ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI-MS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI-MS
LEI COMPLEMENTAR N° 065/2013
ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 056/2012 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do Art. 57, § 2º, da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Jesus Milane de Santana, Presidente, nos termos do § 7º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso VI, do artigo 22, da Lei Complementar Municipal nº 056/2012, passa a vigorar com a seguinte redação“Art. 22 (...)(...)VI - Os aposentados, pensionistas, idosos acima de 60 anos, deficientes físicos e os portadores de moléstias ou doenças graves, contagiosa ou incurável, confirmadas pela perícia médica oficial, e que possuírem, comprovadamente, apenas uma unidade imobiliária e uma renda mensal de até dois salários mínimos vigentes à época”. Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E TREZE.
JESUS MILANE DE SANTANA
Presidente
Publicado por:
Ana Lúcia Piroli
Código Identificador:D49A8230