ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.619/2019 DE 13 SETEMBRO DE 2019

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO EM BENEFÍCIO DO SINDIFPM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, autorizado a disponibilizar auxílio financeiro ao SINDIFIPM- Sindicato dos Funcionários Públicos Municiais de Bataguassu, cadastrado no CNPJ nº 24.630.469/0001-72, estabelecido à Rua Brasilândia, nº 495, o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para fins de apoio ao evento em comemoração ao Dia do Servidor Público de Bataguassu – MS que será realizado no dia 28/10/2019.

 

Parágrafo Único: o SINDIFIPM – Sindicato dos Funcionários Públicos Municiais de Bataguassu, beneficiado pelo auxilio financeiro, fica obrigado a prestar contas do valor recebido no prazo máximo de até trinta dias, a contar da data do encerramento do evento.

 

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de Setembro de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:D5079365