ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 - CONTRATO N° 31 2019 - SKALA COMERCIO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO N° 031/2019.CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESASKALLA
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, a O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.394.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, nº 978, nesta cidade de Selvíria – MS, e de outro lado, como contratada, a empresa SKALLA COMÉRCIO E URBANIZAÇÃO LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 64.781.990/0001-25, estabelecida com sede na Via Marginal Jiro Morimoto nº 1.203, Acesso da Rodovia Marechal Rondon Km 640-Vila Messias em Andradina -Estado de São Paulo, CEP:16.900-000, representada pelo Sócio, o senhor PAULO CESAR RAFACHINHA COUTO, brasileiro, casado sob. o regime de comunhão universal de bens, empresário, portador do RG. n.º 18.360.329-1- SSP/SP, inscrito no CPF: 061.623.098-27, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 1794, Bairro Vila Rica, na cidade de Andradina - Estado de São Paulo, CEP: 16.901-300, celebram o presente Termo Aditivo 01, sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, em conformidade com o Edital de Licitação Pública, modalidade Tomada de Preços nº 05/2018, originada pelo Edital n° 146/2018, devidamente homologado em 07 de março de 2019, mediante as cláusulas seguintes:
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo ao contrato é celebrado com fundamento no Processo Administrativo 146/2018,Tomada de Preços n.º 005/2018,devidamente homologado pelo Prefeito aos 07 dias de março de 2019, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 O objeto do presente Termo Aditivo nº 01refere-se ao acréscimo de valor ao contrato, tendo em vista que uma das ruas licitadas para execução de serviços de recapeamento deverá receber pavimento novo, medida tomada após vistoria e avaliação do pavimento por parte da Empresa e da Secretaria Municipal de Obras.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
2.1. O valor total do acréscimo será de R$ 38.675,34 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstrado na Planilha Orçamentária.
2.2. – O valor total do contrato passará de R$ 398.785,06 (trezentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) para R$ 437.460,40 (quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
2.3. O valor contratual foi reajustado de conformidade com Planilha Orçamentária elaborada e assinada pelo Engenheiro Civil do Município Senhor José Maurício Guitti Tonzar, e pelo Secretário Municipal de Obras. (documento em anexo).
2.4 Faz parte integrante do presente Termo Aditivo 01, os documentos a seguir enumerados, que demonstram e justificam a elaboração do presente Termo Aditivo 01:
2.4.1 - Comunicado enviado pela empresa SKALLA, datado de 30 de abril de 2019, ao Engenheiro Civil da Prefeitura, Senhor José Maurício Guitti Tonzar, explicando e justificando que umas das ruas licitadas para fazer RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, inclusive com fotos em anexo, tornou-se inviável a execução dos serviços, tendo em vista que durante a vistoria constatou-se que a rua encontra-se sem capa de rolamento e com comprometimento da base, inclusive a rua não apresenta a totalidade das guias e sarjetas, fato que provocará infiltração de água no pavimento. Portanto a conclusão é de quea referida rua deve ser asfaltada e não recapeada.
2.4.2 – Com base na solicitação da empresa o Engenheiro Civil da Prefeitura, Senhor José Maurício Guitti Tonzar, vem vistoria no local, na Rua Aparecido Caetano “Forro” trecho entre a Rua Vereador Adelmo Zambom e Rua Vereador Isac Laluce,constatou a veracidade do comunicado elaborado pela empresa SKALLA.
2.4.3. Faz parte integrante do presente Termo Aditivo o LAUDO DE AVALIZAÇÃO da rua, devidamente assinadopelo Engenheiro da Prefeitura, Senhor José Maurício Guitti Tonzar, certificando e justificando a necessidade de pavimentar a via, no lugar de recapeamento.
2.4.4. Integra também o Presente Termo Aditivo, comunicação interna, subscrita pelo Secretário Municipal de Obras, Senhor Alessandro Batista Leite,datada de 13 de maio de 2019, solicitando o a elaboração do TA 01, tomando por base as justificativas apresentadas pela empresa SKALLA e pelo Engenheiro Civil do Município.
