ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.178 DE 16 DE AGOSTO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE UMA LISTA DE MEDICAMENTOS PACTUADOS PELO MUNICÍPIO, ESTADO E FEDERAÇÃO QUE CONSTAM NA LISTA CMED DA ANVISA, DO SUS, EM TODOS OS POSTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE REMÉDIOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A Prefeitura do Município de Três Lagoas disponibilizará uma Lista de Medicamentos com os remédios pactuados que constam na Lista CMED da ANVISA, de distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com cada nível de responsabilidade de entrega desses remédios, sendo Municipal, estadual e Federal.

 

Art. 2º. As Listas de Medicamentos devem estar em locais de fácil acesso ao usuário do Sistema Único de Saúde e devem constar os seguintes itens: Fármaco, Detentor (laboratório), Medicamento de Referência, Concentração, Forma Farmacêutica e o responsável pela sua distribuição nos postos.

 

Art. 3º. As relações de remédios da Lista de Medicamentos devem constar e estar disponível também no site da Prefeitura Municipal de Três Lagoas.

 

Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas-MS, 17 de agosto de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
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