ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1600, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO PARA A FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO – FESAT, PARA O FIM QUE ESPECIFICA”
LEI Nº. 1600, de 22 de agosto de 2019.
“AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO PARA A FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO – FESAT, PARA O FIM QUE ESPECIFICA”
JOSÉ RÓBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado – FESAT, ente municipal da Administração Indireta, que administra o Hospital Municipal, para serem utilizados no pagamento de despesas com serviços médicos.
Art. 2º. A Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado - FESAT deverá apresentar a prestação de contas, da forma de utilização do valor repassado, no prazo de até 30 dias, contados da data do repasse.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes das leis municipais respectivas, suplementadas, se necessário até o limite do repasse, o que poderá ser feito por meio de decreto municipal.
Art. 4º. O programa decorrente da presente lei fica incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas em vigor, bem como fica autorizada abertura de crédito adicional especial, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de agosto de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:D5CDAD54