ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 736/2017
LEI nº 736/2017 De, 14 de Fevereiro de 2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
KAZUTO HORII, Prefeito de Bodoquena-MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2017 até o montante de R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais) utilizando recursos proveniente da anulação total ou parcial de dotação de acordo com o inciso III parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2017, Programas, Projetos/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
08.00Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
08.01 Gabinete do Secretario
13.392.312-Desenvolvimento Cultural
2.052 – Atividades de Resgate Cultural
Fonte de Recurso – 127.000 - Transferências de Convênios – Estado
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
3.3.90.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
Total R$ 27.000,00
23.695.501-Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente
2.051 – Operacionalização das Atividades de Turismo
Fonte de Recurso – 127.000 - Transferências de Convênios – Estado
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
3.3.90.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FísicaR$ 1.000,00
Total R$ 3.000,00
08.00 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
08.02 Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR
23.695.501-Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente
2.088 – Fomento à Atividade Turista Local
Fonte de Recurso – 100.000- Recursos Ordinários do Tesouro
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
3.3.90.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FísicaR$ 1.000,00
Total R$ 3.000,00
23.695.501-Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente
1.013 – Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Turísticos
Fonte de Recurso – 100.000- Recursos Ordinários do Tesouro
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
3.3.90.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FísicaR$ 1.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 5.000,00
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08.00Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
08.01 Gabinete do Secretario
13.392.312-Desenvolvimento Cultural
2.052 – Atividades de Resgate Cultural
Fonte de Recurso – 100.000- Recursos Ordinários do Tesouro
3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 38.000,00
Total R$ 38.000,00
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2014 a 2017 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
KAZUTOHORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:D5CAB91C