ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 833-2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a deixar de promover Execução Fiscal dos créditos que especifica e dá outras providencias” 

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º- Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal a deixar de levar à execução fiscal, os créditos, de origem tributária ou não, de valor inferior a R$500,00 (quinhentos reais). 

Parágrafo Único- Na hipótese de o mesmo contribuinte possuir mais de um debito perante a Fazenda Municipal e o somatório destes superar o limite estabelecido no “caput” deste artigo, os débitos deverão ser levados à execução fiscal.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei 584/2003, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado-MS, em 06 de outubrode 2010. 

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

prefeit municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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