ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 001/2019.

OBJETO: Apurar eventual responsabilidade administrativa ou civil da Prefeitura Municipal sobre o acidente e eventuais danos sobre o veículo Mercedes Benz/LK 2217 de Placa CVU-4569.

REQUERENTE: JULIANA CRUZ DA COSTA MEDINA.

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Trata-se de processo de Sindicância instaurado a partir de requerimento administrativo de reparação de danos formulado por Juliana Cruz da Costa Medina em face do Município, em que noticia que o veículo de carga Mercedes Benz/LK 2217 de Placa CVU-4569, que seria de sua propriedade, teria sido danificado por queda derivada de desabamento parcial da ponte de madeira sobre o rio Salobra, no Assentamento Canaã, em Bodoquena/MS, no dia 27/12/2018, às 15h.

 

(...)

Nesse ambiente, não vislumbro qualquer elemento ou razão para discordar da Comissão de Sindicância quanto à responsabilidade do Município por indenizar o titular do direito de propriedade do veículo Mercedes Benz/LK 2217 de Placa CVU-4569, pelo seu valor comercial médio estimado pela tabela Fipe da época do acidente, corrido pelo IPCA até a data do efetivo pagamento, o que defiro neste expediente, mas considerando a dúvida sobre a titularidade do direito à propriedade do bem, que por contrato juntado pela autora do Requerimento Juliana Cruz da Costa Medida é alegado como sendo seu, mas por processo judicial ulterior é objeto de pedido de partilha e processo de inventário, determino à Procuradoria Jurídica Municipal que efetue a consignação do valor do bem perecido no referido processo judicial ou em outros autos que registrem a relação com o processo em questão, com cópia desta decisão, intimando a Autora do Requerimento para que, querendo, habilite-se e, no processo judicial competente, comprove o direito e solicite o alvará dos valores, caso devidos lhe sejam.

 

Publique, registre-se, intime-se, empenhe-se e pague-se.

 

Bodoquena – MS, 05 de novembro de 2019.

 

KAZUTO HORII 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Lisboa Moreira
Código Identificador:D5DBA8A7