ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1648, DE 03 DE MAIO DE 2010.
“Declara de Utilidade Pública a Associação Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais Z.12 João Ferreira Chaves”
Autores: Vereadores José Souto Silva e Marcos Antônio Pereira Magalhães
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais Z.12 “João Ferreira Chaves”, Associação privada de interesse coletivo sem fins lucrativos, situada no KM 15 e 16 da BR 497, neste município.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 03 dias do mês de maio de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:D5165C57