2.4.5 – Faz parte integrante também, a Memória de Cálculo dos Quantitativos e a Planilha Orçamentária, que demonstra os valores acrescidos devido a pavimentação da rua, e os valores suprimidos devido e exclusão dos serviços de recapeamento. Demonstra portanto o acréscimo de R$ 79.326,28 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) e a redução de R$ 40.650,94 (quarenta mil, seiscentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), resultando no valor líquido a pagar de R$ 38.675,34 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
2.5. Todos os serviços acrescidos, conforme Planilha Orçamentária, a serem executados pela contratada devem estar de acordo com as definições contidas na Memoria de Cálculo dos quantitativos, que faz parte integrante deste Contrato.
2.4. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de conformidade com o cronograma físico-financeiro e laudos de medições dos serviços efetivamente executados.
2.5. Nos preços propostos presumem-se inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outras.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 As despesas para o processamento e pagamento do objeto do presente Termo Aditivo, correrão à conta do seguinte programa de trabalho, consignado no Orçamento Programa vigente em 2019.
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0027.1171– Construção de Pavimentação Asfáltica e Guias e Sarjetas
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 70071 – Recursos HídricosR$ 79.326,28
3.2 –O Departamento de Contabilidade fará a anulação parcial da Dotação Orçamentária abaixo descrita, que refere-se a despesas correntes, devido a Rua que deveria ser RECAPEADA passará a ser PAVIMENTADA:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0028.2265– Manutenção e Recuperaçãode Pavimentação Asfáltica e Guias e Sarjetas
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -PJ –
Fonte 70071 – Recursos Hídricos-R$ 40.650,94
Cláusula quarta - da manutenção das demais cláusulas contratuais
4.1 Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 031/2019,não alcançadas pelo presente aditivo.
Cláusula quinta – dos casos omissos
5.1 Os casos omissos serão regulados de conformidade com as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Cláusula sexta - do foro
6.1 As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente aditivo, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria/MS, 17 de junho de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Skalla Comércio e Urbanização LTDA
PAULO CESAR RAFACHINHA COUTO
Testemunhas.
RG:
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RG:
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO N° 031/2019.CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESASKALLA
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, a O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.394.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, nº 978, nesta cidade de Selvíria – MS, e de outro lado, como contratada, a empresa SKALLA COMÉRCIO E URBANIZAÇÃO LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 64.781.990/0001-25, estabelecida com sede na Via Marginal Jiro Morimoto nº 1.203, Acesso da Rodovia Marechal Rondon Km 640-Vila Messias em Andradina -Estado de São Paulo, CEP:16.900-000, representada pelo Sócio, o senhor PAULO CESAR RAFACHINHA COUTO, brasileiro, casado sob. o regime de comunhão universal de bens, empresário, portador do RG. n.º 18.360.329-1- SSP/SP, inscrito no CPF: 061.623.098-27, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 1794, Bairro Vila Rica, na cidade de Andradina - Estado de São Paulo, CEP: 16.901-300, celebram o presente Termo Aditivo 01, sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, em conformidade com o Edital de Licitação Pública, modalidade Tomada de Preços nº 05/2018, originada pelo Edital n° 146/2018, devidamente homologado em 07 de março de 2019, mediante as cláusulas seguintes:
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo ao contrato é celebrado com fundamento no Processo Administrativo 146/2018,Tomada de Preços n.º 005/2018,devidamente homologado pelo Prefeito aos 07 dias de março de 2019, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 O objeto do presente Termo Aditivo nº 01refere-se ao acréscimo de valor ao contrato, tendo em vista que uma das ruas licitadas para execução de serviços de recapeamento deverá receber pavimento novo, medida tomada após vistoria e avaliação do pavimento por parte da Empresa e da Secretaria Municipal de Obras.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
2.1. O valor total do acréscimo será de R$ 38.675,34 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstrado na Planilha Orçamentária.
2.2. – O valor total do contrato passará de R$ 398.785,06 (trezentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) para R$ 437.460,40 (quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
2.3. O valor contratual foi reajustado de conformidade com Planilha Orçamentária elaborada e assinada pelo Engenheiro Civil do Município Senhor José Maurício Guitti Tonzar, e pelo Secretário Municipal de Obras. (documento em anexo).
