ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 946, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos e benefícios fiscais à empresa Hotel e Pousada Beira Rio do Aquidauana Ltda – ME, CNPJ nº 11.463.998/0001-87, objetivando o desenvolvimento econômico de nossa cidade, com a construção de um Hotel no Município de Anastácio, com a finalidade de geração de emprego, renda e receitas aos cofres públicos municipais.
Art. 2º Para concessão dos benefícios e incentivos fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - doar imóvel com área de 11.404 m², pertencente à Matrícula nº 4.713, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Anastácio;
II - realizar a limpeza e terraplanagem da área.
Art. 3º A empresa beneficiária poderá dar o imóvel doado em garantia hipotecária junto à Instituição Financeira para a realização de empréstimo, seja pelo FCO ou qualquer outra linha de crédito para investimento na obra.
Art. 4º Fica fixado o prazo de 12 (doze) meses para iniciar a obra, e de mais 18 (dezoito) meses para término da obra, demonstrando capacidade financeira para toda execução, sob pena de reversão à Municipalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 25 de novembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:D48C78A4