ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 449/2015 DE 26 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, para o exercício de 2015, visando atender Despesas com Vale Alimentação e dá outras providências.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o Artigo N.º 41, Inciso II da Lei Federal N.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e criar Elemento de Despesa – 3.3.90.46.00.00.00.00 0.1.0019 – Auxilio Alimentação no Programa 6.05.01.12.361.0113.2.073 – OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB 40%, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial será na seguinte forma:

Entidade: 06 – FUNDEB

Órgão – 05 –Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade – 01 – Fundo de Manut. Desev. da Ed. Bas. Val. Educação

Função – 12 – Educação

Subfunção – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 0113 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade – 2.073 – OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa - 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação - Fonte 019 - R$ 70.000,000 (setenta mil reais)

 

Artigo 3º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial, serão anulados parcialmente os recursos da seguinte dotação orçamentária:

Entidade: 06 – FUNDEB

Órgão – 05 –Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade – 01 – Fundo de Manut. Desev. da Ed. Bas. Val. Educação

Função – 12 – Educação

Subfunção – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 0113 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade – 2.072 – PESSOAL E ENCARGOS ENSINO FUNDAMENTAL 60%

Elemento de Despesa - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte 018 - R$ 70.000,000 (setenta mil reais)

 

Artigo 4º - Fica incluído no Plano Plurianual 2014/2017 o referido crédito.

 

Artigo 5º - O presente Crédito Adicional Especial não afeta o índice estabelecido no art. 9º da Lei Municipal nº 441/2014 de 19 de dezembro de 2014.

 

Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu MS, 26 de março de 2015.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:D556645D