir veículo do transporte escolar;

 

Parágrafo único. As disposições deste Decreto se aplicam aos pilotos de motocicletas da frota municipal no que couber, devendo ainda:

Usar e exigir que o carona use o capacete com a viseira abaixada bem como a cinta jugular fechada e ajustada ao pescoço;

Conduzir a motocicleta sempre com o farol ligado;

Não transportar menores de 07 (sete) anos na motocicleta.

 

DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO.

 

Art. 9º - Na hipótese de ocorrer acidente de trânsito com veículo pertencente à frota da Prefeitura de Jaraguari, com ou sem vitima fica o condutor obrigado a adotar os seguintes procedimentos, ainda no local:

I – solicitar a presença de viatura da policia de trânsito responsável, a fim de proceder à ocorrência do acidente comunicando necessariamente, tratar-se de “veículo oficial”;

II – permanecer no local do acidente mantendo o veículo na cena original do sinistro, até a remoção do veículo sinistrado, o que somente poderá ser feito pela autoridade de trânsito responsável pela ocorrência ou a sua ordem;

III – comunicar o ocorrido ao órgão onde o servidor e o veículo envolvido estiverem lotados;

IV – acompanhar a autoridade de trânsito responsável pela ocorrência, prestando as informações necessárias a garantir a veracidade, lisura dos dados levantados e características do acidente;

V- no caso de acidente de trânsito com vitima, o condutor não deverá realizar alterações na cena do acidente, somente poderá ser procedido com a remoção do veículo com autorização do órgão de trânsito responsável ou pelo Corpo de Bombeiros.

VI - no caso de acidente de trânsito sem vitima, o condutor deverá acionar o órgão de trânsito responsável e realizar a remoção do veiculo sobre a pista somente após a autorização do representante da autoridade de trânsito, conforme determina o Art. 178 da CTB.

VII – fotografar o veículo ou os veículos antes de qualquer alteração na cena do sinistro para que as imagens sirvam de futuras provas.

 

Art. 10 - Em caso de ocorrência de sinistro, compete a Secretaria ou Órgão que condutor e o veículo estiverem lotados:

I – analisar a necessidade de enviar um representante ao local do acidente, para dar o devido acompanhamento do processo de pericia técnica.

II – acompanhar a liberação do laudo de pericia;

III – instaurar procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do servidor condutor a fim de subsidiar possível ressarcimento dos prejuízos e custos decorrentes do sinistro.

IV - nos casos de sinistro, com ou sem danos a terceiros, onde for constatada a culpabilidade por negligencia, imperícia ou imprudência por parte do condutor, este será responsabilizado administrativamente, observado o devido processo legal, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.

V - constatada a culpabilidade será feito o levantamento dos custos, e encaminhado para a Secretaria de Administração, que seja providenciado o desconto em folha de pagamento dos salários do servidor.

VI - no caso de acidente provocado por dolo ou culpa, o servidor responsável pelo veículo, responderá pelo dano causado, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Jaraguari.

 

DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

 

Art. 11 - O condutor de veículo da frota da Prefeitura Municipal de Jaraguari é o responsável pelas infrações previstas no Código de Transito Brasileiro – CTB e em seu regulamento, decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

 

Art. 12 – Em todos os casos, a Administração Municipal deverá tomar as seguintes decisões:

I – encaminhará as notificações de infração de trânsito recebidas ao Órgão de lotação do veículo notificado;

II – O Órgão de lotação do veículo promoverá os procedimentos de:

a) identificação do condutor responsável pela infração;

b) análise da procedência da infração verificando se cabe recurso;

c) encaminhamento ao Departamento Jurídico, para defesa, no caso de improcedência da infração dentro dos prazos legais;

d) notificar pessoalmente o condutor infrator, pra que este se manifeste, por escrito, quanto a sua decisão de acatar a atuação ou apresentar recurso junto ao Órgão competente;

e) comunicar informando ao Órgão de transito, os dados do condutor, para identificação do responsável pela infração;

 

Art. 13 – O pagamento das infrações analisadas como procedentes, não cabendo recurso, serão de responsabilidade do condutor, sem prejuízo do procedimento disciplinar cabível.

