ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.754/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR OS ANEXOS DA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos de que trata o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.747/2013, no que couber e se fizer necessário, para atender às disposições da Portaria nº 69, de 17 de dezembro de 2013, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, e da Portaria nº 67, de 20 de julho de 2012, da Secretaria de Orçamento Federal.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a alteração dos referidos Anexos é sem prejuízo da receita municipal estimada para o exercício de 2014, no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
Art. 2º Observado o disposto no artigo anterior, fica facultado ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas cabíveis e necessárias à compatibilização dos Anexos referidos no § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.734/2013, com os Anexos especificados no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.733/2013.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:D400998B