ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 094/2016

“ALTERA A ALÍNEA ‘C’ DO INCISO IV, ACRESCENTA OS INCISOS V E VI NO ART. 5º, SUPRIME A ALÍNEA ‘D’ DO ART. 5º E AS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 055/2010”

 

JOIL MOREIRA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 36, § 5º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica alterada a redação da alínea “c” do Inciso IV, acrescenta os Inciso V e VI no Art. 5º, suprime a alínea “d” do Art. 5º e as alíneas “a”, “b” e “c” do Art. 11 da Lei Complementar Municipal n.º 055/2010.

 

ARTIGO 5º - ...

 

IV - ...

 

c) A progressão funcional será determinada por referencia numérica de 01 a 18.

 

V - A progressão funcional consiste na elevação do servidor da referencia que se encontra para outra imediatamente superior, a cada dois anos de tempo de efetivo serviço na categoria funcional a que pertence, e será concedida, automaticamente.

 

VI - Para a progressão funcional serão considerados o tempo de serviço prestado ao município sob qualquer forma ou vinculo, por servidor efetivo e estável sendo computado para todos os efeitos legais.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a redação da letra “c” do Art. 1º da Lei Complementar Municipal n.º 071/2013.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VEREADOR DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOIL MOREIRA MARQUES

Presidente


Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
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