ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 126-2019 - ITBI - STRECK & TRINDADE ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 126/2019.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA STRECK & TRINDADE ADVOGADOS ASSOCIADOS.

 

Os infra-assinados, de um lado, como Contratante, O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, n° 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Sr. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 52.752.293-4 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, n° 829 – Centro, nesta cidade de Selvíria – MS e de outro lado, como Contratada, a sociedade de advogados STRECK & TRINDADE ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 21.245.095/0001-83, com endereço profissional sito à Praça Júlio de Castilhos, n° 092, Apto 101 – Independência, Porto Alegre - RS, CEP 90430-020, e-mail: andre@streckadvogados.com.br, representada por seu sócio, Dr. ANDRÉ KARAM TRINDADE, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº 95.122, celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O presente contrato é firmado de acordo com o Processo Adm. n.° 133/2019, Inexigibilidade n° 15/2019, e de acordo com o artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso III e V, da Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, considerando suas alterações posteriores, e de conformidade com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 30 de agosto de 2019.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

Contratação de serviços jurídicos técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica, tributária e financeira, com fins de recuperação de valores a título de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, derivados da transferência dos bens reversíveis vinculados à atividade de geração de energia hidrelétrica da UHE Ilha Solteira/SP, objeto do Leilão de Concessão nº 012/2015-MME, através da propositura de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

Pela prestação dos serviços, ora contratados, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a quantia correspondente a R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) para cada R$ 10,00 (dez reais) do valor que aumentar/creditar/recuperar na receita de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, devido pela transferência de bens reversíveis, vinculados à atividade de geração de energia hidrelétrica na UHE Ilha Solteira, entre as concessionárias Centrais Elétricas de São Paulo (CESP) e Rio Paraná Energia S/A e/ou sua controladora China Three Gorges Brasil Energia Ltda. (CTG Brasil).

 

O valor total dos serviços é estimado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), se recuperada a quantia de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), pelo Escritório CONTRATADO.

 

Êxito = 15% x R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

Perfazendo o valor estimado de R$ R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

 

A importância deverá ser paga após o ingresso da receita nas contas bancárias municipais, em parcela única e na proporção constante no Item 3.1, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação da(s) Nota Fiscal(is), devidamente conferida(s) e atestada(s) pelo setor competente e mediante a entrega de Relatório de Prestação de Serviços apresentando o resultado financeiro em favor do município, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

 

Os valores dos honorários, objeto deste contrato, somente serão devidos pela Contratante caso sejam alcançados os resultados buscados (cláusula ad exitum), em razão de processos administrativos e/ou judiciais promovidos pela Contratada.

 

A Nota Fiscal deverá constar o número da Inexigibilidade e do Contrato firmado ou do empenho, e ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, o valor total, além das demais exigências legais.

 

Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do documento.

 

Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

 

Na realização do pagamento efetuar-se-á o recolhimento de todos os tributos devidos pela contratada incidentes sobre o valor dos serviços contratados.

 

Será de responsabilidade da Contratada todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços, ou encargos sociais, inclusive despesas com pessoal, material, equipamentos, locomoção, passagens, diárias, alimentação, estadia, frete, cargas e quaisquer outros custos similares advindos dos serviços prestados.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

 

O prazo de validade do presente instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua assinatura, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

 

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 65, §1° da lei 8.666/93.

 

O contrato poderá ser prorrogado, nos termos do artigo 57, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Os acréscimos, supressões e a prorrogação da vigência do contrato serão feitos mediante elaboração de Termo Aditivo, desde que a empresa contratada manifeste seu interesse 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda nos casos em que o interesse partir da Administração, desde que, ocorram dentro dos prazos legais.

 

A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o item anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato (no mesmo prazo), ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.

 

A não prorrogação do prazo de vigência contratual por livre conveniência da Administração não importará à Contratada direito a quaisquer espécies de indenização.

 

A contratada fica vinculada a prestar informações e esclarecimentos independentes do término deste contrato nos processos em que manifestou ou opinou por meio de parecer, na vigência do contrato, sob pena de restituição dos valores recebidos na vigência do contrato, sem prejuízo das demais sanções administrativas, ética, civil e criminal.

 

Manter, durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Devendo comunicar imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção deste contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotação orçamentária, conforme segue:

 

02.0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.123.0005.2.040 – Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Finanças

33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte – 1000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS

 

Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com as disposições da Lei 8.66/93, e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA NONA – DA REVISÃO DE PREÇOS

 

Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do Contrato.

 

Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e a contratada não puder cumprir com o compromisso inicialmente assumido, poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento dos serviços.

 

Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d”, do inciso II, e parágrafo 5° do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos legais.

 

A comprovação, para efeitos de revisão de preços, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, alusiva à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Disponibilizar profissional(is) para a execução dos serviços com capacidade técnica compatível.

 

Propor todas as medidas administrativas e judiciais a fim de recuperar os valores inerentes ao tributo objeto desta contratação.

 

Acompanhar as ações junto aos tribunais e órgãos extrajudiciais, com apresentação de requerimentos, impugnações, petições e recursos que se fizerem necessários ao bom desenvolvimento do objeto deste contrato.

 

Acompanhar as ações propostas até deslinde final, inclusive nas instâncias superiores, até o trânsito em julgado dos processos administrativos e/ou judiciais, dentro do prazo de vigência do contrato e/ou dos seus aditivos.

 

Manter a administração municipal informada sobre o andamento das medidas propostas, administrativas e/ou judiciais.

 

Notificar a contratante, por escrito, as ocorrências que porventura possam prejudicar ou embaraçar o perfeito desempenho das atividades dos serviços contratados.

 

Recolher a procuração da Contratante, que outorgará poderes à Contratada para ajuizamento das ações cabíveis.

 

Manter sigilo sobre todas as informações e dados a que tiver acesso relativo à Contratante.

 

Todos os encargos que recaírem sobre o presente contrato, decorrentes da aplicação de normas tributárias, transporte, alimentação, hospedagem ou quaisquer outras responsabilidades previstas em outros ramos do direito, serão suportados integralmente pela Contratada.

 

A inadimplência da Contratada, com referência a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

 

Selvíria - MS, 04 de setembro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Contratante

 

Streck & Trindade Advogados Associados

ANDRÉ KARAM TRINDADE

Contratada


Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:D586898D