ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.060/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias de Programa de Habitação de Interesse Social os imóveis assim identificados:

 

I - 11 (onze) lotes localizados no Loteamento Waloszek Konrad, compreendendo os Lotes 11 a 21 da Quadra 446, integrantes das Matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iguatemi-MS nos 4.807 e 6.193, a serem delas destacados;

 

II - 17 (dezessete) lotes localizados no Loteamento Élida Lopes Nogueira, compreendendo os Lotes 12 a 20 da Quadra 505 e Lotes 01 a 05 e 07 a 09 da Quadra 515, integrantes da Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iguatemi-MS no 5.111, a serem dela destacados.

 

Art. 2° - Os referidos Lotes serão doados às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.

 

Art. 3° - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

 

Art. 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

 

I - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;

 

II - ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento;

 

III - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se;

 

IV - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação.

 

Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.

 

Art 6° - Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.

 

Art 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.

 

Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:D5A249CB