2.4 Faz parte integrante do presente Termo Aditivo 01, os documentos a seguir enumerados, que demonstram e justificam a elaboração do presente Termo Aditivo 01:
2.4.1 - Comunicado enviado pela empresa SKALLA, datado de 30 de abril de 2019, ao Engenheiro Civil da Prefeitura, Senhor José Maurício Guitti Tonzar, explicando e justificando que umas das ruas licitadas para fazer RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, inclusive com fotos em anexo, tornou-se inviável a execução dos serviços, tendo em vista que durante a vistoria constatou-se que a rua encontra-se sem capa de rolamento e com comprometimento da base, inclusive a rua não apresenta a totalidade das guias e sarjetas, fato que provocará infiltração de água no pavimento. Portanto a conclusão é de quea referida rua deve ser asfaltada e não recapeada.
2.4.2 – Com base na solicitação da empresa o Engenheiro Civil da Prefeitura, Senhor José Maurício Guitti Tonzar, vem vistoria no local, na Rua Aparecido Caetano “Forro” trecho entre a Rua Vereador Adelmo Zambom e Rua Vereador Isac Laluce,constatou a veracidade do comunicado elaborado pela empresa SKALLA.
2.4.3. Faz parte integrante do presente Termo Aditivo o LAUDO DE AVALIZAÇÃO da rua, devidamente assinadopelo Engenheiro da Prefeitura, Senhor José Maurício Guitti Tonzar, certificando e justificando a necessidade de pavimentar a via, no lugar de recapeamento.
2.4.4. Integra também o Presente Termo Aditivo, comunicação interna, subscrita pelo Secretário Municipal de Obras, Senhor Alessandro Batista Leite,datada de 13 de maio de 2019, solicitando o a elaboração do TA 01, tomando por base as justificativas apresentadas pela empresa SKALLA e pelo Engenheiro Civil do Município.
2.4.5 – Faz parte integrante também, a Memória de Cálculo dos Quantitativos e a Planilha Orçamentária, que demonstra os valores acrescidos devido a pavimentação da rua, e os valores suprimidos devido e exclusão dos serviços de recapeamento. Demonstra portanto o acréscimo de R$ 79.326,28 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) e a redução de R$ 40.650,94 (quarenta mil, seiscentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), resultando no valor líquido a pagar de R$ 38.675,34 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
2.5. Todos os serviços acrescidos, conforme Planilha Orçamentária, a serem executados pela contratada devem estar de acordo com as definições contidas na Memoria de Cálculo dos quantitativos, que faz parte integrante deste Contrato.
2.4. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de conformidade com o cronograma físico-financeiro e laudos de medições dos serviços efetivamente executados.
2.5. Nos preços propostos presumem-se inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outras.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 As despesas para o processamento e pagamento do objeto do presente Termo Aditivo, correrão à conta do seguinte programa de trabalho, consignado no Orçamento Programa vigente em 2019.
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0027.1171– Construção de Pavimentação Asfáltica e Guias e Sarjetas
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 70071 – Recursos HídricosR$ 79.326,28
3.2 –O Departamento de Contabilidade fará a anulação parcial da Dotação Orçamentária abaixo descrita, que refere-se a despesas correntes, devido a Rua que deveria ser RECAPEADA passará a ser PAVIMENTADA:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0028.2265– Manutenção e Recuperaçãode Pavimentação Asfáltica e Guias e Sarjetas
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -PJ –
Fonte 70071 – Recursos Hídricos-R$ 40.650,94
Cláusula quarta - da manutenção das demais cláusulas contratuais
4.1 Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 031/2019,não alcançadas pelo presente aditivo.
Cláusula quinta – dos casos omissos
5.1 Os casos omissos serão regulados de conformidade com as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Cláusula sexta - do foro
6.1 As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente aditivo, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria/MS, 17 de junho de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Skalla Comércio e Urbanização LTDA
PAULO CESAR RAFACHINHA COUTO
Testemunhas.
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RG:
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RG:
Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:D5113B0E