ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 921/2006, 923/2006, 1021/2010 e da outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, com as devidas atribuições dos cargos, conforme descriminado abaixo:
TABELA 10 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL 10 – SERVIÇOS DE SAUDE – SS
|
CARGO |
PADRÃO |
QUALIFICAÇÃO |
CRIADO |
AMPLIAÇÃO |
TOTAL |
CARGA HORÁRIA |
|
Agente Comunitário de Saúde (Urbano) |
I |
Ensino Médio |
17 |
06 |
23 |
8 |
|
Agente Comunitário de Saúde (Área Rural) |
I |
Ensino Médio |
23 |
-x- |
23 |
8 |
|
Agente de Endemias |
I |
Ensino Médio |
6 |
04 |
10 |
8 |
|
Técnico em Laboratório |
VI |
Ensino médio c/ curso especifico na área |
02 |
02 |
04 |
6 |
|
Técnico de Enfermagem |
VI |
Ensino médio c/ Curso especifico de Enfermagem |
10 |
25 |
35 |
6 |
Artigo 2º Fica criado 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-4, o qual passaram a fazer parte integrante da Tabela 1 de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1 Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Quadro de Pessoal conforme descriminado abaixo:
TABELA 01 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAS
|
CARGO |
PADRÃO |
QUALIFICAÇÃO |
CRIADO |
TOTAL |
CARGA HORÁRIA |
|
Diretora da Instituição de Abrigo |
DAS-4 |
Curso Superior |
01 |
01 |
8 |
Artigo 3º - Fica transformada a denominação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, sendo garantido aos atuais servidores enquadrados no cargo efetivo a percepção de todas as vantagens pecuniárias pertinentes a carreira.
§ 1º - São assegurados aos servidores detentores da carreira de Técnico de Enfermagem os direitos adquiridos, para todos os efeitos legais.
§ 2º - O Servidor que não tiver o registro no cadastro de Técnico de Enfermagem terá um prazo de 6 (seis) meses para apresentar o Corem, devidamente atualizado.
Artigo 4º - Fica definido as atribuições para os seguintes cargos da Administração Pública Municipal, Auxiliar de Serviços Diversos, Agente Comunitário de Saúde (urbano e rural), Agente de Endemias, Auxiliar de Farmácia, Atendente, Enfermeiro, Farmacêutico Bioquímico, Gari, Médicos com as seguintes especificação (Clinico Geral, Cardiologista, Plantonista, Ginecologista/Obstetra, Ortopedista, Pediatra, Psiquiatra), Médico Veterinário, Motorista, Operador de Maquinas, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – (1º AO 9º ANO) ARTES, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – (1º AO 9º ANO) LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA – INGLÊS, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório.
Artigo 5º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:D46186B6