ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 921/2006, 923/2006, 1021/2010 e da outras providências.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, com as devidas atribuições dos cargos, conforme descriminado abaixo:

 

TABELA 10 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 10 – SERVIÇOS DE SAUDE – SS

 

CARGO

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

AMPLIAÇÃO

TOTAL

CARGA HORÁRIA

Agente Comunitário de Saúde (Urbano)

I

Ensino Médio

17

06

23

8

Agente Comunitário de Saúde (Área Rural)

I

Ensino Médio

23

-x-

23

8

Agente de Endemias

I

Ensino Médio

6

04

10

8

Técnico em Laboratório

VI

Ensino médio c/ curso especifico na área

02

02

04

6

Técnico de Enfermagem

VI

Ensino médio c/ Curso especifico de Enfermagem

10

25

35

6

 

Artigo 2º Fica criado 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-4, o qual passaram a fazer parte integrante da Tabela 1 de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1 Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Quadro de Pessoal conforme descriminado abaixo:

 

TABELA 01 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAS

 

CARGO

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

TOTAL

CARGA HORÁRIA

Diretora da Instituição de Abrigo

DAS-4

Curso Superior

01

01

8

 

Artigo 3º - Fica transformada a denominação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, sendo garantido aos atuais servidores enquadrados no cargo efetivo a percepção de todas as vantagens pecuniárias pertinentes a carreira.

 

§ 1º - São assegurados aos servidores detentores da carreira de Técnico de Enfermagem os direitos adquiridos, para todos os efeitos legais.

 

§ 2º - O Servidor que não tiver o registro no cadastro de Técnico de Enfermagem terá um prazo de 6 (seis) meses para apresentar o Corem, devidamente atualizado.

 

Artigo 4º - Fica definido as atribuições para os seguintes cargos da Administração Pública Municipal, Auxiliar de Serviços Diversos, Agente Comunitário de Saúde (urbano e rural), Agente de Endemias, Auxiliar de Farmácia, Atendente, Enfermeiro, Farmacêutico Bioquímico, Gari, Médicos com as seguintes especificação (Clinico Geral, Cardiologista, Plantonista, Ginecologista/Obstetra, Ortopedista, Pediatra, Psiquiatra), Médico Veterinário, Motorista, Operador de Maquinas, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – (1º AO 9º ANO) ARTES, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – (1º AO 9º ANO) LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA – INGLÊS, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório.

 

Artigo 5º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:D46186B6