ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.483, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Revisão Geral Anual dos Servidores Administrativos da Educação e Cultura, data-base em 01 de janeiro de 2019 e será aplicado o índice de 4,17% sobre o salário base dos referidos servidores efetivos e comissionados, retroativo a janeiro de 2019.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 14 de fevereiro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Priscilla Ferreira da Silva Areias
Código Identificador:D54ACE02