ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 094/2016
JOIL MOREIRA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 36, § 5º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica alterada a redação da alínea “c” do Inciso IV, acrescenta os Inciso V e VI no Art. 5º, suprime a alínea “d” do Art. 5º e as alíneas “a”, “b” e “c” do Art. 11 da Lei Complementar Municipal n.º 055/2010.
ARTIGO 5º - ...
IV - ...
c) A progressão funcional será determinada por referencia numérica de 01 a 18.
V - A progressão funcional consiste na elevação do servidor da referencia que se encontra para outra imediatamente superior, a cada dois anos de tempo de efetivo serviço na categoria funcional a que pertence, e será concedida, automaticamente.
VI - Para a progressão funcional serão considerados o tempo de serviço prestado ao município sob qualquer forma ou vinculo, por servidor efetivo e estável sendo computado para todos os efeitos legais.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a redação da letra “c” do Art. 1º da Lei Complementar Municipal n.º 071/2013.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VEREADOR DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOIL MOREIRA MARQUES
Presidente
Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:D51505AA