PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 872, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
DELIMITA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, E REVOGA A LEI Nº 801, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A área urbana do Município de Anastácio fica subdividida em zona urbana e zona rural de expansão urbana, definidas pelos seguintes perímetros:
I – ZONA URBANA: Partindo do cruzamento do Rio Taquaruçu com o Rio Aquidauana, seguimos pela margem esquerda do último no sentido jusante, por vários rumos e distâncias, até o prolongamento da Rua 27 de julho, por este seguimos no sentido Sudeste (45°14’28’’SE e 835,28 m), até a Rua Wanderlei, por esta seguimos no sentido Sudoeste (54°57’27’’SW e 1.431,36 m), até o Loteamento Corredor do Acôgo; contornamos o citado loteamento (88°57’30’’NW e 275,07 m – 00°34’23’’SE e 100,00 m – 89°32’’SE e 294,04m) até a Rua Pedroso Alaguês, por esta seguimos em direção Sudoeste (34°27’39’’SE e 309,27 m) até a Rua Acôgo, por esta seguimos na direção Sul (54°35’49’’SW e 234,68m – 41°05’58’’SW e 1.593,80m) até a Rodovia BR 262, que liga Campo Grande a Miranda; pela BR 262 seguimos na direção Leste passando pela entroncamento dessa Rodovia com a BR 419, deste seguimos em direção Leste, pela mencionada rodovia no rumo e distancia de 80º27’39”NE e 1.522,03 m - 89º 20’00” NE, deste deflexiona-se 76°13’ medindo 3.377,75m até o entroncamento da MS 170; daí deflexiona-se pela MS sentido Rodovia BR 262, deste ponto, segue em direção ao Rio Taquaruçu, até atingir a ponte do mesmo; logo após segue margeando a BR 262 no sentido Campo Grande em uma distância de 3.800,00 m até atingir o Posto Fiscal; daí segue ao rumo 90º00”NW, deste segue em direção ao Rio Aquidauana numa distância de 1.497,31m até atingir sua margem esquerda; deste segue descendo pela margem esquerda do Rio Aquidauana por vários rumos e distâncias até atingir a jusante do Rio Taquaruçu com o Rio Aquidauana.A área superficial dentro dos limites acima descrito é de: 1994,1824 hectares.
II – ZONA DE EXPANSÃO: Uma faixa de terra paralela as BR 262 e BR 419 com 800,00 m de largura, após o término do seu perímetro urbano, no cruzamento das rodovias BR 262 e BR 419.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 801, de 02 de dezembro de 2010.
Anastácio–MS, 29 de novembro de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vilson Zanqueta
Código Identificador:D536BAE8