ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 010/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei Complementar Municipal nº 006, de 15 de abril de 2009, nos termos que especifica”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá reabrir, no exercício de 2010, mediante decreto, o prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar nº 006, de 15 de abril de 2009, com as seguintes alterações:
I – fica estendido o benefício para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.
Parágrafo único - Os sujeitos passivos excluídos do PPI reaberto na forma do “caput” deste artigo poderão nele reingressar apenas uma vez.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e três (23) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dez (2010).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:D4B568FE