ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 994/2017

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ladário/MS, para o período de 2018/2021, e dá outras providências”.

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriênio 2018/2021. Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal, e nos termos do Art. 103 da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual:

- EVOLUÇÃO DA RECEITA;

- AÇÕES VALIDADAS;

- PROGRAMA FINALÍSTICOS;

- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO;

- CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO;

- RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO.

 

Art. 2º Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas demais Leis que os modifiquem.

 

Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos; não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias, ou em seus créditos adicionais.

 

Art. 4º Para projeto de caráter plurianual, custeado com dotação de transferências voluntárias, acordadas com a União ou com o Estado, a previsão orçamentária se aplicará, conforme o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO do projeto, nas Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes à assinatura do convênio ou contrato de repasse.

 

Art. 5º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.

 

Art. 6º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência, eficácia e efetividade. Compreendendo a implementação, o monitoramento, a avaliação, a revisão e a retroalimentação dos programas.

 

Art. 7º A alteração, ou exclusão, das informações constantes desta Lei - bem como a inclusão de novos programas - serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projetos de lei de revisão anual ou mediante Lei especifica anual.

 

Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual, ou através de seus Créditos Adicionais.

 

Art. 9 As metas e os valores anuais aprovados por esta Lei serão reavaliados e atualizados adotando-se critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentária, na Lei Orçamentária Anual e demais legislações pertinentes; editadas durante o período de sua vigência. Podendo ser antecipados, ou postergados, em decorrência do fluxo de ingresso da receita; visando buscar o equilíbrio financeiro estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, no que se refere aos programas integrantes deste Plano:

 

I – a entidade contábil;

 

II - o órgão responsável;

 

III - os indicadores e os índices;

 

IV - os órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias;

 

V – a readequação das fontes e destinações de recursos, mediante as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas;

 

VI - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual; e

 

VII – as funções e subfunções de governo.

 

Art. 11 O Poder Executivo divulgará o texto atualizado da Lei no órgão oficial de imprensa do Município e na Internet, para livre acesso da sociedade, em até 60 (sessenta) dias após a aprovação do PPA 2018/2021 e de suas revisões. Incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas pelo Poder Legislativo.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário/MS, 16 de Outubro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1° Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1° Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2° Secretário


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:D55AECEA