 

Art. 14 – O Departamento competente para gerir a frota deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, cópia da infração anexada à notificação para desconto em folha de pagamento, autorizando o devido desconto do valor da multa do salário do condutor autuado, de acordo com os critérios aceitos.

 

Parágrafo único. Não sendo identificado o condutor infrator, as penalidades e os valores da multa serão atribuídos e descontados do Secretário da pasta responsável pelo veiculo.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15 - Todo e qualquer documento solicitado, para conferencia e auditoria, deverão ser disponibilizado imediatamente, conforme dispõe o Art. 78 da Lei 4.320/64;

 

Art. 16 - A guarda e o zelo pelos veículos serão sempre de responsabilidade do Secretário em que o mesmo esteja lotado;

 

Art. 17 - Qualquer dúvida ou omissão gerada por este Decreto deverá ser solucionada junto a Secretaria de Administração.

 

Art. 18 - Os condutores e operadores de máquinas da frota municipal que não derem fiel cumprimento ao disposto no presente Decreto sofrerão as sanções estabelecidas no Estatuto dos Servidores de Jaraguari averiguadas mediante instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Art. 19 - Cada Secretaria deverá manter a Controladoria Interna informada de toda e qualquer irregularidade verificada.

 

Art. 20 - Este Decreto entra em vigor no dia 31 de outubro de 2019.

 

Jaraguari – MS, 02 de outubro de 2019.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

 

ANEXO I

 

CONTROLE DE TRÁFEGO - DIÁRIO DE BORDO PARA VEÍCULOS

CONTROLE Nº__________/2019 PLACA:_________________ Hodômetro Inicial:______________

INTINERÁRIOS - SAÍDAS DO VEÍCULO

Nome:

Destino:

Tipo de Serviço:

Horário da saída:

Horário da Chegada:

Hodômetro:

Nome:

Destino:

Tipo de Serviço:

Horário da saída

Horário da Chegada:

Hodômetro:

Nome:

Destino:

Tipo de Serviço:

Horário da saída

Horário da Chegada:

Hodômetro:

Nome:

Destino:

Tipo de Serviço:

Horário da saída

Horário da Chegada:

Hodômetro:

Nome:

Destino:

Tipo de Serviço:

Horário da saída:

Horário da Chegada:

Hodômetro:

ABASTECIMENTO

DATA

HODÔMETRO

LITROS

DOC. FISCAL N.º

VALOR

___/___/___

______________

_______

________________

__________________________

___/___/___

______________

_______

________________

__________________________

 

 

 

 

 

RELATÓRIO DE SERVIÇOS / OCORRÊNCIAS

Defeito no veículo: ( ) Sim ( ) Não Em caso positivo, relacione-os:

Nome do Condutor: DATA: ____/____/____

Todos os itens deverão ser legivelmente preenchidos

 

ANEXO II

 

CONTROLE DE TRÁFEGO - DIÁRIO DE BORDO PARA MÁQUINAS

CONTROLE Nº________________ MÁQUINA: ____________________________________

INTINERÁRIOS - SAÍDAS DA MÁQUINA

Nome:

Destino:

Tipo de Serviço:

Horário da saída:

Horário da Chegada:

Horímetro:

Nome:

Destino:

Tipo de Serviço:

Horário da saída

Horário da Chegada:

Horímetro:

Nome:

Destino:

Tipo de Serviço:

Horário da saída

Horário da Chegada:

Horímetro:

Nome:

Destino:

Tipo de Serviço:

Horário da saída

Horário da Chegada:

Horímetro:

Nome:

Destino:

Tipo de Serviço:

Horário da saída:

Horário da Chegada:

Horímetro:

ABASTECIMENTO

DATA

HORÍMETRO:

LITROS

DOC. FISCAL N.º

VALOR

___/___/___

______________

_______

________________

__________________________

___/___/___

______________

_______

________________

__________________________

RELATÓRIO DE SERVIÇOS / OCORRÊNCIAS

Defeito na máquina: ( ) Sim ( ) Não Em caso positivo, relacione-os:

Nome do Condutor: DATA: ____/____/____

Todos os itens deverão ser legivelmente preenchidos


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:D3D77C85